Termo de cooperação estabelece medidas de proteção de dados sensíveis, uso de tecnologia em depoimentos e mudanças nos procedimentos judiciais; parceria envolve Ministério Público, Polícia Civil e Polícia Militar

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) firmou um acordo para garantir o sigilo integral de nomes, dados pessoais e endereços de vítimas e testemunhas ameaçadas em investigações e processos judiciais. A parceria foi celebrada com o Ministério Público do Acre (MPAC), a Polícia Civil (PCAC) e a Polícia Militar (PMAC). A assinatura do termo de cooperação ocorreu na tarde desta quinta-feira, 21, na sede do Judiciário acreano, em Rio Branco.

O documento prevê a atuação conjunta das instituições para regulamentar e operacionalizar mecanismos de proteção de dados sensíveis de vítimas e testemunhas. O objetivo é impedir que criminosos ou terceiros tenham acesso à identidade ou ao endereço dessas pessoas em razão de falhas processuais ou administrativas.

Entre as principais medidas estabelecidas estão: a retirada do nome e do endereço real da pessoa protegida de documentos processuais públicos, como mandados e autos; a utilização de tecnologias para distorção de voz em depoimentos gravados em áudio ou vídeo; e a criação de salas separadas, além do uso de videoconferência, para evitar o contato direto entre testemunha e a pessoa acusada.

Compromisso com a proteção de vítimas e testemunhas

O presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, destacou a relevância do acordo. Segundo ele, a iniciativa reafirma o compromisso institucional de proteger as pessoas e seus dados, com responsabilidade e respaldo legal. “Isso aqui visa resguardar as pessoas, vítimas e testemunhas, em todas as situações que tramitam no Sistema de Justiça”, garantiu.

O procurador-geral de Justiça, Oswaldo D’Albuquerque, classificou a assinatura como um marco histórico. “Simboliza o resguardo dos direitos das pessoas, principalmente vítimas e testemunhas, que muitas vezes são aquelas que contribuem para que possamos realmente fazer Justiça. Trabalhamos em parceria, somando esforços e potencializando resultados. O trabalho de todos nós é voltado ao bem-estar da população”, afirmou.

O delegado-geral adjunto da Polícia Civil, Martin Hessel, ressaltou que a instituição já adota protocolos de proteção em sua rotina e avaliou que o termo fortalece essas práticas. “Isso [a assinatura do termo] concretiza uma medida empregada pela Polícia Civil e traz mais evolução e segurança para todas as instituições”, disse.

Já o subcomandante-geral da PMAC, coronel Albuquerque, afirmou que a formalização da parceria garante continuidade dos trabalhos desenvolvidos. “Trazer isso para o papel formaliza uma parceria que já existe. As pessoas passam, mas as instituições ficam e com boas práticas”, concluiu. Durante a assinatura do termo, também estava presente a juíza auxiliar da Presidência do TJAC, Louise Santana.

Mudanças nos procedimentos judiciais

Durante a vigência do acordo, o TJAC deve implementar uma série de mudanças em seus procedimentos internos. Isso inclui a disponibilização de funcionalidades no sistema judicial para inserção de dados de vítimas protegidas em documentos apartados e sigilosos; a garantia de que mandados de intimação não contenham informações sensíveis; e a criação de etiquetas ou marcações específicas nos autos para identificação imediata dos casos protegidos.

A iniciativa integra os esforços do Sistema de Justiça e das forças de segurança pública para adequar procedimentos à Resolução n.º 427/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para ampliar a proteção de vítimas e testemunhas sob ameaça ou grave risco. O acordo também atende às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O termo de cooperação tem vigência inicial de 60 meses, com possibilidade de prorrogação por até 120 meses, sem transferência de recursos financeiros entre as instituições. A partir da assinatura, cada órgão deve designar formalmente os servidores responsáveis pela gestão da parceria, fiscalização do cumprimento das medidas e supervisão das ações previstas.

Fotos: Elisson Magalhães/Secom TJAC

Fonte: Tribunal de Justiça – AC