Judiciário do Acre e poder Executivo dialogam para assinar um novo termo de compromisso que garanta a continuidade e ampliação dos escritórios sociais nas cidades do estado

O Escritório Social é um instrumento de ressocialização, uma política de portas abertas, sem barreiras que intimidem as pessoas a acessarem o ambiente. Nesse sentido, para dar efetividade e fortalecer essa ferramenta, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) debateu, nesta sexta-feira, 27, com órgãos e secretarias de Estado, estratégias para avançar na implantação do Escritório Social na capital e no interior.

Esta é a segunda reunião realizada apenas neste mês, com o objetivo de que o Judiciário e o Estado discutam e firmem um novo termo de compromisso para garantir a continuidade desse instrumento. Os escritórios integram uma das frentes da política penal desenvolvida nos últimos anos para enfrentar o estado inconstitucional de coisas no sistema prisional brasileiro.

A vice-presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, e o supervisor do GMF, desembargador Francisco Djalma, receberam representantes das secretarias de Planejamento e de Administração (Seplan e Sead), do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC), além de integrantes da Defensoria Pública do Estado e do Ministério Público do Acre (MPAC).

A vice-presidente do TJAC ressaltou a importância da assinatura do novo termo para avançar na política de emprego e ressocialização. O trabalho do Escritório Social é auxiliar na reintegração das pessoas após a saída do sistema prisional, garantindo acesso à documentação e encaminhamentos para políticas públicas básicas, como moradia, saúde e educação.

Garantir continuidade

Em 2020, foi assinado um Termo de Cooperação que resultou na implantação do Escritório Social em Rio Branco. Contudo, o documento expirou, e a ferramenta de ressocialização está atualmente instalada no prédio do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC). A proposta é que o espaço funcione fora de prédios institucionais, assegurando amplo e livre acesso aos egressos e egressas do sistema prisional, sem constrangimentos.

A intenção é formalizar um novo termo, garantindo o compromisso do Executivo e do Judiciário com a continuidade e ampliação dos escritórios sociais no Acre. A cooperação será acompanhada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e está alinhada às metas do plano Pena Justa.

Também participaram do encontro o juiz auxiliar da Vice-Presidência do TJAC, Bruno Perrotta; o juiz coordenador do GMF, Robson Aleixo; a coordenadora executiva do GMF, Débora Nogueira; a consultora do Programa Fazendo Justiça, Rúbia Evangelista; além de servidoras e servidores do Judiciário.

Fotos: Elisson Magalhães/Secom TJAC

Fonte: Tribunal de Justiça – AC