Saúde mental e o respeito aos direitos humanos foram debatidos para a garantia de fluxos intersetoriais entre saúde, justiça, assistência social e sistema prisional

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas (GMF), realizou formação entre os dias 29 e 31 de outubro na Escola do Poder Judiciário (Esjud) para a implantação da política antimanicomial no sistema de Justiça do Acre.

O evento é um marco de transição. Um momento de pactuação, articulação institucional e fortalecimento da rede, para que as pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei sejam atendidas com cuidado e dignidade. No último dia, o painel Monitoramento, Indicadores e Responsabilidade Institucional acrescentou outros conhecimentos técnicos ao debate.

A representante do programa Fazendo Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Natália Ribeiro, falou sobre dados e o monitoramento no cenário nacional. Também sobre a atuação dos comitês e apresentou o Manual da Política Antimanicomial: conheça. “É preciso a centralidade no sujeito e não na medida que ele cumpre”, ressaltou.

A partir do plano estadual encaminhado, o juiz Robson Aleixo afirmou que os prazos fixados para o Acre, até agora, estão sendo cumpridos. O magistrado elencou os principais resultados e avanços até outubro de 2025:  há 16 pessoas em medidas de segurança e todas com Plano de Tratamento de Saúde (PTS) individualizado, houve redução de 27% de redução das internações indevidas e seis indicações de serviços residenciais terapêuticos com moradia assistida. Ele finalizou com a citação da psiquiatra e militante da reforma psiquiátrica brasileira: “Cuidar em liberdade é também vigiar as instituições para que nunca voltem a aprisionar”.

A mesa que encerrou o evento tinha como tema Desafios e Compromissos para a Efetivação da Política Antimanicomial no Acre. O secretário estadual de Saúde Pedro Pascoal palestrou sobre a Reforma Psiquiátrica – Desafios e Compromissos. Ao final da sua fala, o gestor foi questionado sobre a existência de um plano para o fechamento do Hospital de Saúde Mental do Acre (Hosmac) e outras intervenções necessárias, o que permitiu uma pluralidade de manifestações e o crescimento do debate sobre a realidade local.

No desfecho, o diretor da Esjud, desembargador Luís Camolez compartilhou a satisfação de ter na escola um palco de discussão para pautas importantes, que impactam a realidade acreana.  

Fotos: Elisson Magalhães/Secom TJAC

Fonte: Tribunal de Justiça – AC