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POLÍTICA NACIONAL

Leis remanejam R$ 228 milhões em créditos especiais para o governo federal

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POLÍTICA NACIONAL

O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (23) publicou três leis que redirecionam R$ 228,9 milhões para novas ações de diversos ministérios. As normas foram sancionadas pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na segunda (22). 

A maior parte dos recursos (R$ 81,9 milhões) vai para o Fundo Nacional Antidrogas. O valor foi remanejado do Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Já o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes terá R$ 67 milhões para novas ações.

As Leis 15.303, 15.304 e 15.313, de 2025, são oriundas respectivamente dos PLN 8/2025, PLN 9/2025 e PLN 21/2025, todos aprovados no dia 19 de dezembro, em sessão do Congresso Nacional.

Créditos especiais

Os valores são de créditos especiais, que incluem novas ações no Orçamento de 2025. Os recursos já estavam previstos na Lei Orçamentária, mas agora serão utilizados em ações diferentes das previstas inicialmente.

A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), por exemplo, deixará de gastar R$ 897 mil em investimentos genéricos para construir unidades administrativas em João Pessoa. Em outras iniciativas semelhante, o governo agora usará:

  • R$ 40 milhões em 1,6 mil contratos de auxílio financeiro para compra de casas populares em qualquer município de Mato Grosso do Sul, em vez de apenas na capital, Campo Grande;
  • R$ 15 milhões na construção do Aeroporto Regional da Serra Gaúcha, em Caxias do Sul (RS), em vez de subsidiar estudos técnicos do Ministério de Portos e Aeroportos;
  • R$ 5 milhões em rodovias de Imperatriz (MA), em vez de rodovias do estado de Goiás;
  • R$ 5 milhões em doações para o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), em vez de investir em ações da presidência rotativa do Brasil no Brics, em 2025.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Chefes dos Três Poderes participam da posse de Nunes Marques no TSE

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O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, participou da posse de Nunes Marques e André Mendonça como presidente e vice-presidente, respectivamente, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A cerimônia aconteceu na noite desta terça-feira (12). 

Davi integrou a mesa da solenidade ao lado do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin. Nunes Marques e André Mendonça, que também são ministros do STF, vão comandar o TSE por dois anos. 

Eleições 2026

Em seu primeiro discurso como presidente do TSE, Nunes Marques declarou que o papel da Justiça Eleitoral é organizar, orientar e fiscalizar as eleições, para que sejam limpas e transparentes. Ele também disse que o primeiro desafio da gestão serão as eleições deste ano e o enfrentamento de notícias falsas (fake news) e possíveis abusos no uso da inteligência artificial (IA).

Nunes Marques acrescentou que há um aumento exponencial do uso inadequado de IA.

— Devemos estar atentos às novas tecnologias, que, quando mal usadas, podem representar ameaças ao nosso processo democrático — disse o recém empossado.

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Além deles, participaram da cerimônia a ministra do STF Cármen Lúcia (que até então era a presidente do TSE); o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin; o procurador-geral da República e procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet; e o ex-presidente da República e do Senado José Sarney. 

Natural de Teresina (PI), Nunes Marques tem 53 anos e integra o STF desde 2020, quando assumiu o cargo de ministro da Suprema Corte (na vaga aberta com a saída de Celso de Mello) após indicação do então presidente da República Jair Bolsonaro.

Antes disso, Nunes Marques exerceu a advocacia por 15 anos, atuou no Tribunal Regional Eleitoral do Piauí e foi desembargador no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 

André Mendonça também tem 53 anos e também foi indicado ao STF por Bolsonaro (ele assumiu o cargo em 2021). Mendonça nasceu em Santos (SP) e, ao longo da carreira, foi chefe da Advocacia-Geral da União (AGU) e ministro da Justiça e Segurança Pública.  

Mulheres no poder

Primeira mulher a presidir o TSE (entre 2012 e 2013), Cármen Lúcia despediu-se do cargo pela segunda vez reafirmando seu compromisso com a democracia e com a ocupação de espaços de poder por mulheres.

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— Somos igualmente patriotas e queremos estar ao lado e participar do que pode trazer algum benefício à sociedade. Continuarei sempre ao lado da Justiça Eleitoral — declarou ela.

Também compareceram à cerimônia os ministros do STF Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli; os ex-ministros do STF Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski; ministros e ex-ministros do TSE. representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e das Forças Armadas; deputados federais e senadores.

Com informações do TSE

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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