Conforme estabelece a Portaria n.º 3.234/2026, crianças e adolescentes menores de 16 anos somente podem entrar e permanecer na Expoacre quando acompanhados dos pais

Todas as noites da Expoacre 2026, agentes de Proteção da Infância e Juventude da 2ª Vara da Infância e da Juventude de Rio Branco atuam no Parque de Exposições para fiscalizar o cumprimento da Portaria n.º 3.234/2026, que disciplina o acesso e a permanência de crianças e adolescentes no evento.

A equipe percorre os espaços da feira orientando pais, responsáveis e organizadores, além de realizar intervenções, notificações e encaminhamentos sempre que identifica situações de risco ou violações de direitos. Nos casos de flagrante vulnerabilidade, os agentes acionam o Conselho Tutelar, o Ministério Público e a rede de proteção.

De acordo com Hudson Magalhães, representante da Divisão de Proteção da 2ª Vara da Infância e da Juventude, o cumprimento das regras tem predominado durante a feira.

“Felizmente, a maioria das famílias tem seguido as determinações da portaria. Nosso trabalho é, antes de tudo, preventivo e educativo. Estamos no local para orientar pais e responsáveis, esclarecer dúvidas sobre as regras de acesso e permanência e garantir que crianças e adolescentes possam participar da Expoacre com segurança e proteção. Quando necessário, também adotamos as medidas previstas para resguardar os direitos dos menores.”

A agente de Proteção da Infância e Juventude Edenilsa Bastos reforça que a atuação da equipe busca conscientizar o público sobre a importância da proteção integral de crianças e adolescentes.

“Nosso trabalho é essencialmente orientativo. Conversamos com as famílias, explicamos o que determina a portaria e buscamos prevenir situações que possam colocar crianças e adolescentes em risco. A fiscalização é uma forma de garantir que todos aproveitem a festa com tranquilidade e dentro da legislação.”

Regras de acesso

Conforme estabelece a Portaria n.º 3.234/2026, crianças e adolescentes menores de 16 anos somente podem entrar e permanecer na Expoacre quando acompanhados dos pais ou de um responsável, independentemente do horário de funcionamento do evento.

São considerados acompanhantes os pais, responsáveis legais, detentores de guarda ou tutela, familiares ascendentes, parentes colaterais até o terceiro grau e pessoas autorizadas pelos pais ou responsáveis, desde que tenham mais de 18 anos e apresentem documento oficial com foto.

Já os adolescentes com 16 anos ou mais podem acessar a feira desacompanhados até a meia-noite, desde que portem documento oficial de identificação com foto. Após esse horário, a permanência sem acompanhante não é permitida.

Responsabilidades dos organizadores

A portaria também determina que os organizadores de shows públicos e privados realizados durante a Expoacre impeçam a entrada de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsável autorizado. Além disso, devem afixar, na entrada dos locais de apresentação, informações sobre a classificação etária de cada espetáculo.

O documento reforça ainda a proibição da venda, do fornecimento e do consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica por menores de 18 anos.

Outra medida prevista é a realização de anúncios pelo sistema de som do Parque de Exposições, informando o público sobre as regras de acesso e permanência de crianças e adolescentes, inclusive nos espaços destinados a eventos privados.

Os casos omissos serão analisados pelo Juízo da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A íntegra da Portaria n.º 3.234/2026 está disponível na edição n.º 8.067 do Diário da Justiça (páginas 20 e 21).

Fotos: cedidas

Fonte: Tribunal de Justiça – AC