TJ AC
TJAC participa em Brasília do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências
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Congresso defendeu uniformização das informações e negociações equilibradas entre credores e devedores
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) participou em Brasília (DF) do Congresso do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref). O encontro que reuniu magistrados(as), especialistas e representantes de diversas instituições jurídicas do país, discutiu nesta 3ª edição a temática “Concursalidade e Extraconcursalidade como Eixo Estruturante do Sistema de Insolvência”.
O TJAC foi representado pelo desembargador Luís Camolez, diretor da Escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud), que destacou a proposta do evento. “Conferir uma maior segurança, eficiência e equilíbrio nas relações econômicas, por meio da uniformização de interpretações jurídicas”, disse.
O magistrado integrou a comissão nº 2, relativa à “Insolvência no Agronegócio: Produtor Rural e Empresário Agrário”, assinalando preocupação com os efeitos econômicos e sociais das dívidas, que muitas vezes ultrapassam as fronteiras do processo judicial.
O que é
Idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a agenda se consolidou como mecanismo fundamental para o desenvolvimento e o aprimoramento do direito da insolvência no Brasil. A insolvência acontece quando as dívidas superam ganhos – seja para pessoa jurídica, coletivos ou sociedade anônima -, de modo que não se consegue arcar com os compromissos financeiros.
Como foi
O evento debateu nos dias 17 e 18 deste mês de novembro um total de 57 orientações, admitidas por meio de análise nas cinco comissões temáticas (veja abaixo), cada qual presidida por um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Desse montante, houve aprovação de 17 novos enunciados, os quais podem ser utilizados pela magistratura para unificando o entendimento sobre essas questões. Desse modo, servirão como um guia relevante à atuação dos operadores do Direito de todos os estados da Federação.




A atividade teve a participação do corregedor nacional de Justiça, ministro Campbell Marques; e do ministro STJ e presidente em exercício do Fonaref, Moura Ribeiro.
Ao longo do congresso, realizado no Conselho da Justiça Federal (CJF), houve o lançamento do livro “Fresh Start: rompendo o estigma da falência empresarial”, da juíza auxiliar da Corregedoria, Clarissa Tauk. A obra explica o funcionamento do sistema de falência com base nos princípios constitucionais, a exemplo da dignidade da pessoa humana e da ordem econômica.
Cinco comissões
As discussões foram organizadas em cinco comissões temáticas: “Legitimidade Concursal e Recuperação de Agentes Econômicos Especiais”, “Insolvência no Agronegócio: Produtor Rural e Empresário Agrário”, “Falência e Capitalismo Humanista, Direito do Trabalho” e “Insolvência: Interseções e Conflitos e Métodos Autocompositivos no Processo de Insolvência”.
Fonaref
Instituído em 2022 pelo CNJ, o Fonaref reúne magistradas, magistrados, advogadas, advogados, membros do Ministério Público, da academia e especialistas, com o objetivo de propor medidas de aprimoramento da gestão de processos de recuperação e falência. Criado inicialmente como grupo de trabalho, o fórum evoluiu para um espaço permanente de diálogo técnico, com foco na preservação da função social das empresas, sem perder de vista a segurança jurídica, e mantendo a função social das empresas para o fortalecimento do ambiente de negócios.


Fotos: Assessoria de Imprensa do CNJ
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
TJ AC
Lançamento de aplicativo marca a transformação digital da Escola do Poder Judiciário
Avisos, matrículas, materiais didáticos e certificados são algumas das funções facilitadas pelo App da Esjud
A Escola do Poder Judiciário (Esjud) realizou uma programação especial dedicada à inovação e tecnologia. Nesta sexta-feira, 2, ocorreu o lançamento do seu aplicativo móvel, que já pode ser acessado para download. “A Esjud inteira na palma da sua mão” – disponível para Android e IOS.
Com uma interface intuitiva e navegação fluida, a ferramenta concentra os principais serviços da Esjud: Acesso ao ambiente virtual de aprendizagem, inscrição em cursos, consulta e download de certificados, emissão de certidão, registro de certificados externos, notícias, avisos, notificações administrativas e lembretes das atividades.

App da Esjud
Na abertura do evento, o desembargador Luís Camolez, diretor da Esjud, reforçou a missão do órgão de ensino: “A escola é onde aprendemos, debatemos e progredimos. Fico feliz de estarmos com o auditório cheio, e, além disso, ter servidores conectados por videoconferência, pois é assim que esse propósito se completa”.
Após o pronunciamento, o lançamento do App da Esjud foi materializado pela adesão dos bottons de divulgação. Posteriormente, foram disponibilizados os QR Codes nos telões do auditório, os quais possibilitaram que o público baixasse e conhecesse as funcionalidades do novo canal de comunicação e serviços.




Em seguida, o servidor da Esjud Allan Almeida contextualizou o fluxo comunicacional entre alunos e formadores, por meio do site, e-mail, WhatsApp, AVA (Ambiente Virtual de Aprendizagem) e sistema de certificados. “Tudo isso está sendo modernizado pelo aplicativo. É importante enfatizar que o aplicativo tem uma integração completa, não é um banco de links que te direciona para um site. Está tudo funcional”, arrematou.
Portanto, o aplicativo garante mais agilidade, transparência e autonomia para alunos, formadores e servidores no acesso às informações da instituição. Também estavam presentes na solenidade as juízas e juiz auxiliares da Presidência Louise Santana, Zenice Cardozo e Giordane Dourado, bem como as magistradas Evelin Bueno, Shirlei Hage, e os magistrados Robson Aleixo, Clovis Lodi e Marlon Machado, além de secretários e servidores da instituição.



Não é sobre usar IA. É sobre pensar diferente
A programação seguiu com a palestra “Não é sobre usar IA. É sobre pensar diferente”. O juiz Johnny Clemes concatenou assuntos e atualidades de forma dinâmica, falou desde a escrita bico de pena, aos processos, riscos até o Elon Musk. O objetivo não era conhecer prompts, mas sim refletir sobre como a Inteligência Artificial (IA) tem mudado as ferramentas de trabalho.
Durante sua apresentação, o magistrado ponderou que a IA não revela apenas o que uma máquina consegue fazer, mas sim o que ainda está sendo realizado de forma manual. A partir disso, edificou um paralelo temporal com as seguintes anteposições sobre procedimentos laborais: procurar x analisar; comparar x supervisionar; resumir x decidir; conferir x criar; organizar x interpretar; redigir x cuidar.
“Estamos preparados? Temos tecnologia e precisamos de condutas. Estamos em um momento de transformação, em que refletimos o porquê das atividades serem realizadas de certa forma. Com os novos recursos, devemos pensar: O que preciso aprender agora? Quais novas habilidades são necessárias? E o que você fará com o tempo que a IA devolver para você?”, concluiu o palestrante.




Certificação da Residência em Tecnologia da Informação.
A entrega de certificados celebrou o encerramento da Residência em Tecnologia da Informação. Ao todo, foram 12 concludentes da formação realizada pela Esjud, em parceria com o Instituto Metrópole Digital da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).










Fotos: Wellington Vidal* estagiário sob supervisão/ Secom
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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