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Debate na CPI do Crime Organizado mostra que facções atuam em todo o país

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Facções do crime organizado, como Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV), têm atualmente atuação em todos os 26 estados brasileiros e no Distrito Federal. A informação foi destacada, em reunião da CPI do Crime Organizado nesta quarta-feira (26), pelo presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima.

Ele informou que o CV tem presença hegemônica em seis estados e se expandiu de 128 para 286 cidades na Amazônia em três anos. O PCC, por sua vez, mantém domínio em sete estados. Lima defendeu a recriação do Ministério da Segurança Pública e informou que, somadas, essas facções e os demais membros do crime organizado movimentam quase R$ 300 bilhões por ano. Para ele, o crime organizado passa por expansão global, com parcerias internacionais e profissionalização operacional.

— A convergência criminal é o maior desafio, ou seja, de várias atividades sendo controladas pelo crime organizado de base faccional, e a urgência de uma resposta multidimensional — avaliou Lima.

O jornalista investigativo e pesquisador da USP Bruno Paes Manso explicou que os avanços tecnológicos também beneficiam o dia a dia e a expansão internacional do crime organizado e das facções. Ele apontou os criptoativos, as casas de apostas e a internet via satélite como ferramentas usadas por criminosos para lavar dinheiro e para se comunicarem em áreas remotas. 

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Paes Manso defendeu articulação nacional para enfrentar o novo cenário, marcado pela atuação interestadual e internacional das organizações criminosas. Para ele, o sistema prisional é estratégico para o enfrentamento da criminalidade em todo o país e a segurança pública precisa de mais integração.

— A questão da nacionalização e do compartilhamento de informações das instituições é fundamental, porque realmente tem uma nova cena no crime. O crime se nacionalizou, e a segurança pública ainda não. (…) Redução de homicídios e redução da letalidade policial são uma forma de você libertar as comunidades das tiranias das facções e de você parar de empurrar a polícia para o crime — avaliou o jornalista.

O presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), afirmou que os senadores estão se aprofundando no funcionamento das facções, como é a organização delas, como se financiam e como disputam territórios e influenciam as economias locais e conseguem penetrar em contratos e estruturas governamentais.

— A partir desse entendimento, buscamos identificar quais políticas públicas podem interromper esse ciclo, com inteligência, cooperação federativa, transparência, controle e proteção das populações mais vulneráveis. E, por isso, a próxima etapa será ouvir governadores e secretários de segurança. São eles que comandam as polícias civis, militares e demais institutos estatais responsáveis pela prevenção, investigação, policiamento ostensivo, gestão do sistema prisional e formulação das políticas de segurança pública — adiantou Contarato.

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O relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), afirmou que órgãos como a Receita Federal, o Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf), o Banco Central e a Polícia Federal “precisam fortalecer suas estruturas” para melhorar o combate ao crime organizado, às facções, às milícias e à corrupção policial, empresarial e política.

— Porque, sem o combate à corrupção, a gente, novamente, vai fazer legislação, vai ficar bonito, mas não vai dar em nada. (…) Esse desafio de fazer essa faxina moral dentro do próprio Estado, nessas instituições; há envolvimento de políticos com crime organizado, envolvimento de político com lavagem de dinheiro, envolvimento de político com emenda parlamentar, entre outras coisas que a gente tem essa percepção. Isso tem que ser enfrentado — afirmou Alessandro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Projeto libera fundos de pensão de limite de juros em empréstimos

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O Projeto de Lei 237/26 afasta o limite de juros para empréstimos dos fundos de pensão aos seus participantes. O texto em análise na Câmara dos Deputados impede a aplicação da Lei da Usura, que prevê taxa máxima de 12% ao ano.

Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), autor da proposta, a ideia é proteger as futuras aposentadorias. Ele afirma ainda que entidades fechadas de previdência complementar não buscam lucro, mas precisam rentabilizar os seus recursos.

Tadeu Veneri ressalta que, atualmente, a Justiça tem limitado os juros cobrados pelos fundos de pensão a 12% ao ano. Para ele, isso ameaça o equilíbrio dos planos de benefícios e pode resultar em contribuições extras dos participantes.

Alteração em lei
A proposta altera a Lei 14.905/24, que trata da aplicação de juros e correção monetária nos contratos, para incluir os fundos de pensão na lista de exceções à Lei da Usura. Hoje, bancos e outras instituições financeiras integram a relação.

“A submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais”, diz Tadeu Veneri.

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Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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