POLÍTICA
Tanízio Sá cobra recuperação de acesso ao aeroporto no interior e avanço em obras viárias no interior do Acre
POLÍTICA
Na sessão desta quarta-feira (4), o deputado Tanízio Sá (MDB) cobrou do governo do Estado a recuperação urgente do acesso ao aeroporto de Manoel Urbano, após visita realizada durante o recesso parlamentar. Segundo ele, o trecho, com cerca de 800 metros, apresenta condições precárias e tem dificultado o transporte de alimentos, o deslocamento da população e até o resgate de pacientes em situação de emergência.
O parlamentar pediu que o Departamento de Estradas de Rodagem do Acre (Deracre) atue de forma imediata na melhoria do acesso, destacando que, com a diminuição das chuvas a partir de abril, o período será adequado para a execução das obras. “Ali pousa o pessoal que vem de Santa Rosa, veículos com feijão e outros produtos, porque a estrada está muito difícil. Em caso de resgate de pacientes, a situação fica ainda mais grave”, afirmou.
O emedebista informou que já comunicou o problema ao presidente da Aleac e solicitou que seja encaminhado um ofício ao Departamento de Estradas de Rodagem do Acre (Deracre) e à diretora responsável pela pasta, Sula Ximenes, pedindo a recuperação imediata do trecho. Ele destacou que, com a redução das chuvas a partir de abril, o período será propício para a execução das obras.
O deputado também voltou a defender a retomada da pauta sobre a estrada de Santa Rosa do Purus, considerada estratégica para a população local, majoritariamente indígena. Segundo ele, apesar da contratação da empresa responsável pelos estudos ambientais, a obra ainda não recebeu ordem de serviço devido a um pedido do Ministério Público Federal para a realização de consulta pública com as comunidades indígenas.
Ainda de acordo com o parlamentar, a diretora do Deracre retorna de férias no dia 10 de fevereiro, e a expectativa é de que ainda neste mês seja realizada a consulta pública, com a presença das lideranças indígenas, para destravar o processo. “Trata-se de um município pequeno, mas de uma população que precisa de acesso, de dignidade e da presença do poder público”, disse.
Tanízio Sá também chamou atenção para as dificuldades logísticas enfrentadas na região, citando como exemplo uma obra de pista de pouso executada pelo Exército Brasileiro que se arrasta há sete anos. Segundo ele, o alto custo do transporte de materiais e as limitações impostas pelo período chuvoso dificultam a conclusão das obras. “Em alguns casos, o frete chega a custar o dobro do valor do próprio material”, relatou.
O deputado reconheceu as preocupações dos órgãos ambientais e do Ministério Público quanto à preservação da área, que inclui uma reserva nacional, e defendeu a atuação integrada de instituições como o ICMBio, o Imac e a Secretaria de Meio Ambiente. Para ele, é possível conciliar a proteção ambiental com o direito de ir e vir da população local. “As leis ambientais endureceram, mas estamos falando da vida de um povo que precisa do apoio do Estado”, concluiu.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
POLÍTICA
Aleac inova e aprova jornada especial de trabalho para servidores com deficiência
A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou a Lei nº 4.820, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da casa e representa um marco histórico para a inclusão no serviço público estadual. De forma pioneira, a nova legislação garante o direito à jornada de trabalho especial diretamente ao servidor com deficiência (PCD), um avanço significativo em relação às normas anteriores.
Até então, a legislação estadual, como as Leis nº 3.351/2017 e nº 3.406/2018, concedia o benefício do horário especial apenas a servidores que fossem pais, mães ou responsáveis legais por pessoas com deficiência. A nova lei, aprovada sob a gestão do presidente da ALEAC, deputado Nicolau Júnior, amplia esse direito, assegurando que o próprio servidor com deficiência possa ter sua jornada reduzida.
O texto da nova lei é claro ao estabelecer o benefício. O § 3º do dispositivo legal afirma: “Será concedido horário especial ao servidor com deficiência ou com necessidade de saúde permanente devidamente comprovada por junta médica oficial, com redução de duas horas diárias na jornada de trabalho, independentemente de compensação de horário”.
Além de beneficiar diretamente o servidor PCD, a lei também estende o direito àqueles que cuidam de seus familiares, conforme o § 4º: “O disposto no § 3º aplica-se igualmente ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou necessidade de saúde permanente, desde que comprovada a necessidade de acompanhamento pelo servidor, mediante avaliação de junta médica oficial”.
A medida é vista como uma das principais conquistas do novo PCCR e posiciona o Legislativo acreano como vanguarda na promoção de políticas de inclusão e valorização de seus quadros.
Para o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (PP), a aprovação da lei reflete o compromisso do parlamento com a equidade e o respeito. “A aprovação deste projeto é um reflexo do compromisso da Assembleia Legislativa com a justiça social e a inclusão. Mais do que um ajuste na lei, é um ato de reconhecimento e valorização do servidor com deficiência, garantindo-lhe dignidade e melhores condições de trabalho. O parlamento acreano demonstra, mais uma vez, que está atento às necessidades de todos e na vanguarda da modernização das relações de trabalho no serviço público”, declarou.
A aprovação da Lei nº 4.820 reforça o caráter institucional da medida, focada no fortalecimento do serviço público e na garantia de direitos, representando um legado de avanço social e administrativo para o Estado do Acre.
Texto: Andressa Oliveira
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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