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MPAC disponibiliza serviço de peticionamento extrajudicial pela internet

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) disponibilizou o serviço de peticionamento extrajudicial, que permite ao cidadão encaminhar informações, solicitações, representações, denúncias e outros relatos pela internet, sem necessidade de comparecimento presencial a uma unidade do Ministério Público.

Por meio do serviço, é possível cadastrar a manifestação eletronicamente e anexar documentos em formato PDF para auxiliar na análise dos fatos apresentados. Após o envio, a manifestação é recebida pelo Ministério Público e encaminhada para avaliação da unidade competente, que adotará as providências cabíveis conforme o caso.

Para utilizar o serviço, é necessário realizar cadastro prévio no Portal de Peticionamento. Após o envio da manifestação, o sistema gera um protocolo para o registro. O MPAC orienta que, sempre que possível, sejam apresentadas informações claras e detalhadas sobre os fatos relatados e que os documentos anexados estejam em formato PDF.

A ferramenta não deve ser utilizada para situações que demandem atendimento imediato ou emergencial. Nesses casos, o cidadão deve buscar os canais adequados para esse tipo de atendimento.

O serviço está disponível no site do MPAC: https://www.mpac.mp.br/peticionamento-extrajudicial/

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Secretaria de Comunicação/MPAC

Fonte: Ministério Publico – AC

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Operação Colapso: MPAC denuncia 44 pessoas por envolvimento com organização criminosa

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), ofereceu denúncia contra 44 pessoas investigadas por envolvimento com organização criminosa e associação para o tráfico de drogas, no desdobramento das investigações que resultaram na Operação Colapso, deflagrada em 24 de agosto.

A denúncia foi apresentada à Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco e tem como base elementos reunidos durante investigação iniciada a partir da análise de aparelhos celulares apreendidos em operações anteriores. Segundo o Gaeco, os dados extraídos permitiram identificar informações relacionadas à atuação de integrantes da organização criminosa e a pontos de venda de drogas.

Durante a investigação, o Gaeco indentificou uma relação com 297 pontos de venda de drogas, contendo alcunhas de responsáveis e valores de mensalidades atribuídas aos locais. As informações foram cruzadas com dados obtidos a partir de outros aparelhos celulares apreendidos e submetidos à perícia.

Com base nos elementos reunidos, o MPAC requereu medidas cautelares que resultaram na Operação Colapso, realizada em conjunto com a Polícia Militar do Estado do Acre. Na ocasião, foram cumpridos 75 mandados judiciais, sendo 44 de prisão preventiva e 31 de busca e apreensão, em municípios acreanos e em Goiânia (GO). Também foram apreendidos aproximadamente R$ 15 mil, cerca de 50 munições, drogas, um veículo e outros materiais.

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A denúncia aponta que os acusados teriam exercido diferentes funções dentro da estrutura criminosa, com imputações relacionadas à integração em organização criminosa e à associação para o tráfico de drogas. Em alguns casos, também foram atribuídos crimes como tráfico de drogas e posse ilegal de munição. A acusação considera ainda causas de aumento previstas na legislação, relacionadas ao emprego de armas de fogo, à participação de crianças e adolescentes e à conexão com outras organizações criminosas.

Entre os denunciados, 17 não foram localizados durante o cumprimento das medidas cautelares e são considerados foragidos. O MPAC requereu o desmembramento do processo em relação a essas pessoas, com a formação de autos próprios. A medida busca evitar que a não localização dos acusados atrase o andamento do processo em relação aos demais, mantendo o compartilhamento dos elementos de prova comuns.

A denúncia informa ainda que bens, aparelhos eletrônicos, substâncias e outros materiais apreendidos foram encaminhados para exames periciais. Parte das análises ainda está em andamento, e os respectivos laudos serão juntados aos autos após a conclusão.

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O MPAC requereu o recebimento da denúncia, o prosseguimento da ação penal e a autorização para compartilhamento das provas com os grupos especializados e as polícias Civil, Militar e Federal, considerando a relação dos elementos reunidos com outras investigações sobre crime organizado.

Fonte: Ministério Publico – AC

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