Em Cruzeiro do Sul, diálogo viabiliza residência terapêutica e orienta magistrados sobre tratamento em liberdade

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizou, nesta quinta-feira, 23, reunião com a Prefeitura de Cruzeiro do Sul para discutir a implementação do Serviço Residencial Terapêutico (SRT) no município e os avanços na política antimanicomial.

Durante o encontro, foram debatidas providências emergenciais para o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) em Cruzeiro do Sul, especialmente no atendimento de pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial em conflito com a lei. Atualmente, a prefeitura enfrenta desafios burocráticos e estruturais para garantir a execução da política antimanicomial.

A equipe do GMF orientou o Município a articular, com o Estado e órgãos federais, estratégias e medidas para assegurar a efetividade da Política de Saúde Mental no sistema prisional de Cruzeiro do Sul. Entre as principais propostas está a adesão ao Fundo Municipal de Segurança Pública, como alternativa de financiamento.

Por fim, ficou acordado que o Município iniciará, em até 90 dias, a implementação de uma residência terapêutica, com o cadastramento do serviço junto ao Ministério da Saúde. Nesse período, o Judiciário acompanhará o andamento das ações e se colocou à disposição para articular com o Estado a fim de solucionar eventuais entraves.

Segundo o supervisor do GMF, desembargador Francisco Djalma, esses diálogos com os municípios refletem o empenho do TJAC em avançar no atendimento às pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei. A proposta é garantir direitos e assegurar tratamento adequado a essa população.

O magistrado também destacou a dedicação da prefeitura para efetivar a política de saúde mental no sistema prisional. Ele considera Cruzeiro do Sul uma referência para outros municípios, principalmente por buscar superar limitações financeiras e técnicas.

Participaram da reunião o coordenador do GMF, juiz Robson Aleixo; a coordenadora executiva, Débora Nogueira; a consultora do programa Fazendo Justiça, Rúbia Evangelista; equipes da Prefeitura de Cruzeiro do Sul; além de profissionais da Rede de Atenção Psicossocial do município.

Diálogo sobre política antimanicomial com a magistratura

À tarde, a equipe do GMF promoveu uma conversa com juízas e juízes de Cruzeiro do Sul sobre a política antimanicomial. A agenda teve como objetivo orientar a magistratura local a priorizar que pessoas com transtorno mental em conflito com a lei realizem tratamento em liberdade, integrado à rede de saúde mental.

Durante a reunião, foram apresentados avanços no sistema de saúde local, que devem permitir, em breve, o encaminhamento de reeducandos com transtorno mental e sem vínculo familiar para uma residência terapêutica, prevista para ser implementada ainda este ano no município. Também foram destacados serviços já disponíveis na rede pública, como o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).

Com esse diálogo, o GMF busca dar celeridade à desinternação e à reintegração social dessa população, em atenção à Resolução nº 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para a substituição de medidas de segurança de internação por serviços de saúde mental comunitários e abertos.

A medida está alinhada ao Plano Pena Justa, de enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no sistema prisional brasileiro. Ambas as políticas buscam superar violações sistemáticas de direitos humanos, ao priorizar a individualização do atendimento em vez de uma abordagem centrada apenas no processo criminal.

Fotos: cedidas

Fonte: Tribunal de Justiça – AC