Desembargador-presidente destacou a necessidade de preservar a atuação humana e manter o jurisdicionado no centro das decisões

O presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargador Laudivon Nogueira, afirmou que é necessário ter cautela no uso da inteligência artificial (IA), especialmente no Poder Judiciário. A declaração ocorreu nesta terça-feira, 6, durante o painel “Os próximos passos da Justiça 20 anos após a Lei 11.419: o legado do Processo Eletrônico e a chegada da Inteligência Artificial”, no 10º Congresso de Tecnologia, Inovação e Direito para o Ecossistema da Justiça (Expojud), em Brasília.

“Não podemos deixar sempre que as agentes de IA façam tudo. É preciso termos algumas barreiras, para que o humano prevaleça”, declarou. O chefe do Judiciário acreano defendeu que a introdução de tecnologias na rotina judicial seja feita concomitantemente a uma mudança na cultura organizacional dos tribunais, para que “não se perca de vista o jurisdicionado”.

A fala do desembargador-presidente está alinhada aos recentes entendimentos sobre o tema, uma vez que se percebe cada vez mais a presença da IA no dia a dia, principalmente nos ambientes de trabalho, onde ela tem sido empregada em atividades ordinárias. Nesse sentido, o Poder Judiciário não seria indiferente a essa solução, que permite tornar o sistema jurídico mais eficiente.

Ele também falou da necessidade de órgãos públicos e empresas estarem alinhados aos interesses da sociedade. “Falo isso porque quando você, em qualquer organização, seja pública ou privada, começa a decidir os projetos institucionais a partir do seu cliente ou da pessoa que recebe um produto ou serviço, você consegue definir melhor e com mais segurança aquilo que você tem que pregar”, pontuou.

Para o presidente do TJAC, é necessário que haja uma reflexão sobre o atual fluxo de trabalho no Poder Judiciário. “O que me parece é que muitos procedimentos não são pensados no cliente. A própria lei do processo civil, o processo penal não é pensada nisso. No pretexto de garantir o devido processo legal, mas que conta com inúmeras rotinas ou procedimentos que só serviriam para o tempo do papel e não o atual”, disse.

Segundo o desembargador, esse dilema acerca do uso da IA na rotina judicial lembra muito a época de transição dos processos físicos para os digitais, que foi exitosa. Laudivon considera que o real desafio agora é mudar o modo de agir e pensar sobre essas novas ferramentas, tornando-as instrumentos para que sejam garantidos os direitos de cidadãs e cidadãos.

Superada essa desconfiança com a IA, o presidente do TJAC acredita que será possível “entregar com segurança, dentro dos princípios funcionais, o devido processo legal, as garantias constitucionais, o contraditório, também defesa e a razoável duração do processo”, manifestou. Ele completou que, se bem empregada, essa tecnologia impede que o processo “seja demasiadamente demorado ou pesado”, concluiu.

O painel sobre a chegada da IA ao processo legal contou ainda com a participação do presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Alexandre Miguel, e do presidente eleito do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Pedro Nelson. A atividade teve a mediação do superintendente de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), André Praça.

TJAC é destaque na aplicação de IA

Conforme o pronunciamento do presidente, o TJAC tem avançado na aplicação da IA em sua rotina e conseguido bons resultados. Tudo isso sem deixar de lado a necessária revisão, a segurança jurídica e a proteção de dados sensíveis, conforme estabelecem normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/2018).

Exemplo disso é a Assistente Digital Avançada (ADA), inteligência artificial desenvolvida pelo próprio Tribunal para apoiar magistradas e magistrados na prestação do serviço jurisdicional. A tecnologia foi apresentada na última edição da Expojud. Desta vez, está exposta a Humanize IA, solução que permite julgamentos mais qualificados e alinhados a parâmetros internacionais de direitos humanos.

O Judiciário acreano traz ainda o programa de Assistência à Saúde Mental, que concilia tecnologia e bem-estar; o projeto Magistrado Gestor, voltado à formação de juízas e juízes para assumirem cargos de liderança e administração dentro da gestão judiciária; e o Plantando o Futuro, iniciativa que prevê o plantio de 15 mil árvores em áreas degradadas de todo o Acre.

A Expojud ocorre até quinta-feira, 8, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), localizado no Trecho 2, Conjunto 63, Lote 50, Asa Sul, em Brasília. O evento é considerado o maior congresso do sistema jurídico do país e reúne advogados, membros e servidores do Judiciário, além de profissionais das áreas de Tecnologia, Inovação, Comunicação, Gestão e Recursos Humanos.

Fotos: William Azevedo/Secom TJAC

Fonte: Tribunal de Justiça – AC