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Comissão Conjunta da Aleac aprova PL que cria cargo de secretário adjunto na Secretaria de Turismo e Empreendedorismo

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Durante reunião conjunta das Comissões da Assembleia Legislativa, formada pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo, os deletados aprovaram nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei nº 174/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 419/2022 para criar o cargo de secretário adjunto na Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo.

A reunião foi conduzida pelo presidente da Comissão de Serviço Público, deputado Pedro Longo (PDT). O projeto teve relatoria do deputado Manoel Moraes (Progressistas). 

Relator defende aprovação da proposta

O deputado Manoel Moraes apresentou parecer favorável à matéria, ressaltando que não há irregularidade na criação do cargo, desde que seja utilizado saldo de estrutura já existente.

“Não tem nenhum problema de criar um cargo usando o saldo de outro local, como é o da Procuradoria, que ficou vago. Então eu não vejo nenhum problema nisso. Se trata apenas de uma movimentação de governo. Eu voto pela aprovação”, declarou o relator.

Procurador esclarece que não há aumento de despesa

Durante a reunião, o procurador do Estado Cristovam Pontes, representante da Subchefia da Casa Civil para Assuntos Jurídicos, prestou esclarecimentos técnicos sobre o projeto. Ele reforçou que a medida não implica criação de nova despesa, já que a fonte de custeio está prevista em legislação anterior.

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“Essa secretaria adjunta não representa uma nova despesa. O custeio da remuneração do cargo deve ser deduzido do valor referencial mensal previamente estipulado na Lei nº 4.085, de 2023. Esse modelo já foi adotado em outra lei, que elevou a representação do governo em Brasília a uma secretaria, e foi considerado constitucional pelo Tribunal de Justiça”, explicou.

Em resposta a questionamentos, Cristovam reafirmou:

“O artigo 3º já deixa bem claro a fonte de custeio. Então, não é profissão de fé, é uma disposição legal. São recursos que já existem, não é uma despesa extra que o Estado vai ter que suportar”, complementou o procurador. 

Deputado Edvaldo Magalhães questiona constitucionalidade

O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) divergiu do entendimento do relator e do procurador, argumentando que o projeto cria sim um novo cargo e gera impacto financeiro.

“Está se criando um cargo de secretário adjunto na Secretaria de Turismo, que não existia e passa a existir com essa lei. A consequência da criação de um cargo é, obviamente, a despesa. O governo cria um cargo mais caro do que o que está sendo extinto, e nos pede que façamos uma profissão de fé de que ele vai adequar o orçamento. Não dá. Está se criando um cargo, sim”, afirmou o parlamentar.

Deputado Emerson Jarude reforça alerta sobre a LRF

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O deputado Emerson Jarude (Partido Novo) também manifestou preocupação com a constitucionalidade da proposta, citando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“A LRF, no artigo 22, inciso 2º, é muito clara: não se pode criar cargo, emprego ou função. E ela não abre exceções. Além disso, há uma diferença entre os cargos. O de ouvidor, que está sendo extinto, tem salário de R$ 20 mil; o de secretário adjunto é de cerca de R$ 34 mil. Então está se criando cargo e aumentando despesa de forma inconstitucional”, alertou.

Deputado Eduardo Ribeiro defende o projeto

O deputado Eduardo Ribeiro (PSD) apresentou declaração de voto favorável ao projeto, destacando que não há aumento de despesa com a medida, já que o custeio será compensado dentro da própria estrutura administrativa do Estado.

“Não vai ocorrer aumento de despesa. Essa despesa já vai ser suprimida através daquele cargo e depois será analisada na ouvidoria que estaria na PGE. Portanto, como não há aumento de despesa, meu parecer é pela aprovação”, afirmou.

Aprovação do parecer

Após os debates, o parecer do relator Manoel Moraes foi aprovado pela Comissão Conjunta, permitindo o prosseguimento do Projeto de Lei nº 174/2025 no trâmite legislativo da Assembleia.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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Aleac realiza sessão solene em homenagem à Associação dos Distribuidores e Atacadistas do Acre

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A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) realizou nesta quinta-feira (16), uma sessão solene em homenagem à Associação dos Distribuidores e Atacadistas do Acre (Adacre). A solenidade ocorreu no Plenário do parlamento acreano e reuniu parlamentares, representantes do setor produtivo, empresários e autoridades. A homenagem foi proposta por meio do Requerimento nº 28/2026, de autoria do deputado estadual Pedro Longo (MDB), com o objetivo de reconhecer a relevância da entidade para o desenvolvimento econômico do estado e a contribuição do setor atacadista e distribuidor para o fortalecimento da economia acreana.

Durante a sessão solene, foram destacadas as ações desenvolvidas pela Adacre ao longo de sua trajetória, especialmente no incentivo ao empreendedorismo, na geração de emprego e renda e na articulação institucional em defesa do comércio atacadista e distribuidor no Acre. Um vídeo institucional apresentou a trajetória da instituição destacando sua contribuição para o fortalecimento do setor atacadista e distribuidor no estado. O material evidenciou o papel da entidade na união de empresas de diversos segmentos, promovendo o crescimento do comércio e impulsionando o desenvolvimento econômico do Acre.

