Solenidade ocorre nesta quinta-feira, 7, às 11h, na Escola do Poder Judiciário (Esjud), com a ativação da Humanize IA, ferramenta que analisa a aplicação de tratados internacionais de direitos humanos nas decisões judiciais

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) lança, nesta quinta-feira, 7 de maio, o Projeto Humanize, iniciativa pioneira no Brasil e no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A solenidade de inauguração ocorre na Escola do Poder Judiciário (Esjud), às 11h (horário local), com a presença do presidente do TJAC, de desembargadores, magistrados, servidores e autoridades civis.

Para marcar o lançamento, será ativada a inteligência artificial Humanize IA, ferramenta responsável por analisar automaticamente a aplicação do controle de convencionalidade nas decisões judiciais proferidas pelo Judiciário acreano. A tecnologia verifica se os atos judiciais estão compatíveis com as legislações nacionais e alinhados aos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo país.

A solução foi desenvolvida exclusivamente por profissionais de tecnologia do TJAC. A previsão é de que sua utilização ocorra de forma gradual na instituição. No futuro, a ferramenta deve analisar conteúdos processuais diversos, como petições, decisões, manifestações e votos, bem como mensurar o grau de aderência dos casos aos precedentes e às opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

Além da inovação tecnológica, o Projeto Humanize prevê um conjunto de ações estruturantes, como a formalização de cooperação com a Corte IDH, a criação de trilhas formativas em direitos humanos, a capacitação de magistrados, servidores e forças de segurança, a instituição do Prêmio Humanize de Convencionalidade, a articulação com outros órgãos do Sistema de Justiça e a realização de intercâmbio institucional.

Em um cenário nacional marcado pela baixa aplicação do controle de convencionalidade, pela formação insuficiente sobre o tema e pelo distanciamento entre o Judiciário brasileiro e os sistemas internacionais de direitos humanos, o TJAC busca contribuir com uma resposta institucional ao problema, ao oferecer uma ferramenta voltada à qualificação das decisões judiciais e ao alinhamento com parâmetros internacionais.

O Projeto Humanize está alinhado à Constituição Federal, à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), ao Pacto de San José da Costa Rica, às diretrizes da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à Recomendação n.º 123 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta os tribunais brasileiros a aplicarem tratados de direitos humanos e a jurisprudência da Corte IDH, e à Resolução n.º 615, que disciplina o uso de inteligência artificial no Poder Judiciário.

Fonte: Tribunal de Justiça – AC