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Publicação de Instrução Normativa regulamenta compensação de Reserva Legal no Acre

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O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), publicou na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 1º, a Instrução Normativa nº 2/2025, que estabelece os procedimentos para a compensação da Reserva Legal (RL) em propriedades rurais. A medida, que integra o Programa de Regularização Ambiental (PRA), representa um marco para o equilíbrio entre produção agrícola e conservação da floresta, oferecendo segurança jurídica a produtores e fortalecendo a política estadual de sustentabilidade.

A Reserva Legal, prevista no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), corresponde a uma área mínima de cada imóvel rural que deve ser mantida com vegetação nativa. No Acre, assim como em outros estados amazônicos, milhares de propriedades apresentam passivos ambientais — áreas desmatadas além do permitido antes de 22 de julho de 2008. A nova normativa regulamenta como esses passivos poderão ser regularizados sem necessariamente exigir a recomposição dentro da própria área.

Publicação de Instrução Normativa regulamenta compensação de Reserva Legal no Acre. Foto: Marcos Vicentti/Secom

Entre as modalidades aceitas estão:

  • Aquisição de Cotas de Reserva Ambiental (CRA), títulos que representam áreas preservadas ou em recuperação;
  • Arrendamento de áreas sob regime de servidão ambiental;
  • Doação ao poder público de imóveis dentro de unidades de conservação ainda não regularizadas;
  • Uso de áreas equivalentes com vegetação excedente em outro imóvel, próprio ou de terceiros, desde que no mesmo bioma.

A normativa detalha critérios técnicos rigorosos: as áreas compensatórias devem ter extensão equivalente ao déficit, estar no mesmo bioma e, quando fora do Acre, localizar-se em áreas prioritárias reconhecidas por estados ou pela União. Além disso, tanto o imóvel cedente (quem oferece a área preservada) quanto o receptor (quem tem déficit) precisam ter o Cadastro Ambiental Rural (CAR) validado.

O texto também prevê responsabilidade solidária: caso a área cedida seja desmatada após a compensação, tanto o proprietário cedente quanto o receptor poderão ser punidos. Outro ponto importante é a exigência de transparência fundiária: imóveis usados para compensação deverão estar livres de pendências judiciais e devidamente registrados.

Instrução Normativa oferece segurança jurídica a produtores e fortalece a política estadual de sustentabilidade. Foto: Pedro Devani/Secom

A regulamentação traz benefícios sociais e econômicos, pois garante que produtores rurais em situação irregular tenham caminhos viáveis de adequação ambiental, evitando multas e restrições de crédito. E, ainda, assegura que a compensação resulte em ganho ambiental real, direcionando esforços para áreas prioritárias de conservação e conectividade ecológica, como corredores de biodiversidade.

Em termos práticos, a instrução normativa sinaliza ao setor produtivo que é possível conciliar produção e preservação, e à sociedade, que a floresta em pé pode se transformar em ativo econômico legítimo e sustentável.

O secretário da Sema, Leonardo Carvalho, explica que a normativa não cria novas obrigações, apenas operacionaliza instrumentos já previstos em lei federal, adaptando-os à realidade acreana. A expectativa é que, com a medida, o estado avance na implementação do PRA, destrave investimentos internacionais e reforce sua posição como referência em governança climática.

Secretário do Meio Ambiente, Leonardo Carvalho, destacou o papel da Instrução Normativa como decisivo para a regularização ambiental. Foto: Emanoel Farias/Sema

“Com a publicação da Instrução Normativa nº 2/2025, damos um passo decisivo para a regularização ambiental no Acre. A normativa oferece segurança jurídica aos produtores e define critérios claros para a compensação da Reserva Legal, permitindo conciliar produção agrícola com a preservação da floresta, que é um pedido do governador Gladson Camelí. É um avanço que fortalece a sustentabilidade, protege áreas estratégicas e reafirma o compromisso do governo do Estado com a governança ambiental e o desenvolvimento responsável”, frisou o gestor da pasta.