Atualmente, a Adacre movimenta números expressivos, sendo responsável por cerca de 5 mil empregos diretos e indiretos, mais de R$ 1,5 bilhão em faturamento anual e mais de R$ 200 milhões em arrecadação de ICMS, além de atender mais de 24 municípios acreanos. O vídeo também ressaltou a atuação da entidade no apoio ao grande, médio e pequeno varejo, contribuindo para a geração de empregos e para a circulação de produtos e serviços em todo o estado, além de destacar sua participação ativa em debates e iniciativas voltadas ao desenvolvimento político e econômico do Acre.

Autor da homenagem, o deputado Pedro Longo ressaltou a importância do setor para a dinâmica econômica do estado. Segundo ele, a atuação da associação tem sido fundamental para integrar empresas, promover o diálogo com o poder público e contribuir para o crescimento do comércio e da logística no Acre. O parlamentar ressaltou ainda que o trabalho dos distribuidores é fundamental para garantir o abastecimento em todo o estado, inclusive em municípios de difícil acesso.

“Se hoje temos um comércio funcionando em um bairro, é porque uma distribuidora forneceu aqueles gêneros que estão lá. Se temos alimentos industrializados em municípios isolados como Santa Rosa do Purus, Jordão, Porto Walter e Marechal Thaumaturgo, é porque algum distribuidor teve a coragem de enfrentar todas as dificuldades logísticas para garantir esse abastecimento”, pontuou. Segundo ele, a sessão solene também tem o objetivo de dar visibilidade ao trabalho do setor, responsável pela geração de milhares de empregos e por significativa arrecadação de ICMS no estado.

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O presidente da Adacre, Matheus Eduardo Hernandes Bruzasco, agradeceu a homenagem e destacou a importância do setor atacadista e distribuidor para o funcionamento da economia acreana. “O setor atacadista e distribuidor é praticamente um agente oculto. Pouco se ouve falar da gente no dia a dia, porque o nosso papel é fazer com que cada produto saia da indústria e chegue ao comércio, inclusive nos locais mais distantes do estado, garantindo que a população tenha acesso a esses produtos”, afirmou. Matheus Eduardo também ressaltou que o segmento exerce um papel importante no abastecimento e no apoio aos pequenos comerciantes, funcionando muitas vezes como um fomentador de crédito ao oferecer prazos para pagamento das mercadorias. “A gente também é um grande garantidor de arrecadação para o Estado, porque quando vendemos um produto, já estamos vendendo junto o ICMS que será recolhido. Por isso, mesmo sendo um setor que muitas vezes atua de forma silenciosa, estamos presentes no dia a dia de toda a população”, concluiu.

Representando a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Acre, Ianna Brasileiro destacou a importância da união entre as entidades empresariais e parabenizou a atuação da Associação dos Atacadistas e Distribuidores do Acre. Em sua fala, ressaltou que a Adacre desempenha um papel fundamental ao organizar, representar e fortalecer o setor atacadista e distribuidor, reunindo empresários, promovendo integração e criando espaços para debater os desafios e o futuro da atividade no Acre. “Além de impulsionar a economia, gerar empregos e garantir que produtos e serviços cheguem a todos os municípios, a entidade demonstra compromisso social por meio de iniciativas solidárias, como o Natal Solidário, reforçando a importância da colaboração e das parcerias para o desenvolvimento do estado”, enfatizou.

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Em seguida, a presidente interina do Procon/Acre, Camila Pereira, falou da importância de aproximar o órgão de defesa do consumidor do setor empresarial. Ao cumprimentar a mesa na pessoa do deputado Pedro Longo, ela afirmou que a atual gestão tem buscado fortalecer o diálogo com os comerciantes por meio de ações educativas e orientativas. Segundo ela, desde 2020 o órgão passou a incluir palestras e atividades voltadas aos estabelecimentos comerciais e seus colaboradores, com o objetivo de orientar sobre a legislação e evitar irregularidades.

“Essas fiscalizações têm priorizado a orientação e a regularização de pequenas pendências, deixando a aplicação de multas como última medida. Reforço ainda que o Procon se coloca como parceiro do comércio, trabalhando para garantir transparência e promover uma relação de consumo equilibrada e harmoniosa entre comerciantes e consumidores”, disse.

O secretário adjunto da Secretaria da Fazenda do Acre, Clóvis Monteiro, falou da parceria histórica entre o governo e a Adacre, ressaltando a contribuição do setor para a economia e para a arrecadação estadual. Ele afirmou ainda que as demandas apresentadas pela Associação à Secretaria da Fazenda sempre são fundamentadas em estudos e dados técnicos. Segundo Clóvis, o setor possui grande representatividade na arrecadação do ICMS, respondendo por cerca de 10% da receita estadual, além de contribuir significativamente para a geração de empregos e para o abastecimento de municípios isolados do Acre.

“Preciso também destacar aqui que o pagamento de impostos é fundamental para manter os serviços públicos, como saúde, segurança e investimentos em infraestrutura. O governo estadual, sob orientação da governadora Mailza Assis, tem buscado manter diálogo aberto com o setor produtivo, conciliando incentivos ao desenvolvimento econômico com a responsabilidade fiscal”, disse.  Clóvis Monteiro concluiu parabenizando a ADACRE pelo trabalho desenvolvido e destacou que a homenagem reconhece a relevância da entidade para o crescimento do estado.

A solenidade integra a agenda institucional da Aleac e reforça o reconhecimento do Parlamento acreano às entidades que contribuem para o desenvolvimento social e econômico do estado.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Fotos: Sérgio Vale

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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