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MPAC realiza primeiras audiências da Central de Acordos de Não Persecução Penal

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) realizou nesta quarta-feira, 22, as primeiras audiências extrajudiciais da Central de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), criada para uniformizar e dar maior eficiência à aplicação do instrumento no âmbito institucional.

Instituída por ato conjunto da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral, a Central foi criada em adequação ao novo fluxo determinado pelo Juízo da Vara Estadual do Juiz das Garantias. Com a mudança, os acordos passam a ser formalizados diretamente pelo Ministério Público e encaminhados ao Judiciário apenas para homologação.

Previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, o Acordo de Não Persecução Penal, incluído pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é um instrumento destinado à solução de casos de menor gravidade, conferindo celeridade e efetividade à persecução penal.

A coordenadora da Central de ANPP, promotora de Justiça Aretuza Cruz, destacou o êxito das primeiras audiências. “Realizamos hoje as primeiras audiências extrajudiciais da Central de ANPP, com sucesso na celebração de todos os acordos pautados, em conformidade com a legislação e com a participação das defesas técnicas”, afirmou.

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As audiências contaram com a presença de advogados e de representante da Defensoria Pública, e foram integralmente gravadas, conforme previsto no ato de criação da Central. As gravações e documentos serão encaminhados ao Juízo da Vara das Garantias para homologação e início do cumprimento das condições pactuadas.

Fonte: Ministério Publico – AC

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Prêmio CNMP 2026: inscrições prorrogadas até 30 de junho

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As inscrições para o Prêmio CNMP 2026 foram prorrogadas até o dia 30 de junho, permitindo o cadastramento de programas e projetos desenvolvidos por membros e servidores do Ministério Público e do próprio CNMP no Banco Nacional de Projetos (BNP). A cerimônia de premiação está prevista para 11 de novembro de 2026.

O prêmio tem como objetivo reconhecer e disseminar iniciativas que se destacam na promoção de resultados institucionais relevantes, alinhadas ao Plano Estratégico Nacional do Ministério Público (PEN-MP) e ao Plano Nacional de Atuação Estratégica (PNAE), contribuindo para o aperfeiçoamento da atuação institucional e para a melhoria dos serviços prestados à sociedade.

Podem concorrer iniciativas com resultados comprovados nos últimos três anos, sendo vedada a inscrição de projetos em fase experimental ou ainda não implementados.

Os integrantes do MPAC podem inscrever suas iniciativas através do e-mail [email protected]

Sobre o Prêmio

O Prêmio CNMP 2026 está estruturado em três categorias: atividade finalística, atividade administrativa e categoria especial. Na atividade finalística, os projetos abrangem áreas como enfrentamento do feminicídio, equidade étnico-racial, probidade administrativa, acesso à educação infantil, segurança pública, saúde mental, governança, ouvidorias, saneamento básico e inovação na atuação correcional.

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A categoria administrativa contempla iniciativas de tecnologia da informação, comunicação social e gestão e governança. Já a categoria especial, definida pela Presidência do CNMP, inclui em 2026 projetos voltados ao enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes e ao enfrentamento das facções criminosas.

Fonte: Ministério Publico – AC

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