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MPAC realiza primeiras audiências da Central de Acordos de Não Persecução Penal
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) realizou nesta quarta-feira, 22, as primeiras audiências extrajudiciais da Central de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), criada para uniformizar e dar maior eficiência à aplicação do instrumento no âmbito institucional.
Instituída por ato conjunto da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral, a Central foi criada em adequação ao novo fluxo determinado pelo Juízo da Vara Estadual do Juiz das Garantias. Com a mudança, os acordos passam a ser formalizados diretamente pelo Ministério Público e encaminhados ao Judiciário apenas para homologação.
Previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, o Acordo de Não Persecução Penal, incluído pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é um instrumento destinado à solução de casos de menor gravidade, conferindo celeridade e efetividade à persecução penal.
A coordenadora da Central de ANPP, promotora de Justiça Aretuza Cruz, destacou o êxito das primeiras audiências. “Realizamos hoje as primeiras audiências extrajudiciais da Central de ANPP, com sucesso na celebração de todos os acordos pautados, em conformidade com a legislação e com a participação das defesas técnicas”, afirmou.
As audiências contaram com a presença de advogados e de representante da Defensoria Pública, e foram integralmente gravadas, conforme previsto no ato de criação da Central. As gravações e documentos serão encaminhados ao Juízo da Vara das Garantias para homologação e início do cumprimento das condições pactuadas.
Fonte: Ministério Publico – AC
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Operação Combustível Zero: MPAC investiga rede de postos suspeita de sonegação fiscal em Rio Branco
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada no Combate à Evasão Fiscal, com apoio do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), realizou nesta quinta-feira, 23, a Operação Combustível Zero, em um posto localizado no Centro de Rio Branco. A ação teve como objetivo combater a sonegação fiscal e a lavagem de dinheiro.
A ação contou ainda com a participação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AC), do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) e da Polícia Civil, por meio da Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários (Defaz).
A atuação integra um conjunto de ações que vem sendo realizadas no estado do Acre visando o combate a evasão fiscal. No estabelecimento alvo da operação desta quinta-feira, há indícios da prática deliberada de crimes de natureza tributária, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Segundo as investigações, a rede de postos sonegou valores superiores a R$ 1 milhão.
Além da constatação dos possíveis crimes, foram lavrados diversos autos de infração tributária, além da apreensão de máquinas de cartão de crédito supostamente utilizadas para burlar a fiscalização estadual.
“O intuito da operação é combater e inibir essa prática aqui no estado, de forma a fechar o cerco a esse grupo que atua aqui no município de Rio Branco. Mais à frente vamos ajuizar as medidas judiciais cabíveis para responsabilizar os autores e recuperar os recursos que foram desviados do Estado”, afirmou o promotor de Justiça Daisson Gomes Teles.
Marcelina Freire – Agência de Notícias do MPAC
Fonte: Ministério Publico – AC
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