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MPAC participa de reunião com representantes do projeto Mãepeutas e confirma presença no I Fórum Estadual sobre Autismo
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde, da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (CAOP Saúde-DI), realizou, nesta terça-feira, 10, reunião com representantes do projeto Mãepeutas: Vozes Plurais, com o objetivo de alinhar a participação institucional no I Fórum Estadual “Autismo, Cultura, Mercado de Trabalho e Políticas Públicas do Acre”, que será realizado nos dias 9 e 10 de abril.
Participaram do encontro a procuradora de Justiça e coordenadora do CAOP Saúde, doutora Gilcely Evangelista, e as representantes do projeto Rauane Batalha Mendes, Mirza Lopes e Felipe da Silva Almeida.
O fórum abordará temas relacionados às políticas públicas voltadas à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com a participação de secretarias municipais e estaduais de Saúde, Assistência Social e Educação, além de entidades não governamentais, mediadores, cuidadores e mães e pais de pessoas autistas.
Durante a reunião, o Ministério Público foi formalmente convidado a realizar uma fala na abertura do Fórum, contribuindo com dados institucionais e informações sobre a atuação ministerial na pauta do autismo no Estado.
O convite foi aceito pela procuradora Gilcely Evangelista que apresentará os trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho TEA (GT-TEA), os avanços alcançados, bem como o relatório com o levantamento de dados realizado em todos os municípios do Acre. Também serão abordadas a Campanha Projeto TEA: Eles não estão sós e ações relacionadas às áreas da saúde e da educação.
Marcelina Freire – Agência de Notícias do MPAC
Fonte: Ministério Publico – AC
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Jordão: MPAC obtém decisão liminar que suspende contrato de R$ 400 mil para show
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá e Jordão, obteve decisão liminar favorável em ação civil pública que resultou na suspensão imediata de um contrato firmado pelo Município de Jordão para a realização de um show artístico previsto para as comemorações do aniversário da cidade.
A ação foi ajuizada em face do Município, do prefeito Francisco Naudino Ribeiro Souza e da secretária municipal de Administração, Obras e Infraestrutura, Elecilda Ribeiro Souza, com o objetivo de suspender e anular o Contrato de Prestação de Serviços nº 016/2026, no valor de R$ 400 mil, destinado à apresentação do cantor Evoney Fernandes, agendada para o dia 28 deste mês.
“A atuação do MPAC visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos, especialmente em contextos de maior vulnerabilidade social, assegurando que as prioridades da gestão estejam alinhadas ao interesse coletivo”, explica o promotor de Justiça Lucas Iwakami.
Na decisão, o Poder Judiciário reconheceu a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, destacando indícios de irregularidades no processo de contratação por inexigibilidade de licitação. Entre os pontos considerados estão a possível existência de sobrepreço e falhas na pesquisa de mercado.
Outro aspecto relevante apontado foi a possível violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que o município apresenta indicadores sociais sensíveis e enfrenta dificuldades estruturais em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Nesse contexto, o investimento de elevado valor em um evento festivo foi considerado, em análise preliminar, incompatível com as prioridades da administração pública.
Com a decisão, foram determinadas a suspensão imediata da execução do contrato, a proibição da realização do show e a vedação de qualquer pagamento relacionado ao contrato, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, limitada ao valor do contrato.
Kelly Souza- Agência de Notícias do MPAC
Foto: Uêslei Araújo/Sete – Governo do Acre
Fonte: Ministério Publico – AC
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