O monitoramento das condições de funcionamento e estruturais contribuem para que o Estado de Coisas Inconstitucionais seja revertido

Nesta sexta-feira, 27, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizou visita técnica à Unidade de Alimentação e Nutrição (UAN) do Complexo Penitenciário Francisco d’Oliveira Conde, em Rio Branco.

Atualmente, há uma empresa atuando em um contrato emergencial com duração de um ano, enquanto está em andamento o processo licitatório para solucionar a situação. Portanto, o contato nesse período mantém a atenção com a saúde e nutrição, um princípio constitucional para garantia de dignidade e segurança alimentar. O prato do dia era feijoada.

Logo no início, o membros do GMF selecionaram de forma aleatória algumas marmitas que seriam distribuídas para verificação do peso: 2 entre as 3 estavam com quantidade inferior à que foi contratada, ou seja, com menos de 800 gramas. Uma irregularidade que gera um déficit nutricional na população carcerária. 

Em seguida, a comitiva verificou as condições da cozinha, câmaras frias, linha de produção e descarte. O gerente da cozinha Mauro Jorge explicou o fluxo de reposição, recebimento dos produtos, bem como os procedimentos de manipulação, limpeza e armazenamento dos itens processados.

A empresa terceirizada possui o apoio de 36 custodiados trabalhando na UAN. A produção é de 3.200 marmitas a cada turno, isto é, para o almoço e jantar, uma vez que o café da manhã é proveniente de uma contratação externa.

Na parede estava afixado o cardápio proposto, porém a nutricionista estava ausente. Há 300 reeducandos que precisam de dietas especiais, para atender a especificidades e patologias. Apesar de este ser um parâmetro importante para a manutenção da integridade física, na leitura do documento observa-se que o almoço de domingo (dos que não estavam em dieta especial) teria como proteína mortadela na chapa, ou seja, um alimento pouco saudável, com alto teor de sódio e baixo valor nutricional. O gestor justificou que o ultraprocessado pode ser fornecido “uma semana sim, outra semana não”.

Essa agenda foi o primeiro contato presencial do juiz do Trabalho Daniel Gonçalves, o qual representa uma instituição responsável por acrescentar um novo olhar ao GMF com o objetivo de fortalecer a empregabilidade no sistema prisional, como o que ocorre na produção das marmitas e na horta. “Todos temos uma certa noção do que é um presídio, mas foi muito impactante constatar in loco. Acredito que tem muito a ser aprimorado, como a adequação à legislação – as Normas Regulamentares, chamadas de NR”, destacou.

Infraestrutura penal

A visita técnica seguiu para a ala Q, onde há maior superlotação. A que estava mais cheia tinha dois colchões e 14 reeducandos, o que representa a ocupação de 600% da capacidade. Nesse bloco, são 25 celas que contém 261 pessoas, portanto, em todas as demais a situação era semelhante.

Os reeducandos sobrevivem em um emaranhado de redes, aperto e umidade. Todos que tiveram oportunidade de falar denunciaram as goteiras e rachaduras, que em tempos de chuva – como na estação atual – transforma o ambiente em um local ainda mais degradante.

Outra cela estava com vaso entupido há oito dias. Sem conserto, a água putrefada transborda pela cela e pelo corredor, onde se acumulam em poças. O que justifica o fato de mais de um ter falado sobre tuberculose e doenças advindas do cenário imposto.  

Em contrapartida, o bloco E possui uma outra realidade. Esse é prédio mais novo, por isso construído conforme as diretrizes atuais, o que é perceptível pela luminosidade, ventilação e até material do piso. A infraestrutura é melhor para quem está recluso, mas também para quem trabalha, pois opera de forma mais segura.

Há 25 celas com lotação máxima de oito pessoas. A diferença é que cada uma também possui oito camas, por isso não há reeducandos pelo chão ou em redes. O bloco está com 167 apenados, mas caberia 200. A Administração informou que nesta área estão alocados os evangélicos.

Plano Pena Justa

O juiz Robson Aleixo, coordenador do GMF,  enfatizou a missão do TJAC em garantir os direitos humanos. “A partir do reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional realizado pelo Supremo Tribunal Federal, a atuação do GMF segue com o foco de transformar essa realidade em um prazo de dois anos, o que tem sido fortalecido a partir do Plano Pena Justa”, destacou.

O diretor Caio Carvalho valorizou o diálogo interinstitucional: “Apresentamos nossas condições atuais, sem maquiagens. Nós necessitamos de direcionamento de verbas, principalmente para nossa estrutura, para que a gente possa realizar da melhor forma a execução da pena, dentro de todas as atividades da execução: desde o banho de sol, atividades sociais, educação, apoio médico e para isso a nossa ambiência precisa de uma intervenção e capital. O GMF observou então as dificuldades para promover esses atos com a estrutura atual. Já estão em andamento grandes projetos, com recurso liberados, que precisamos acelerar para se adequar ao Plano Pena Justa e, com a Central de Regulação de Vagas, fazer a transição para uma unidade mais moderna”.

Os dados e registros fotográficos serão apresentados no relatório do GMF, para a continuidade do diálogo e encaminhamentos, que devem continuar a serem empreendidos na articulação interinstitucional estabelecida.

Fotos: Gabriel Yjalade/Secom TJAC

Fonte: Tribunal de Justiça – AC