Fonte: Governo AC

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Segurança pública intensifica ações em comunidades indígenas e fortalece segurança comunitária em Santa Rosa do Purus

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A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp), por meio do programa Acre pela Vida e da Diretoria de Políticas Públicas de Segurança, Justiça e Integração Social (DIRPSJ), realizou ao longo de toda a semana, 13 a 18 uma série de ações em comunidades indígenas com o objetivo de fortalece segurança comunitária em Santa Rosa do Purus.

Sejusp intensifica ações em comunidades indígenas e fortalece segurança comunitária em Santa Rosa do Purus. Foto: Cedida

A agenda contou com atividades educativas, atendimentos sociais e iniciativas esportivas, com foco na aproximação entre o poder público e a população local. Entre os destaques, esteve a formatura de estudantes do Projeto Pequeno Brilhante, que atendeu alunos do 4º ao 7º ano de escolas do município, além da entrega de kits esportivos para incentivar práticas saudáveis entre crianças e jovens.

Projeto Pequeno Brilhante realizou a formatura dos alunos do 4º ao 7º ano de escolas do município. Foto: Cedida

As ações reforçam a estratégia da Sejusp de integrar políticas de segurança com iniciativas sociais, ampliando a presença institucional em regiões de difícil acesso e promovendo cidadania de forma contínua e inclusiva. Para o secretário de Segurança Pública, José Américo Gaia, a presença do Estado em regiões de difícil acesso reforça o papel da segurança pública como instrumento de cidadania.

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Para o secretário de Segurança Pública, José Américo Gaia, a presença do Estado em regiões de difícil acesso reforça o papel da segurança pública como instrumento de cidadania. Foto: Ascom Sejusp

“Essas ações mostram que a segurança vai além do policiamento. Estamos promovendo inclusão, diálogo e oportunidades, principalmente em comunidades indígenas, respeitando suas especificidades e fortalecendo vínculos de confiança”, destacou.

Agenda integrou atividades educativas, atendimentos sociais e iniciativas esportivas. Foto: Cedida

Além das atividades com estudantes, a programação incluiu palestras direcionadas ao ensino fundamental, médio e à Educação de Jovens e Adultos (EJA), abordando temas como violência contra a mulher, tráfico de pessoas e contrabando de migrantes. Durante a permanência no município, a equipe também realizou atendimentos diretos, incluindo o acompanhamento de casos de migração e o suporte imediato a uma vítima de violência doméstica.

Durante a permanência no município, a equipe também realizou atendimentos diretos. Foto: Cedida

A coordenadora do programa Acre pela Vida, Francisca de Fátima, ressaltou o caráter preventivo e transformador das ações. “Trabalhar com a comunidade, especialmente em territórios indígenas, é essencial para construir uma cultura de paz. Quando levamos informação, esporte e apoio social, contribuímos diretamente para a prevenção da violência”, afirmou.

Coordenadora do Acre pela Vida, Francisca de Fátima, destaca o caráter preventivo das ações. Fpto: Ascom Sejusp

O cronograma também contemplou visitas técnicas e escuta ativa junto às comunidades locais e instituições públicas, com o objetivo de mapear demandas e orientar futuras políticas públicas. Nas aldeias, a equipe conheceu projetos esportivos indígenas, incluindo times femininos e masculinos, realizou palestras e entregou materiais esportivos.

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Assessora da DIRPSJ, Hany Cruz de Armas, ressaltou a importância da atuação integrada. Foto: Cedida

A assessora da DIRPSJ, Hany Cruz de Armas, destacou a importância da aproximação com os povos tradicionais. “Estar presente nas aldeias, ouvir as lideranças e contribuir com ações concretas demonstra respeito e compromisso. A segurança pública precisa dialogar com a realidade de cada comunidade, especialmente no contexto indígena”, enfatizou.

Fonte: Governo AC

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