Mantida condenação de distribuidora que não realizou compensação da energia solar nas faturas
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, 1ª Turma Recursal manteve somente a condenação para empresa corrigir as cobranças, afastando a indenização e reduzindo o valor da multa por descumprimento da ordem.
A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve condenação para uma empresa distribuidora de energia que não realizou compensação da energia solar nas faturas de um consumidor. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico, do dia 4.
Em síntese, a ação interposta por um consumidor, que possui geração própria de energia solar, que em seguida é injetada na rede da concessionária, consumindo da mesma rede, sendo feita posteriormente sua compensação. Contudo, a parte afirma que nos meses de setembro, outubro e novembro de 2021, apesar de ter gerado energia, não teria sido feita a compensação. Portanto, requer a retificação das faturas, de modo a ser descontado do que fosse produzido pelo seu sistema energético, bem como seja feita as compensações futuramente e, ainda, indenização por danos morais.
Porém, a empresa alega em seu recurso, que o Juizado Especial não tem competência, pois sugere a necessidade de perícia, e no mérito, requer a reforma da sentença ou a redução do valor arbitrado a título de dano moral, requerendo sua limitação, caso mantida.
A relatora do processo, juíza de Direito Rogéria Epaminondas, primeiramente, afasta a preliminar de incompetência do Juizado Especial contestada no recurso, pois não é necessária qualquer perícia para se constatar que durante os meses contestados houve produção maior que o consumo, conforme provas apresentadas.
Assim, se a produção de energia do recorrido-autor foi maior que o consumo, não há justificativa plausível para a cobrança empreendida pela recorrente-ré, comprovando a falha na prestação do serviço. A magistrada destaca ainda que o fato não trouxe a parte autora indícios do sofrimento, angústia e perturbação, deste modo, afasta o dano moral, pois trata-se de mera cobrança indevida.
Ante o exposto, a magistrada deu parcial provimento ao recurso. Em seu entendimento, o valor da multa diária arbitrada em sede de tutela de urgência de R$ 1.000,00 mostrou-se excessivo e desproporcional, razão pela qual reduziu para R$ 150,00. E ainda, limita a sua incidência pelo período de 30 dias, devendo o cálculo voltar a incidir pelo mesmo período sempre que o reclamante comunicar o descumprimento da medida.
Nory Ferreira conseguiu o termo de curatela da mãe, enquanto o esposo, Tomas Rodrigues, ingressou com ação para corrigir a data de nascimento na certidão. Eles estão entre os mais de mil atendidos nesta edição do mutirão
Um casal do povo indígena Huni Kuin enfrentou seis dias de viagem de barco até Sena Madureira para ser atendido no Projeto Cidadão. Nory Ferreira, de 48 anos, e o esposo, Tomas Rodrigues, de 58, vieram da Aldeia Porto Rico, em Santa Rosa do Purus. O local tem acesso apenas pelo Rio Purus. Mesmo diante da distância, os dois buscaram os serviços públicos oferecidos pela ação social do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).
Nory viajou com a intenção de obter o termo de curatela provisória da mãe, Albertina Kacixawá, de 85 anos. O documento permite que a filha represente e cuide dos interesses da idosa. É uma prova legal, perante bancos, órgãos públicos, hospitais e outras instituições, de que a mulher tem respaldo judicial para tomar decisões.
Ela contou que, há 10 anos, resolve tudo relacionado à vida da mãe. Para isso, tinha uma procuração, mas o documento só tinha validade de um ano. Por esse motivo, as duas precisavam comparecer ao cartório todos os anos. A tarefa era difícil, uma vez que ambas moram na aldeia e dona Albertina sofre com problemas de locomoção.
Cansada dessa situação, procurou a Justiça e obteve uma decisão favorável que concedia a curatela provisória da mãe. Entretanto, perdeu o termo e, consequentemente, voltou a enfrentar problemas para conseguir representar a idosa. A solução foi procurar o Projeto Cidadão. Deu certo. Em poucos minutos, estava com o documento em mãos.
O esposo de Nory, Tomas Rodrigues, de 58 anos, foi outro que se beneficiou dos atendimentos do Projeto Cidadão. No caso dele, havia um erro em sua certidão de nascimento. Ele nasceu em 1967, mas no registro consta como se tivesse nascido em 1972. Para corrigir o erro, precisou ingressar com uma ação de retificação. A Defensoria Pública, parceira da ação, deu andamento ao processo.
A história do casal representa uma das inúmeras atendidas nesta edição do Projeto Cidadão em Sena Madureira. A Coordenadoria de Apoio a Programas Sociais (Coaps), responsável pela ação, estima mais de mil atendimentos nos dois dias de mutirão no município. A iniciativa ocorreu nos dias 22 e 23 de setembro, das 8h às 15h, na Escola Professor Messias Rodrigues de Souza.
Durante o trabalho social, moradoras e moradores de Sena Madureira tiveram acesso a serviços como emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), orientação jurídica, consulta processual e atualização cadastral em programas sociais.
A proposta do TJAC ao reunir diversos serviços públicos em um único espaço é garantir a cidadãs e cidadãos em situação de vulnerabilidade acesso rápido e gratuito à documentação básica, além de atendimentos nas áreas jurídica, de saúde, assistência social e cidadania.
Programação reforçada
Mais uma vez, a programação contou com o reforço da equipe da Coordenadoria de Bem-Estar e Saúde (Cobes). Em parceria com o município, foram oferecidos testes rápidos para hepatites B e C, HIV e sífilis, aferição da pressão arterial e da glicemia, vacinação, atendimentos médicos, odontológicos, nutricionais, fisioterapêuticos e psicológicos.
O operador de máquinas Suliekson Alves, de 38 anos, procurou o serviço de fisioterapia. Ele soube pelo rádio que o atendimento estaria disponível no Projeto Cidadão e foi avaliar a recuperação do pulso, fraturado após uma queda de uma caminhonete em movimento. Ao deixar a consulta, disse ter recebido boas notícias.
“Rapaz, isso aqui é um projeto que ajuda muito as pessoas que não têm condição financeira pra procurar um atendimento em outro município ou até mesmo pra se deslocar até outra cidade, sem saber se vai ser atendido. Através desse projeto aqui, muitas pessoas estão sendo beneficiadas”, afirmou Suliekson.
A Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv) participou do Projeto Cidadão com o programa Conscientização pela Paz no Lar. A equipe realizou palestras sobre prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar para mais de 200 estudantes do 1º ano do ensino médio.
As atividades ocorreram na Escola Dom Júlio Mattioli e teve como objetivo promover uma reflexão entre alunas e alunos sobre a violência contra a mulher. As palestras pretendem contribuir para a formação desses adolescentes, os tornar capazes de dialogar sobre o tema, identificar e denunciar situações de violência doméstica.
Como forma de estímulo para conhecer mais acerca do assunto, os jovens foram incentivados a redigir um texto dissertativo-argumentativo. As melhores produções participam de um concurso de redação. Os vencedores de cada escola ganham um computador doado peo Tribunal de Justiça.
E não para por aí…
A programação termina com o casamento coletivo. A cerimônia ocorre nesta quarta-feira, 23, às 17h, na quadra poliesportiva da Escola Professor Messias Rodrigues de Souza. A celebração da união dos 100 casais será conduzida pelo juiz da Vara Cível de Sena Madureira, Caique Cirano.
Parceria
Esta edição do Projeto Cidadão contou com o apoio do Ministério Público do Acre (MPAC), da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), da Receita Federal, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), da Prefeitura de Sena Madureira e do Governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), da Polícia Civil (PCAC) e da Secretaria da Mulher (Semulher).
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