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Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais debate atuação do Ministério Público e cenário da segurança pública no País
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Evento acontece em Brasília, dias 13 e 14, com palestras de abertura do presidente da Câmara dos Deputados e do ministro da Justiça
A segurança pública e a atuação do Ministério Público brasileiro na área pautam a 1ª Reunião Executiva dos Grupos Nacionais do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). O evento será realizado nos dias 13 e 14 de abril, em Brasília, com palestras de abertura do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do ministro de Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva.
No debate, entre outros temas, estarão aspectos técnicos sobre a Proposta de Emenda à Constituição 18/2025 (PEC da Segurança Pública) e os desdobramentos no combate à criminalidade organizada a partir da Lei 5.358/2026 (Lei Antifacção).
O evento reunirá chefes e membros de todos os ramos do Ministério Público brasileiro para discutir ações e estratégias na área. A abertura oficial será realizada no dia 13, às 18h, no Auditório do Ministério Público Militar, em Brasília, pelo presidente do CNPG e procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia, e pelo procurador-geral de Justiça do Estado da Paraíba, Leonardo Quintans Coutinho, coordenador do eixo temático de Segurança Pública e do Grupo Nacional de Execução Penal do CNPG.
No dia 14, as atividades terão continuidade na sede do Conselho Nacional do Ministério Público, com reuniões dos grupos nacionais no período da manhã e da tarde, com o objetivo de promover o alinhamento de iniciativas e o intercâmbio de experiências entre os Ministérios Públicos, fortalecendo a atuação institucional na área da Segurança Pública. As reuniões envolvem os grupos nacionais de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), de Execução Penal (GNEP), dos Coordenadores de Centros de Apoio Criminal (GNCCRIM), do Júri (GNJ) e de Controle Externo da Atividade Policial (GNCEAP).
Fonte: Ministério Publico – AC
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Jordão: MPAC obtém decisão liminar que suspende contrato de R$ 400 mil para show
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá e Jordão, obteve decisão liminar favorável em ação civil pública que resultou na suspensão imediata de um contrato firmado pelo Município de Jordão para a realização de um show artístico previsto para as comemorações do aniversário da cidade.
A ação foi ajuizada em face do Município, do prefeito Francisco Naudino Ribeiro Souza e da secretária municipal de Administração, Obras e Infraestrutura, Elecilda Ribeiro Souza, com o objetivo de suspender e anular o Contrato de Prestação de Serviços nº 016/2026, no valor de R$ 400 mil, destinado à apresentação do cantor Evoney Fernandes, agendada para o dia 28 deste mês.
“A atuação do MPAC visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos, especialmente em contextos de maior vulnerabilidade social, assegurando que as prioridades da gestão estejam alinhadas ao interesse coletivo”, explica o promotor de Justiça Lucas Iwakami.
Na decisão, o Poder Judiciário reconheceu a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, destacando indícios de irregularidades no processo de contratação por inexigibilidade de licitação. Entre os pontos considerados estão a possível existência de sobrepreço e falhas na pesquisa de mercado.
Outro aspecto relevante apontado foi a possível violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que o município apresenta indicadores sociais sensíveis e enfrenta dificuldades estruturais em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Nesse contexto, o investimento de elevado valor em um evento festivo foi considerado, em análise preliminar, incompatível com as prioridades da administração pública.
Com a decisão, foram determinadas a suspensão imediata da execução do contrato, a proibição da realização do show e a vedação de qualquer pagamento relacionado ao contrato, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, limitada ao valor do contrato.
Kelly Souza- Agência de Notícias do MPAC
Foto: Uêslei Araújo/Sete – Governo do Acre
Fonte: Ministério Publico – AC
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