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STF permite partilha de bens sem pagamento imediato do ITCMD

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a partilha amigável de bens em inventário pode ser homologada mesmo sem o pagamento prévio do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A medida traz mais agilidade e menos burocracia para famílias que buscam dividir bens de forma consensual após o falecimento de um ente querido.

Impacto para famílias: menos burocracia e maior agilidade

Segundo a advogada Milena Xavier Linhares de Andrade, da Hemmer Advocacia, a decisão beneficia especialmente famílias que pagam o ITCMD de forma parcelada. Antes, era necessário quitar integralmente o tributo para que a partilha fosse homologada e os bens distribuídos. Agora, os herdeiros podem receber os bens e utilizá-los para gerar recursos, seja por venda, locação ou outra atividade econômica, antes da quitação total do imposto.

“Essa decisão permite que os bens sejam incorporados ao patrimônio dos herdeiros antes da quitação do tributo, facilitando inclusive seu pagamento com os frutos da exploração econômica dos bens”, explica a advogada.

Garantia para os cofres públicos

O relator do caso, ministro André Mendonça, reforçou que o tributo continua devido e poderá ser cobrado posteriormente pelo Fisco. Milena destaca que a homologação da partilha não impede a cobrança em caso de inadimplência, garantindo que os interesses públicos sejam preservados.

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Alinhamento com jurisprudência do STJ

A decisão do STF segue entendimentos anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheciam a possibilidade de pagamento do ITCMD em momento posterior. Para a advogada, isso demonstra a adaptação do Direito às situações concretas enfrentadas pelos cidadãos, priorizando o direito sucessório sem deixar de atender às exigências fiscais.

“A medida mostra sensibilidade às dificuldades enfrentadas no processo de inventário, evitando que questões tributárias impeçam a homologação da partilha. Esse posicionamento reforça a modernização da interpretação das leis e se alinha a diversos julgados já proferidos pelo STJ”, afirma Milena.

Segurança jurídica e redução de litígios

A mudança traz maior segurança jurídica às famílias e contribui para a redução de processos judiciais longos e complexos. A advogada reforça a importância de contar com assessoria jurídica especializada no momento da sucessão patrimonial, garantindo decisões menos onerosas e mais seguras.

“Um acompanhamento jurídico é essencial, pois o advogado estará atento às constantes mudanças de entendimento dos tribunais e poderá orientar o cliente a tomar decisões estratégicas e seguras”, conclui Milena.

Fonte: Portal do Agronegócio

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Fonte: Portal do Agronegócio

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Exportações de algodão do Brasil devem bater recorde em 2025/26 e reforçam liderança global no mercado internacional

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As exportações brasileiras de algodão devem encerrar o ciclo comercial 2025/2026 em nível recorde, com estimativa de aproximadamente 3,3 milhões de toneladas embarcadas, segundo projeções apresentadas durante a abertura do XXIII Anea Cotton Dinner, em reunião da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Algodão e Derivados.

O desempenho reforça o protagonismo do Brasil no comércio internacional da fibra, com o país consolidado como principal exportador mundial de algodão, superando concorrentes tradicionais como os Estados Unidos. O resultado é sustentado pela forte demanda de mercados da Ásia, Europa e Oriente Médio.

Produção brasileira mantém crescimento e produtividade elevada

A safra 2025/2026 de algodão no Brasil deve alcançar cerca de 3,9 milhões de toneladas de pluma, cultivadas em aproximadamente 1,9 milhão de hectares, com produtividade média próxima de 1.954 quilos por hectare, de acordo com dados da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa).

Para o ciclo 2026/2027, as primeiras estimativas indicam nova expansão, com produção projetada em 3,96 milhões de toneladas, reforçando a tendência de crescimento consistente da cultura no país.

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Brasil registra recordes de exportação e consolida liderança global

A Associação Nacional dos Exportadores de Algodão (Anea) destacou que o Brasil registrou recordes mensais de embarques em sete meses dentro do ciclo atual, mantendo ritmo forte de exportações e encerrando a temporada na liderança global do setor.

“O algodão brasileiro alcançou um novo patamar no mercado internacional. Tivemos sete meses de recorde de exportação, e junho deve seguir o mesmo ritmo. Hoje, o desafio já não é apenas produzir mais, mas garantir infraestrutura, competitividade e previsibilidade para sustentar esse crescimento”, afirmou o presidente da Anea, Dawid Wajs.

O avanço das exportações reflete não apenas o aumento da produção, mas também a consolidação da confiança internacional na qualidade da fibra brasileira.

Cenário global pode sustentar preços do algodão

No mercado internacional, o cenário de oferta e demanda segue apertado. A projeção aponta consumo global de aproximadamente 26,510 milhões de toneladas, acima da oferta estimada em 25,265 milhões de toneladas, o que pode contribuir para sustentar as cotações da fibra no mercado mundial.

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Mercado interno mais cauteloso e busca por qualidade

No Brasil, o mercado doméstico apresenta comportamento mais conservador. As fiações têm adotado postura cautelosa nas compras, priorizando qualidade da matéria-prima e reduzindo o apetite por contratos de longo prazo, especialmente em um ambiente de juros elevados.

Uso do algodão avança para além do setor têxtil

Durante as discussões do setor, também ganhou destaque a valorização das fibras naturais e a ampliação do uso do algodão em novas aplicações industriais. Além do vestuário, o produto vem sendo incorporado em segmentos como saúde, construção civil, defesa e materiais funcionais, ampliando seu potencial de inovação e agregação de valor na cadeia produtiva.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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