Justiça do Acre desenvolve iniciativa pioneira para qualificar julgamentos e alinhar decisões a parâmetros internacionais de direitos humanos; destaque para a Humanize IA, ferramenta criada para apoiar a fundamentação judicial

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) implementou nesta quinta-feira, dia 7, o Projeto Humanize, uma solução inovadora que permitirá julgamentos mais qualificados e alinhados a parâmetros internacionais de direitos humanos. A solenidade de lançamento ocorreu às 11h, na Escola do Poder Judiciário (Esjud), em Rio Branco.

O projeto reúne ações estruturantes para assegurar que os atos do Judiciário acreano estejam em conformidade com normas nacionais e internacionais de proteção aos direitos humanos. A iniciativa busca enfrentar a baixa aplicação do controle de convencionalidade no sistema jurídico brasileiro.

Entre as principais medidas está o desenvolvimento da inteligência artificial Humanize IA. O projeto também prevê cooperação com a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a criação de trilhas formativas em direitos humanos, a capacitação de magistrados, servidores e forças de segurança, além da instituição do Prêmio Humanize de Convencionalidade, articulação com órgãos do Sistema de Justiça e intercâmbio institucional.

Humanize IA

A ferramenta analisa automaticamente a aplicação do controle de convencionalidade em conteúdos processuais, como petições, decisões, manifestações e votos. A tecnologia verifica a compatibilidade dos atos judiciais com a legislação nacional e sua aderência a tratados internacionais de direitos humanos, além de mensurar a conformidade com precedentes e opiniões consultivas da Corte IDH.

A inteligência artificial foi oficialmente ativada durante a solenidade, embora já tenha sido utilizada anteriormente em decisão judicial. Agora, passa a estar disponível a todos os magistrados do TJAC. A aplicação na rotina jurisdicional ocorre de forma gradual. A administração do Tribunal avalia que, no futuro, a solução pode ser adotada por outros países do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Desenvolvida por profissionais da área de tecnologia do TJAC, a ferramenta não substitui a atuação dos magistrados. Seu uso visa qualificar a fundamentação das decisões. A solução observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como a Recomendação nº 123 e a Resolução nº 615.

“Somos juízes interamericanos de verdade”

Durante a solenidade, o presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, ressaltou como a tecnologia facilita a fundamentação das decisões judiciais e aumenta a produtividade dos serviços da instituição, sem afetar a qualidade e a segurança jurídica dos atos processuais. “Essa ferramenta não vem substituir o juiz, não vem substituir o assessor, não vem substituir ninguém”, afirmou.

O desembargador explicou que a tecnologia facilita a identificação de precedentes internacionais aplicáveis aos casos concretos. Segundo ele, a ausência dessa prática ainda é um desafio no Brasil. “Imagine uma petição, um caso. Você teria que examinar inúmeros precedentes da Corte Interamericana e identificar qual texto é pertinente. Então, desenvolvemos essa solução para entregar uma resposta rápida e justa”, contou.

Para o presidente, o Projeto Humanize representa uma resposta institucional à baixa adesão ao controle de convencionalidade, ao desenvolver uma inteligência artificial inédita que verifica e aplica, em casos concretos, tratados de direitos humanos e a jurisprudência da Corte IDH. “Essa ferramenta vai fazer com que sejamos, de fato, não só de direito — o que já somos desde 1992 —, juízes interamericanos”, destacou.

O propositor do Projeto Humanize, juiz auxiliar da Presidência Giordane Dourado, destacou a liderança do presidente Laudivon Nogueira para a concretização da iniciativa. Ele também mencionou os desafios enfrentados, especialmente a ausência de cultura de convencionalidade entre magistrados brasileiros, e ressaltou o caráter inovador do projeto.

“A partir de um problema surgiu uma ideia. Desenvolvemos um projeto que busca consolidar, na magistratura, a cultura de aplicação dos instrumentos internacionais de direitos humanos e dos precedentes da Corte Interamericana. O Humanize surge com a proposta de mudar essa cultura. Agora, temos à disposição um produto inédito, que permite fundamentar decisões de forma mais qualificada”, garantiu.

Em seguida, houve o depoimento da jurista Flávia Piovesan, professora e referência em direitos humanos e direito constitucional internacional. Ela destacou o potencial da ferramenta. “Estou certa de que, com esse instrumento, teremos o fortalecimento da cultura do controle de convencionalidade. Parabenizo a iniciativa, que pode inspirar não só o Brasil, mas toda a região, e contribuir para o fortalecimento dos direitos humanos”, expressou. Ao final, foi apresentado um tutorial sobre o uso da Humanize IA.

Participação

Participaram da solenidade de lançamento do projeto a vice-presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari; o diretor da Esjud, desembargador Luís Camolez; a desembargadora Denise Bonfim; a presidente da Associação dos Magistrados do Acre (Asmac), juíza Olívia Ribeiro; a juíza auxiliar da Presidência, Louise Santana; o juiz auxiliar da Vice-Presidência, Bruno Perrotta; além de magistradas, magistrados, secretárias, secretários, servidoras e servidores da instituição.

Fotos: Gleilson Miranda/ Secom TJAC

Fonte: Tribunal de Justiça – AC