POLÍTICA NACIONAL
Projeto modifica regras para concessão de liberdade provisória na audiência de custódia
POLÍTICA NACIONAL
O Projeto de Lei 1045/25, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), estabelece vedações à liberdade provisória na audiência de custódia. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Na audiência de custódia, a pessoa presa em flagrante é apresentada a um juiz, para que ele decida se a prisão é legal e se a pessoa deve ser liberada ou permanecer presa. Ela deve ocorrer em um prazo de 24 horas após a prisão. Se não ocorrer, a prisão pode ser considerada ilegal.
Pela proposta de Capitão Alberto Neto, o juiz deverá negar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, quando verificar que o agente:
- é reincidente em crime doloso;
- praticou crime com violência ou grave ameaça;
- integra organização criminosa armada ou milícia; e
- praticou crime de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, contra a administração pública ou lavagem de dinheiro.
“O projeto objetiva reduzir a reincidência criminal ao restringir a liberdade provisória para reincidentes, o que acaba desestimulando a prática reiterada de delitos”, justifica o autor.
“Também fortalece a confiança no sistema de justiça ao estabelecer critérios claros para a vedação da liberdade provisória, aumentando a transparência e a credibilidade das decisões judiciais”, acrescentou.
Citando dados do Sistema de Audiências de Custódia (Sistac), Capitão Alberto Neto afirma que cerca de 40% das audiências resultam na concessão de liberdade provisória ao preso.
Em contrapartida, ele diz que aproximadamente 24,4% dos apenados são reincidentes. “Essa taxa sugere que a concessão de liberdade provisória sem critérios rigorosos pode contribuir para a perpetuação da criminalidade”, ressalta.
Regra atual
Atualmente, o Código de Processo Penal prevê a negativa da liberdade provisória nos casos em que o agente é reincidente (sem especificar se em crime doloso) ou que integra organização criminosa armada ou milícia. E ainda nos casos em que porta arma de fogo de uso restrito, item não previsto no projeto de lei.
Por outro lado, o tráfico de drogas, os crimes contra a administração pública e a lavagem de dinheiro não estão presentes na lista atual.
Próximos passos
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada por deputados e senadores.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Projeto Favela 3D é tema de audiência na Câmara na próxima semana
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (29), audiência pública sobre o projeto Favela 3D: Digna, Digital e Desenvolvida.
O debate será realizado às 9 horas, no plenário 16, a pedido da deputada Renata Abreu (Pode-SP).
O objetivo é discutir estratégias para reduzir a pobreza em áreas de alta vulnerabilidade social, com base no programa Favela 3D, desenvolvido pela organização Gerando Falcões.
A deputada afirma que a iniciativa reúne ações em áreas como:
- melhoria da infraestrutura urbana;
- acesso a serviços essenciais;
- inclusão no mercado de trabalho;
- educação;
- acesso à internet.
Renata Abreu afirma ainda que o projeto já foi aplicado em algumas localidades, com participação de governos, empresas e organizações sociais, como na Favela do Haiti, em São Paulo. Lá, a iniciativa reformou casas, adotando modelos sustentáveis, e requalificou espaços públicos.
“Trata-se de tecnologia social já implementada em diferentes localidades do país por meio de parcerias com governos, empresas e sociedade civil, com planejamento territorial, metas e entregas verificáveis”, explicou a deputada.
Da Redação – ND
Fonte: Câmara dos Deputados
Projeto Favela 3D é tema de audiência na Câmara na próxima semana
Comissão avalia funcionamento do sistema de auditoria do SUS
Comissão aprova projeto que garante alimentação gratuita para acompanhante de paciente em quimioterapia ou hemodiálise
MPAC firma acordo para regularização ambiental e habitacional de empreendimento no Irineu Serra
Comissão debate projeto de expansão do Porto de Santos
Com duas edições no mesmo dia, Nicolau certifica 300 alunos no Redação Nota Mil
Com a proximidade das provas do ENEM, marcadas para novembro, a equipe da Escola do Legislativo vem intensificando o programa...
Encerramento do projeto “Redação Nota 1000” marca transição para o EducaAleac
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizará nesta quarta-feira (9), às 19h, na Galeria Marina Silva, o encerramento de mais...
História, identidade e esperança: Nicolau Júnior exalta trajetória do povo acreano
Uma solenidade tradicional, com a presença de diversas autoridades e da população acreana, marcou a celebração dos 63 anos de...
Mesmo com mais de 80% de cobertura nas primeiras doses, Sesacre reforça alerta para vacinação de reforço contra a covid-19 no Acre
O Boletim InfoGripe, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), divulgado no último dia 16, aponta que o Acre permanece em situação...
Sesacre coordena operação aeromédica para transferência de paciente a hospital em Recife
Em uma operação de alta complexidade coordenada pela Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), o governo do Acre viabilizou a...
Encerramento de evento em alusão aos Povos Indígenas no Acre reúne cultura, música e tradição
O encerramento das atividades em alusão ao Dia dos Povos Indígenas foi marcado por apresentações culturais, músicas e danças tradicionais...
Prefeito vistoria Operação Tapa-Buracos no Esperança e ponte sobre Igarapé Judia
O prefeito de Alysson Bestene esteve no bairro Esperança, em Rio Branco, acompanhando de perto as ações da Operação Tapa-Buracos....
Abril Laranja: Rio Branco realiza vacinação antirrábica e feira de adoção no Horto Florestal
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, realiza...
Prefeitura de Rio Branco realiza reunião do Conselho da APA Raimundo Irineu Serra e empossa novos membros
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, realizou nesta quinta-feira (23) a Reunião Ordinária...
Ex-BBB 26, Samira tatua mascote do reality com detalhe inusitado: ‘Vai usar sim’
A ex-participante do BBB 26, Samira, de 25 anos, decidiu eternizar sua passagem pelo programa. A ex-atendente de bar fez...
Ana Paula Renault encontra Xuxa em momento emocionante em gravação
Milena relembra trajetória no BBB 26 em café da manhã com Ana Maria Braga
A ex-participante Milena marcou presença no tradicional Café com a 2ª Colocada do Mais Você, apresentado por Ana Maria Braga,...
-
POLÍTICA NACIONAL7 dias atrásComissão aprova projeto que prevê apreensão de veículo por transporte irregular de animais vivos
-
POLÍTICA NACIONAL7 dias atrásComissão aprova porte de arma para agentes de fiscalização ambiental
-
POLÍTICA NACIONAL7 dias atrásCâmara celebra aniversário de Brasília e destaca papel da capital na democracia
-
POLÍTICA NACIONAL7 dias atrásComissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado
-
ACRE1 dia atrásGoverno e Ministério Público chegam a acordo para garantir avanço de habitações populares no Irineu Serra
-
ACRE1 dia atrásIpem divulga balanço trimestral das fiscalizações em postos de combustíveis no Acre
-
SEM CATEGORIA4 dias atrásPrefeitura de Rio Branco celebra sucesso de ação com mais de 100 animais vacinados e 10 adoções no Via Verde Shopping
-
POLÍTICA NACIONAL7 dias atrásComissão aprova punição para quem divulgar desafios perigosos para crianças na internet
