Resolução assinada pelo presidente Laudivon Nogueira torna permanente iniciativa pioneira do Judiciário acreano, fortalece a cultura do controle de convencionalidade e estabelece diretrizes para o uso ético da inteligência artificial na atividade jurisdicional

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) deu mais um passo fundamental na promoção dos direitos humanos e na modernização da prestação jurisdicional. Nesta quarta-feira, 1º de julho, o presidente do Tribunal, desembargador Laudivon Nogueira, assinou a Resolução nº 361/2026, que institui, em caráter permanente, o Programa Humanize no âmbito do Poder Judiciário acreano.

A medida transforma em política institucional uma iniciativa que já vinha sendo reconhecida nacional e internacionalmente por aproximar o sistema de Justiça dos parâmetros estabelecidos pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A partir da resolução, o Programa Humanize passa a integrar oficialmente o planejamento estratégico do TJAC, consolidando uma cultura permanente de controle de convencionalidade em todas as áreas de atuação da Justiça estadual.

Mais do que formalizar um projeto, a resolução estabelece um novo modelo de atuação voltado ao fortalecimento da proteção dos direitos fundamentais, especialmente das populações em situação de maior vulnerabilidade, como povos indígenas, comunidades tradicionais, ribeirinhas e fronteiriças, realidade característica do Acre.

Entre as principais diretrizes estão a formação continuada de magistrados e servidores em direitos humanos, a criação do Observatório Acreano de Direitos Humanos, o fortalecimento da cooperação com a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a instituição do Prêmio Humanize de Convencionalidade e a implantação definitiva da Humanize IA, solução de inteligência artificial desenvolvida pelo TJAC para auxiliar magistrados na identificação de precedentes da Corte Interamericana aplicáveis aos casos concretos.

A ferramenta utiliza inteligência artificial de forma assistiva, sempre preservando a independência do magistrado, a transparência, a proteção de dados pessoais e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para o uso responsável da tecnologia no Poder Judiciário.

Para o presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, a institucionalização representa a consolidação de uma visão de Justiça comprometida com a dignidade humana e preparada para os desafios do futuro.

“O Programa Humanize nasce para permanecer. Ao institucionalizarmos essa iniciativa, reafirmamos o compromisso do Tribunal de Justiça do Acre com uma prestação jurisdicional cada vez mais humana, moderna e alinhada aos tratados internacionais de direitos humanos. Estamos consolidando uma política permanente que une conhecimento jurídico, inovação tecnológica e cooperação institucional para fortalecer a proteção da pessoa humana e ampliar o acesso à Justiça de qualidade.”

A resolução também prevê a criação de um Comitê Gestor permanente, responsável por coordenar as ações do programa, promover capacitações, acompanhar indicadores, supervisionar o desenvolvimento da Humanize IA e fortalecer a articulação com o Conselho Nacional de Justiça, a Corte Interamericana e demais instituições parceiras.

Coordenador do Programa Humanize, o juiz Giordane Dourado destaca que a resolução representa a maturidade de um projeto que passa a fazer parte da identidade institucional do Judiciário acreano.

“A institucionalização do Humanize como programa permanente representa um marco para o Poder Judiciário do Acre. Mais do que consolidar uma iniciativa inovadora, ela transforma a cultura do controle de convencionalidade e da observância da jurisprudência da Corte Interamericana em um compromisso permanente da instituição. O Humanize deixa de ser um projeto de gestão para se tornar uma política de Estado do Judiciário acreano, garantindo continuidade às futuras administrações e fortalecendo nossa integração ao Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.” 

Além da incorporação ao planejamento estratégico do Tribunal, a resolução estabelece mecanismos permanentes de monitoramento, avaliação e aprimoramento das ações, prevendo relatórios periódicos, indicadores de desempenho e revisão anual do programa.

A iniciativa também fortalece o protagonismo nacional do TJAC na implementação das recomendações do Conselho Nacional de Justiça relacionadas ao controle de convencionalidade e ao Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, posicionando o Judiciário acreano como referência na utilização responsável da inteligência artificial aplicada à proteção dos direitos humanos.

Aval internacional

A institucionalização do Programa Humanize ocorre poucos dias após a missão oficial do presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Laudivon Nogueira, à sede da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), em San José, na Costa Rica. A agenda consolidou o acordo de cooperação firmado entre as instituições e fortaleceu o reconhecimento internacional da iniciativa acreana, considerada pioneira ao unir inovação tecnológica, formação continuada e promoção dos direitos humanos.

Durante a visita, a comitiva do TJAC aprofundou o intercâmbio com magistrados da Corte Interamericana, acompanhou atividades jurisdicionais e discutiu estratégias para ampliar a difusão da cultura do controle de convencionalidade no sistema de Justiça. A missão também reforçou a Humanize IA como ferramenta inovadora para facilitar a aplicação dos precedentes da Corte IDH, despertando interesse de representantes do tribunal internacional quanto ao potencial de replicação da experiência em outros países das Américas.

A assinatura da Resolução nº 361/2026 representa, assim, um desdobramento concreto dos avanços obtidos na Costa Rica. Ao transformar o Humanize em política permanente do Poder Judiciário acreano, o TJAC consolida os compromissos assumidos na cooperação internacional e assegura que as boas práticas construídas em conjunto com a Corte Interamericana passem a integrar, de forma definitiva, a atuação institucional da Justiça acreana.

Fotos: arquivo Secom TJAC

Fonte: Tribunal de Justiça – AC