A segurança pública ocupa papel estratégico e permanente na atuação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC). Nos últimos anos, a instituição consolidou um modelo de trabalho baseado em planejamento, prevenção, fiscalização e produção de dados, ampliando sua capacidade de induzir políticas públicas e de atuar de forma estruturante no setor.

Essa atuação se materializa principalmente por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, unidade inédita no país. O MPAC foi o primeiro Ministério Público estadual a instalar uma promotoria com atribuição exclusiva na tutela desse direito coletivo. Com sede na Comarca de Rio Branco, a unidade assumiu um papel que extrapola a atuação judicial tradicional, ao combinar ações preventivas, resolutivas e de controle.

“A criação da Promotoria mostrou-se uma iniciativa inovadora entre os Ministérios Públicos estaduais e tem permitido avanços importantes na área da segurança pública, especialmente no que diz respeito à transparência, à efetividade e à continuidade das políticas públicas, tanto no âmbito municipal quanto no estadual”, afirmou o titular da unidade, promotor de Justiça Rodrigo Curti.

Relatórios anuais indicam que, entre 2022 e 2025, a Promotoria intensificou o acompanhamento da execução de políticas públicas, a fiscalização da atividade policial e do sistema penitenciário, bem como o desenvolvimento de iniciativas voltadas à redução da violência e à proteção de direitos fundamentais. A atuação passou a priorizar diagnósticos técnicos, diálogo com gestores e cobrança do poder público.

Planejamento, dados e indução de políticas públicas

Um dos eixos centrais da atuação tem sido o monitoramento sistemático do Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social 2021–2030. Desde a instituição do plano, a Promotoria acompanha metas e cobra providências, reforçando a cultura do planejamento no setor.

Nesse contexto, a produção de dados ganhou dimensão estratégica. A unidade desenvolveu, por exemplo, a Pesquisa de Opinião Pública sobre a (In)satisfação com a Segurança Pública em Rio Branco, iniciativa que ouviu a população e identificou percepções sobre violência, policiamento e atuação estatal. Os resultados passaram a subsidiar debates, recomendações e ajustes nas políticas públicas.

Para Rodrigo Curti, iniciativas como essa contribuem para consolidar o Ministério Público como agente indutor de soluções estruturais na área da segurança pública. “O Ministério Público tem atuado como verdadeiro protagonista, buscando garantir avanços estruturais e estimular políticas públicas, especialmente no campo da prevenção, inclusive no âmbito municipal. A população pode ter certeza de que nosso trabalho tem sido dedicado e inovador e que já temos colhido resultados importantes a partir dessa atuação”, destacou.

No campo da transparência, foram instaurados procedimentos para fiscalizar a divulgação de estatísticas criminais e o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, fortalecendo o controle social e a publicidade dos dados oficiais.

A atuação combinada na execução penal soma-se a esse conjunto de iniciativas. A Promotoria acompanha milhares de processos, fiscaliza o cumprimento das penas e cobra políticas efetivas de ressocialização e reinserção social.

Nessa área, foi realizado levantamento inédito sobre o perfil das pessoas privadas de liberdade no Acre, que permitiu identificar os crimes mais recorrentes e a incidência de delitos contra vítimas vulneráveis. A partir desse diagnóstico, foi criado o subprojeto “Notifica!”, iniciativa voltada a assegurar o direito à informação das vítimas, com comunicação sobre progressão de regime, prisão domiciliar e saída do autor do crime do sistema prisional. A proposta reforça o reconhecimento do papel das vítimas também na fase de execução penal.

Já no que se refere à atuação policial, o MPAC também ajuizou, no ano passado, uma ação civil pública para obrigar o Estado do Acre a implementar, de forma efetiva e estruturada, a política pública de uso de câmeras corporais por policiais militares. A medida foi adotada para garantir maior transparência nas ações policiais, produzir provas confiáveis, prevenir abusos e proteger os direitos dos cidadãos e dos próprios agentes públicos.

O órgão ainda articulou para que a Polícia Militar passasse a lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), um registro simplificado utilizado em casos de infrações penais de menor potencial ofensivo. A medida tornou o registro mais rápido e eficiente, podendo ser feito pela PM no próprio local do fato, evitando deslocamentos até delegacias.

Segurança viária, direitos humanos e grupos vulneráveis

A segurança viária passou a ocupar posição de destaque após análises técnicas apontarem aumento expressivo de acidentes e mortes no trânsito em Rio Branco. A Promotoria expediu recomendações, cobrou medidas estruturais e, diante da insuficiência das providências adotadas, ajuizou ação civil pública para melhorias na sinalização e a implantação de fiscalização eletrônica.

O MPAC também atuou de forma preventiva em grandes eventos, como o Carnaval, com fiscalização de protocolos de segurança, reuniões de alinhamento com órgãos públicos e garantia do monitoramento de pessoas submetidas a medidas cautelares.

Outro resultado foi o fortalecimento da governança local em segurança pública. A Promotoria participou da criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Rio Branco e fomentou a estruturação do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FUMSEG), um marco para ampliação da capacidade do município de planejar, financiar e executar políticas de prevenção à violência.

Ao longo do período, o MPAC participou de audiências públicas, reuniões interinstitucionais, campanhas educativas e ações conjuntas com órgãos estaduais, federais e municipais, reforçando a compreensão de que a segurança pública exige respostas integradas, contínuas e baseadas na cooperação institucional.

A atuação também se destaca pela transversalidade com a defesa dos direitos humanos. A instituição acompanha políticas voltadas à proteção de crianças e adolescentes, à segurança escolar, às pessoas em situação de rua, ao atendimento humanizado em institutos médico-legais e às condições nos presídios.

Projetos como “Céu Limpo, Vida Segura” e “Cerol Mata”, que alertam sobre os riscos do uso de cerol e da linha chilena em pipas, mobilizaram a sociedade, envolveram fiscalizações e campanhas educativas e alcançaram ampla repercussão, tornando-se referência em ações preventivas de baixo custo e impacto significativo.

Prioridade da gestão

A segurança pública foi definida como uma das prioridades da atual gestão do MPAC, iniciada em janeiro deste ano. Reuniões com membros que atuam na área estabeleceram as primeiras diretrizes que irão nortear a atuação institucional, com atenção ao enfrentamento das organizações criminosas, ao fortalecimento de estratégias integradas de prevenção e controle da violência e à interiorização dessas ações.

Para o procurador-geral de Justiça, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, o fortalecimento da atuação na área representa compromisso permanente com a sociedade acreana. Segundo ele, o desafio é manter a atuação orientada por planejamento e ampliar ainda mais os resultados.

“O MPAC continuará atuando com responsabilidade para fortalecer as políticas de segurança pública. Isso significa cobrar planejamento, corrigir falhas estruturais e induzir soluções que tragam estabilidade e previsibilidade às ações do Estado. Segurança pública não se constrói com medidas isoladas, mas com atuação contínua, integração institucional e foco permanente na proteção da vida e na garantia de direitos”, disse.

Texto: Hudson Castelo
Agência de Notícias do MPAC

Fonte: Ministério Publico – AC