POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova permissão para entrada de animais domésticos em hospitais para visitar pacientes
POLÍTICA NACIONAL
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza a entrada de animais domésticos em unidades públicas e privadas de saúde para visitar pacientes internados.
Pelo texto, o acesso dos animais aos estabelecimentos dependerá de:
- autorização da equipe de saúde responsável pelo paciente;
- comprovante de vacinação e atestado de saúde e comportamento emitido por veterinário, com validade a ser definida em regulamento; e
- compatibilidade da espécie e do tamanho do animal às condições de segurança e funcionamento do local.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Bruno Ganem (Pode-SP), ao Projeto de Lei 3845/21, do deputado José Nelto (União-GO), e outros três projetos apensados.
Pela proposta, serão proibidas visitas de animais a áreas restritas que exigem controle especial de infecção. Isso inclui unidades de terapia intensiva, centros cirúrgicos, áreas de isolamento e locais de manipulação de medicamentos e alimentos.
As instituições de saúde ainda poderão regulamentar procedimentos complementares à visitação, podendo restringi-la com justificativa clínica, epidemiológica ou técnica.
De acordo com o relator, “a presença de animais em ambientes hospitalares contribui para a redução da ansiedade, a melhora da resposta imunológica e o favorecimento da recuperação física e emocional de pacientes internados”.
Por fim, o novo texto estabelece que o descumprimento das medidas sujeita os infratores às penalidades previstas na legislação sanitária, além de outras sanções administrativas, civis ou penais cabíveis.
Próximas etapas
A proposta será agora analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.
Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.
Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.
Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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