Escolas terão de notificar conselhos tutelares sobre casos de automutilação e suicídio

Publicados

17 de setembro de 2025

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O projeto de lei que atribui aos estabelecimentos de ensino a responsabilidade de notificar os respectivos conselhos tutelares sobre os casos de violência ocorridos no ambiente escolar — especialmente os que envolvam automutilação e suicídio — foi aprovado no Plenário do Senado nesta quarta-feira (17) e será enviado à sanção do presidente da República.

Esse projeto (PL 270/2020) foi apresentado pela ex-deputada federal Rejane Dias (PI). No Senado, a matéria contou com parecer favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR).

Para exigir que as escolas façam essa notificação, a proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Além disso, o texto também prevê alterações na Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio

Em seu parecer, que foi apresentado na Comissão de Educação (CE) do Senado, Flávio Arns afirma que o projeto responde à crescente preocupação com a saúde mental dos jovens e fortalece a atuação das instituições de ensino.

— A proposta fortalece o papel das instituições de ensino aos lhes atribuir, de forma expressa na principal lei de educação do nosso país [Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional], a responsabilidade de notificar o conselho tutelar sobre casos de automutilação, tentativas de suicídio e suicídios ocorridos entre seus estudantes. Tal medida contribui para consolidar a escola como agente ativo na proteção da saúde mental e da vida de crianças e adolescentes — afirmou ele no início deste mês.

Arns ressalta que, de acordo com dados do Departamento de Saúde Mental do Ministério da Saúde, o Brasil registrou entre 2010 e 2019 um aumento de 81% na mortalidade de adolescentes por suicídio.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Comissão aprova proibição de discriminação contra mães e casadas em concursos de beleza

Publicados

23 minutos atrás

23 de abril de 2026

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura a mães, gestantes e mulheres casadas o direito de participar de concursos de beleza e de serem nomeadas vencedoras em todo o território nacional, proibindo discriminação contra essas mulheres.

A iniciativa foi motivada pelo caso da jovem Carla Cristina, que perdeu o título de Miss Acre Mundo 2023 após a organização descobrir que ela era mãe.

De acordo com a relatora do projeto de lei, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), o episódio revelou a existência de regras que penalizam a maternidade e perpetuam desigualdades sobre o papel das mulheres na sociedade. “Cláusulas que discriminem a condição de mãe ou o estado civil, sem justificativa técnica, violam a isonomia e a dignidade da pessoa humana”, afirmou.

Nova versão
O texto aprovado pela comissão é uma nova versão apresentada pela relatora Clarissa Tércio para dar mais clareza jurídica ao projeto inicial (PL 77/25), da deputada licenciada Dayany Bittencourt (CE).

O novo texto define formalmente concurso de beleza como o evento competitivo que selecione e classifique candidatas mediante avaliação de atributos estéticos ou performáticos associados à beleza feminina, com previsão de premiação.

O texto substitutivo também estabelece que qualquer cláusula que limite a participação de mulheres por motivo de gravidez ou estado civil é considerada nula perante o Código Civil.

Além disso, a nova versão vincula o cumprimento dessas normas ao acesso a incentivos fiscais de fomento à cultura. Dessa forma, eventos que mantiverem critérios discriminatórios poderão ter seus benefícios públicos suspensos ou cancelados.

“As medidas buscam assegurar tratamento isonômico, prevenir novas ocorrências de discriminação e promover a inclusão de todas as mulheres nas competições e concursos, em consonância com os valores constitucionais de igualdade e dignidade”, ressaltou Clarissa Tércio.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e, em seguida, sancionado pela presidência da República.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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