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 Marcus Cavalcante defende o agronegócio acreano e critica excessos de órgãos ambientais

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Durante a sessão da Aleac, o parlamentar do PDT ressaltou a importância da produção rural para a economia nacional e pediu mais apoio aos produtores locais, com crédito, assistência técnica e menos burocracia.

Durante a sessão desta quarta-feira (29) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Marcus Cavalcante (PDT) fez um pronunciamento em defesa do agronegócio e dos produtores rurais do Estado. O parlamentar destacou que é preciso valorizar quem produz e criticou a atuação de órgãos ambientais que, segundo ele, têm extrapolado suas competências ao aplicar multas e embargos contra pequenos agricultores.

“Temos que tratar bem nossos produtores, nossos agricultores. Temos que estender a mão com empréstimos, com juros subsidiados, com assistência técnica, porque ai desse país, se não fosse o nosso agronegócio”, afirmou o deputado, ao mencionar sua participação no 34º Congresso Brasileiro de Agronomia, que contou com palestras dos ex-ministros Roberto Rodrigues e Aldo Rebelo.

O pedetista lembrou que, no Acre, muitos produtores têm sido penalizados por órgãos como o Ibama e o ICMBio, o que, segundo ele, desestimula o trabalho no campo e gera insegurança. “Vimos aqui, nesta Casa, depoimentos que nos cortaram o coração. Isso não é o nosso caminho. Não podemos fazer isso com essa classe”, criticou.

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O parlamentar também fez uma retrospectiva histórica, recordando que nas décadas de 1970 e 1980 o incentivo do governo era para desmatar e criar gado. “Graças àqueles abnegados produtores, hoje estamos exportando carne para outros Estados da Federação. Depois veio toda essa pressão ambiental para que não se desmatasse, e ficamos travados. O Acre é um dos Estados que menos desmatou no país e mesmo assim é punido”, pontuou.

Marcus Cavalcante ressaltou que o Acre precisa encontrar um equilíbrio entre produção e preservação, defendendo políticas públicas que garantam segurança jurídica e condições de expansão sustentável da pecuária e da agricultura.

“Não queremos a ilegalidade, mas temos que produzir. Passamos décadas parados enquanto outros Estados se desenvolveram. Aqui, a soja chegou há pouco mais de dez anos. Precisamos encontrar caminhos para gerar riqueza e empregos”, defendeu.

O deputado ainda criticou a influência de organizações não governamentais (ONGs) nas decisões ambientais do país, citando fala do ex-ministro Aldo Rebelo:

“Essas ONGs estão mandando no Ministério do Meio Ambiente no Brasil. Essa é a palavra dele, e está gravada”, reproduziu o parlamentar.

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Ao citar também o ex-ministro Roberto Rodrigues, Marcus Cavalcante destacou os desafios enfrentados pelo país e a relevância do setor produtivo na superação deles.

“Temos três fantasmas que nos entristecem: a segurança alimentar, a transição energética e a desigualdade social. E quem vai enfrentar isso é o agronegócio”, afirmou.

O parlamentar também reforçou que o mundo está de olho no Brasil por seu potencial de produção. “Ninguém tem clima, terra e água como nós temos. O mundo precisa comer. Onde há fome, há guerra. O agronegócio é a força que sustenta o país”, afirmou, destacando que o setor agropecuário é o motor da economia nacional e que precisa de respaldo do Estado para continuar crescendo de forma equilibrada.

Cavalcante finalizou pedindo celeridade nos licenciamentos ambientais e mais incentivo à produção:

“Precisamos que a questão ambiental seja resolvida o mais rápido possível. Não pode levar tanto tempo. O Acre é rico em terras e água. Precisamos transformar isso em desenvolvimento para nosso povo.”

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale 

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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Aleac inova e aprova jornada especial de trabalho para servidores com deficiência

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A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou a Lei nº 4.820, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da casa e representa um marco histórico para a inclusão no serviço público estadual. De forma pioneira, a nova legislação garante o direito à jornada de trabalho especial diretamente ao servidor com deficiência (PCD), um avanço significativo em relação às normas anteriores.

Até então, a legislação estadual, como as Leis nº 3.351/2017 e nº 3.406/2018, concedia o benefício do horário especial apenas a servidores que fossem pais, mães ou responsáveis legais por pessoas com deficiência. A nova lei, aprovada sob a gestão do presidente da ALEAC, deputado Nicolau Júnior, amplia esse direito, assegurando que o próprio servidor com deficiência possa ter sua jornada reduzida.

O texto da nova lei é claro ao estabelecer o benefício. O § 3º do dispositivo legal afirma: “Será concedido horário especial ao servidor com deficiência ou com necessidade de saúde permanente devidamente comprovada por junta médica oficial, com redução de duas horas diárias na jornada de trabalho, independentemente de compensação de horário”.

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Além de beneficiar diretamente o servidor PCD, a lei também estende o direito àqueles que cuidam de seus familiares, conforme o § 4º: “O disposto no § 3º aplica-se igualmente ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou necessidade de saúde permanente, desde que comprovada a necessidade de acompanhamento pelo servidor, mediante avaliação de junta médica oficial”.

A medida é vista como uma das principais conquistas do novo PCCR e posiciona o Legislativo acreano como vanguarda na promoção de políticas de inclusão e valorização de seus quadros.

Para o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (PP), a aprovação da lei reflete o compromisso do parlamento com a equidade e o respeito. “A aprovação deste projeto é um reflexo do compromisso da Assembleia Legislativa com a justiça social e a inclusão. Mais do que um ajuste na lei, é um ato de reconhecimento e valorização do servidor com deficiência, garantindo-lhe dignidade e melhores condições de trabalho. O parlamento acreano demonstra, mais uma vez, que está atento às necessidades de todos e na vanguarda da modernização das relações de trabalho no serviço público”, declarou.

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A aprovação da Lei nº 4.820 reforça o caráter institucional da medida, focada no fortalecimento do serviço público e na garantia de direitos, representando um legado de avanço social e administrativo para o Estado do Acre.

Texto: Andressa Oliveira

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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