Aprovada autorização de empréstimo de R$ 90 milhões paraa Santa Catarina

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18 de dezembro de 2025

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A autorização de empréstimo de US$ 90 milhões para projetos de mobilidade em Santa Catarina (MSF 97/2025), com garantia da União, foi aprovada em Plenário nesta quarta-feira (17). A proposição foi aprovada na forma do relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC)

O empréstimo será feito pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com prazo de 22 anos, e os recursos serão aplicados em obras do Projeto de Mobilidade Integrada Sustentável da Região da Foz do Rio Itajaí (Promobis).

O plano contemplará os municípios de Navegantes, Itajaí e Balneário Camboriú. O conteúdo da mensagem foi desmembrado em três Projetos de Resolução do Senado relativos às parcelas de cada um dos municípios (PRS 66/2025, PRS 67/2025 e PRS 68/2025).

Em Plenário, Amin ressaltou que os recursos atenderão uma região de grande desenvolvimento em seu estado.

— Obras sonhadas há muitos anos, como, por exemplo, o túnel sob o leito do Rio Itajaí-Açu, e outras tantas destinadas a mobilidade e saneamento naquela região são objeto destas resoluções.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Comissão aprova proibição de discriminação contra mães e casadas em concursos de beleza

Publicados

20 minutos atrás

23 de abril de 2026

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura a mães, gestantes e mulheres casadas o direito de participar de concursos de beleza e de serem nomeadas vencedoras em todo o território nacional, proibindo discriminação contra essas mulheres.

A iniciativa foi motivada pelo caso da jovem Carla Cristina, que perdeu o título de Miss Acre Mundo 2023 após a organização descobrir que ela era mãe.

De acordo com a relatora do projeto de lei, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), o episódio revelou a existência de regras que penalizam a maternidade e perpetuam desigualdades sobre o papel das mulheres na sociedade. “Cláusulas que discriminem a condição de mãe ou o estado civil, sem justificativa técnica, violam a isonomia e a dignidade da pessoa humana”, afirmou.

Nova versão
O texto aprovado pela comissão é uma nova versão apresentada pela relatora Clarissa Tércio para dar mais clareza jurídica ao projeto inicial (PL 77/25), da deputada licenciada Dayany Bittencourt (CE).

O novo texto define formalmente concurso de beleza como o evento competitivo que selecione e classifique candidatas mediante avaliação de atributos estéticos ou performáticos associados à beleza feminina, com previsão de premiação.

O texto substitutivo também estabelece que qualquer cláusula que limite a participação de mulheres por motivo de gravidez ou estado civil é considerada nula perante o Código Civil.

Além disso, a nova versão vincula o cumprimento dessas normas ao acesso a incentivos fiscais de fomento à cultura. Dessa forma, eventos que mantiverem critérios discriminatórios poderão ter seus benefícios públicos suspensos ou cancelados.

“As medidas buscam assegurar tratamento isonômico, prevenir novas ocorrências de discriminação e promover a inclusão de todas as mulheres nas competições e concursos, em consonância com os valores constitucionais de igualdade e dignidade”, ressaltou Clarissa Tércio.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e, em seguida, sancionado pela presidência da República.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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