Durante Sessão Solene realizada nesta quinta-feira (27), na Assembleia Legislativa, o deputado Chico Viga (PDT) celebrou os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Durante seu discurso ele reforçou que a lei é uma das maiores conquistas sociais do país. Ele frisou que o CDC alcança todos os brasileiros independente de classe social ou lugar que estejam.

Chico Viga ressaltou que o Código, promulgado em 11 de setembro de 1990, representou “uma verdadeira virada civilizatória” nas relações de consumo, corrigindo décadas de abusos e falta de transparência. Antes dele, lembrou o parlamentar, o consumidor vivia praticamente sem defesa, sujeito a contratos abusivos, pouca informação e limitações para buscar seus direitos. “Com a Constituição de 1988, a defesa do consumidor virou direito fundamental. E dois anos depois isso virou realidade com o nosso Código”, afirmou.

O pedetista destacou que, ao longo de 35 anos, o CDC ajudou a construir no Brasil um dos sistemas de proteção ao consumidor mais avançados do mundo, reconhecido internacionalmente. Para ilustrar a dimensão desse avanço, citou dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, que registram cerca de 1 milhão de atendimentos por ano nos Procons de todo o país. “Isso mostra o quanto essa política pública é essencial para a população”, reforçou.

O deputado apontou ainda os pilares que tornaram o CDC uma referência: garantia do direito à informação clara, responsabilidade objetiva das empresas, combate às práticas abusivas e fortalecimento do acesso à Justiça. Além disso, destacou a capacidade de adaptação da legislação, que acompanhou a abertura econômica dos anos 90, o crescimento do crédito, a expansão dos serviços bancários e, mais recentemente, a explosão do comércio eletrônico e das plataformas digitais. “Hoje o Código protege o consumidor nas compras online, nos serviços digitais, nos planos de saúde, nas relações financeiras modernas”, afirmou.

O parlamentar também fez um resgate histórico, lembrando que, em 1990, o Brasil tinha cerca de 75 milhões de consumidores ativos, número que hoje ultrapassa 160 milhões. Esse salto, segundo ele, torna ainda mais indispensável a existência de regras claras e de um sistema de defesa forte e estruturado.

Encerrando sua fala, Chico Viga rendeu homenagem aos Procons, ao Ministério Público, às defensorias públicas, ao Judiciário e às entidades civis que fazem o Código funcionar na prática. “São esses profissionais que garantem que o direito não fique apenas no papel”, finalizou.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale

Fonte: Assembleia Legislativa do AC