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Comitê de Políticas Penais cria câmara temática para garantir orçamento do Plano Pena Justa

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Iniciativa busca assegurar que todas as ações estruturantes estabelecidas no plano sejam cumpridas até 2028

O Comitê de Políticas Penais (COMPP) realizou, nesta sexta-feira, 12, no edifício-sede do Judiciário acreano, a primeira reunião de acompanhamento das ações estruturantes previstas no Plano Pena Justa Estadual. O encontro reuniu diferentes instituições integrantes do Sistema Penal para debater o progresso nas condições de encarceramento no Acre.

A reunião teve como objetivo apresentar os ajustes finais no texto do plano e discutir a destinação de recursos públicos para execução das medidas propostas, como: melhorar a infraestrutura e serviços nas unidades penitenciarias, otimizar os protocolos de saída e garantir a reintegração social de pessoas reeducandas.

Na abertura, o corregedor-geral da Justiça do Acre (Coger) e coordenador do COMPP, desembargador Nonato Maia, destacou a necessidade de integração entre órgãos públicos para viabilizar este projeto estruturante, que vai alterar completamente o cenário do Sistema Carcerário, marcado hoje pelas infrações aos diretos humanos fundamentais.

A expectativa é que as mais de 300 metas – nacionais e estaduais – estabelecidas sejam cumpridas até 2028. Por isso, neste momento, busca-se especificar as fontes de financiamento, seja por meio da Lei Orçamentaria Anual (LOA) ou recursos complementares.

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Durante a reunião, diversas propostas foram discutidas. Por fim, ficou decidido a criação de câmara temática voltada exclusivamente para orçamento, coordenada pelas secretarias de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e a de Planejamento (Seplan). Acordou-se ainda que o COMPP deve se reunir mensalmente para discutir o andamento das ações do Pena justa, bem como a elaboração de um plano de ação.

Participaram deste primeiro encontro a juíza auxiliar da Corregedoria, Thaís Khalil; o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF), juiz Robson Aleixo; o vice-coordenador do Grupo, juiz Eder Viegas; a coordenadora executiva do GMF, Débora Nogueira; e a consultora do Programa Fazendo Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Rúbia Evangelista.

Além disso, estiveram presente representantes do Ministério Público do Acre (MPAC), da Procuradoria Geral do Acre (PGE-AC), da Defensoria Pública do Acre (DPE/AC), do Tribunal de Contas do Acre (TCE/AC), e do Governado do Estado, por meio das secretariarias de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), Educação (SEE), Planejamento (Seplan), Casa Civil (SECC) e do Instituto de Administração Penal do Acre (Iapen), além de representantes da sociedade civil.

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Fotos: Gleilson Miranda/ Secom TJAC

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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TJAC atinge 93% de eficiência e supera a média nacional de produtividade

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Seguindo avançando, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) alcança 93% no índice de eficiência do CNJ, o IPC-Jus, superando a média dos tribunais estaduais que foi de 74%. Resultado demonstra o compromisso da Justiça acreana focada em melhor atender à sociedade

Honrando seu compromisso de colocar em primeiro lugar as cidadãs e os cidadãos, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), conquistou 93% no Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus). O resultado significa que o Judiciário acreano trabalhou mais, investiu melhor e superou a média alcançada entre os tribunais estaduais, que é de 74%. O indicador é medido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e está disponível aqui, no relatório Justiça em Números 2026.

Para fazer mais e da melhor maneira, a atual gestão do TJAC, empenhou-se na redução do acervo processual e no fortalecimento do fluxo de trabalho no primeiro e segundo graus de jurisdição, com a atuação da Assessoria de Apoio à Jurisdição (Assaj) e da Secretaria de Apoio à Jurisdição (Seaju). Essas são unidades satélites que atuam nos locais com grande acervo processual.

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Outra medida com forte impacto nesse resultado foram formações junto às equipes do primeiro grau de jurisdição e também nos setores administrativos do TJAC para melhor acompanhamento do Prêmio de Qualidade do CNJ, bem como investimento em ferramentas de monitoramento de dados. Além do estabelecimento de uma política de valorização e reconhecimento do empenho e trabalho de servidoras e servidores com a institucionalização das premiações por alcance de metas e resultados.

O presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, ressaltou a importância de prestar os serviços seguindo o Modelo de Excelência em Gestão (MEG), investindo nos cinco eixos estratégicos: priorização da atividade jurisdicional, gestão tecnológica, gestão de pessoas, gestão organizacional e infraestrutura.

“O Tribunal de Justiça do Acre alcançou 93% de desempenho, o melhor resultado de sua história. O fator diferencial foi o comprometimento de cada unidade judicial, impulsionando a produtividade, solucionando cada pendência, atendendo com compromisso cada pessoa que buscou à Justiça. Isso representou uma Justiça mais célere, eficiente e efetiva para a sociedade acreana. O resultado alcançado demonstra o que somos capazes de realizar quando atuamos com propósito, união e foco em um objetivo comum”, disse Nogueira.

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Continuidade

Nos últimos quatro anos, o TJAC vinha apresentando melhorias gradativas, saltando de 50% em 2022, para 53% em 2023 e atinge 62% em 2024. Depois, ano passado, celebramos 86% de cumprimento no Índice de Produtividade Comparada (IPC-Jus) e com o percentual deste ano, o TJAC ficou em terceiro colocando entre os tribunais de pequeno porte no país.

Mesmo diante dos desafios, como a implantação de um novo sistema de tramitação de processos judiciais, o eproc, o Poder Judiciário do Acre, não reduziu, mas aumentou a produtividade, demonstrando o compromisso da Justiça acreana focada em atender cada vez melhor a sociedade.

Fotos Gleilson Miranda e Elisson Magalhães Secom/TJAC

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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