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Tribunal Pleno suspende lei que aumenta salário de prefeito, vice-prefeito e secretários em Sena Madureira

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O aumento em mais de 80% dos salários de prefeito, vice e secretários de Sena Madureira segue sob análise até o julgamento definitivo da ação

O Tribunal Pleno Jurisdicional deferiu a medida cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a Lei Municipal de Sena Madureira n.° 750/2023, que trata do aumento de subsídios para agentes políticos na mesma legislatura.

A Procuradoria-Geral de Justiça denunciou que “essa manobra é materialmente inconstitucional, pois usa um direito dos servidores, o da revisão geral de forma distorcida (prevista no artigo 37, X da Constituição Federal), para contornar a vedação expressa de aumento de subsídio para agentes políticos na mesma legislatura”. Deste modo, teria havido vício material na edição da lei municipal por afrontar os princípios da moralidade administrativa e da anterioridade.

Nesse sentido, a concessão de medida cautelar pelo Judiciário acreano suspendeu o ato normativo da Câmara Municipal de Sena Madureira (sancionada em 19 de maio de 2023), que teria concedido a revisão anual dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. A lei previa revisão anual de 83,40% de recomposição de perdas inflacionárias acumuladas nos exercícios dos anos de 2009 a 2022.

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A relatora do processo, desembargadora Denise Bonfim, afirmou em seu voto que a suspensão é a medida justa e adequada para a situação, visto que a proposta está firmada em “em percentual desproporcional e na mesma legislatura”.

Portanto, o deferimento da tutela antecipada serviu para suspender a eficácia da normativa até o julgamento definitivo da ação. A decisão foi publicada na edição n.° 7.995 do Diário da Justiça (pág. 4), desta terça-feira, 14.

Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1002192-11.2025.8.01.0000

Imagem gerada por IA

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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TJAC abre inscrições para a III Semana Nacional dos Juizados Especiais

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Promovido pela ESJUD, evento tem inscrições abertas até 9 de junho; formação híbrida debaterá o uso ético da inteligência artificial e a desburocratização da Justiça.

A Escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud) abriu as inscrições para a III Semana Nacional dos Juizados Especiais – 2026: Justiça Simples, Digital e Humana, que será realizada de 16 a 19 de junho, em formato híbrido. Os interessados poderão se inscrever entre os dias 2 e 9 de junho por meio do sistema da Esjud.

A ação educacional tem como objetivo fortalecer a atuação dos Juizados Especiais no âmbito do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), promovendo capacitação, integração, inovação e aperfeiçoamento das práticas institucionais, com foco em uma prestação jurisdicional mais eficiente, acessível, digital e humanizada.

De acordo com o diretor em exercício da Esjud, desembargador Júnior Alberto, a iniciativa representa uma oportunidade para reflexão e aprimoramento das atividades desenvolvidas pelos profissionais que atuam nos Juizados Especiais.

Programação

A programação terá carga horária total de até 14 horas-aula, distribuídas ao longo dos quatro dias de evento. No dia 16 de junho serão realizadas duas horas de atividades. Nos dias 17, 18 e 19 de junho, a programação contará com quatro horas-aula por dia.

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A realização da semana atende à necessidade de aperfeiçoar aspectos importantes da atuação dos Juizados Especiais, como a qualidade das petições iniciais, a capacitação de conciliadores, juízes leigos e colaboradores, o uso estratégico de dados e indicadores de desempenho, a condução das audiências conciliatórias e a integração entre os diversos atores que compõem o sistema.

Entre os objetivos específicos da formação estão a capacitação de magistrados, servidores, conciliadores e juízes leigos; o aprimoramento da qualidade técnica das demandas; o incentivo ao uso de ferramentas tecnológicas e de indicadores de gestão; a promoção da integração institucional; o estímulo às práticas de conciliação e atendimento humanizado; e a difusão de conhecimentos sobre inovação, transformação digital e o uso ético da inteligência artificial aplicada à atividade jurídica.

Vagas

O público-alvo prioritário é composto por magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Acre. As vagas remanescentes poderão ser preenchidas por acadêmicos de Direito, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), servidores do Ministério Público, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Defensoria Pública, Procuradoria e Procon. Ao todo, estão sendo ofertadas 70 vagas.

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As inscrições devem ser realizadas diretamente pelo endereço eletrônico: https://esjud.tjac.jus.br/calendario-de-inscricao/. Para confirmar a participação, o interessado deverá informar um número de WhatsApp no momento da inscrição no sistema EmeronWeb.

A certificação será concedida aos participantes que obtiverem frequência mínima de 75% nas atividades. Os certificados serão emitidos de forma proporcional por palestra, permitindo o acúmulo de até 14 horas-aula ao longo do evento. Ao final da formação, os participantes também responderão a uma avaliação de satisfação sobre os conteúdos e atividades desenvolvidos.

Confira a programação abaixo com data, horário, local e facilitadores.

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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