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Câmara de Rio Branco realiza audiência pública para discutir revisão do Plano Diretor

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A Câmara Municipal de Rio Branco realizará no dia 14 de novembro de 2025, às 9h, no Plenário da Casa, uma audiência pública referente ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2025, que trata da revisão do Plano Diretor do Município.

A proposta está em conformidade com a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257/2001), a Constituição do Estado do Acre e a Lei Orgânica do Município de Rio Branco.

O debate ocorre em consonância com o que determina o artigo 47, §1º da Lei n.º 2.222/2016, no qual estabelece a obrigatoriedade de audiências públicas no processo de elaboração e implementação do Plano Diretor, devendo estas ser convocadas e divulgadas com antecedência mínima de quinze dias.

A audiência será aberta à participação da sociedade civil, entidades de classe, representantes de órgãos públicos e comunidade em geral, reforçando o compromisso da Câmara com a transparência e o diálogo democrático sobre o planejamento urbano da capital.

📍 Data: 14 de novembro de 2025
🕘 Horário: 9h
🏛️ Local: Plenário da Câmara Municipal de Rio Branco

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Fonte: Câmara Municipal de Rio Branco – AC

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Prefeitura de Rio Branco realiza reunião do Conselho da APA Raimundo Irineu Serra e empossa novos membros

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A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, realizou nesta quinta-feira (23) a Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da Área de Proteção Ambiental Raimundo Irineu Serra (APARIS). O encontro marcou a posse dos conselheiros para o biênio 2025–2026 e reuniu representantes de instituições públicas e da sociedade civil.

Durante a reunião, foram apresentadas as principais atividades desenvolvidas pela Semeia no âmbito da APA, com destaque para ações de educação ambiental, fiscalização, manutenção de áreas públicas e gestão ambiental, evidenciando o trabalho integrado das equipes na preservação da unidade.

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Durante reunião, a Semeia apresentou as principais ações realizadas na APA, com ênfase em educação ambiental, fiscalização, conservação de espaços públicos e gestão ambiental, destacando a atuação conjunta das equipes na proteção da área. (Foto: Secom)

A pauta também incluiu o levantamento de demandas junto aos conselheiros, promovendo o diálogo entre poder público e comunidade, além da discussão sobre a transformação do Decreto nº 500, de 2005, que instituiu a APA, em Projeto de Lei, visando fortalecer a segurança jurídica e a gestão da unidade de conservação.

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A nomeação dos membros do Conselho Deliberativo foi oficializada por meio de decreto municipal, que estabelece a composição com representantes de órgãos ambientais, instituições públicas, organizações da sociedade civil e entidades comunitárias, garantindo uma gestão participativa e democrática da APA.

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Participaram da reunião representantes da Semeia, do IMAC, da SEMA, do IBAMA, além de associações comunitárias e organizações tradicionais da região. (Foto: Secom)

Entre as instituições representadas estão a própria Semeia, o Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC), a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), o IBAMA, além de associações comunitárias e organizações tradicionais da região.

A Área de Proteção Ambiental Raimundo Irineu Serra é uma unidade de conservação de uso sustentável, criada com o objetivo de proteger a biodiversidade e promover a qualidade de vida da população, conciliando preservação ambiental e desenvolvimento urbano.

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“A primeira reunião da APARIS de 2026 foi essencial para prestar contas e identificar as demandas da comunidade, orientando as ações conforme suas prioridades”, destacou a secretária Flaviane Stedille. (Foto: Secom)

“A primeira reunião da APARIS de 2026 foi um momento importante para realizar a prestação de contas e principalmente levantar as necessidades daquela comunidade, para que possamos seguir trabalhando conforme seus anseios e prioridades”, reforça a secretária municipal de meio ambiente, Flaviane Stedille.

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A Prefeitura de Rio Branco destaca que o Conselho tem papel essencial no fortalecimento das políticas ambientais, garantindo a participação da sociedade nas decisões e colaborando para a preservação da APA. (Foto: Secom)

A Prefeitura de Rio Branco reforça que a atuação do Conselho é fundamental para o fortalecimento das políticas públicas ambientais, assegurando a participação social na tomada de decisões e contribuindo para a conservação da APA.

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Fonte: Prefeitura de Rio Branco – AC

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