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Negado HC a policial acusado de tortura física e mental contra adolescente

Crimes teriam ocorrido nas imediações da rua Epitácio Pessoa, em Plácido de Castro, após vítima se negar a informar idade durante abordagem policial

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TJ AC

Foto: Ilustração / Reprodução

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) rejeitou o Habeas Corpus (HC) apresentado pela defesa de policial militar acusado de cometer crime de tortura mental e física intensa contra adolescente durante exercício da função.

A decisão, de relatoria da desembargadora Denise Bonfim, publicada na edição nº 7.211 do Diário da Justiça eletrônico (DJe), desta terça-feira, 27, considerou que não há excesso de prazo ou constrangimento ilegal que justifique a extinção das medidas cautelares impostas ao réu.

Entenda o caso

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Plácido de Castro impôs ao militar medidas cautelares pela prática, juntamente com outros dois agentes de segurança, do crime de tortura no exercício da função policial. Embora as circunstâncias do crime não tenham sido explicitadas na decisão publicada no DJe, sabe-se que as agressões tiveram início após a vítima se negar a informar a idade.

Em decorrência das agressões, o militar foi, dentre outros, afastado das ruas e teve que entregar sua arma ao comando da corporação. As mesmas medidas também foram impostas aos demais réus.

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A defesa do denunciado, por sua vez, apresentou HC à Câmara Criminal sustentando, em síntese, que a manutenção da medida cautelar é desproporcional, havendo, no caso, constrangimento ilegal, além de excesso de prazo. Dessa forma, foi pedida a extinção das medidas cautelares vigentes.

Writ negado

O pedido foi analisado pela relatora, desembargadora Denise Bonfim, que rejeitou a tese apresentada pela defesa, sustentando que não há de se falar em desproporcionalidade das medidas diante da fundamentação apresentada na decisão judicial “e da extrema violência com que o crime ocorreu”.

Nesse sentido, a magistrada relatora destacou, nos autos, a guia de exame de corpo de delito realizado na vítima, que atesta as ofensas à integridade física do adolescente, as quais resultaram em diversas lesões corporais.

A relatora também assinalou o recebimento da denúncia do Ministério Público do Acre (MPAC) à comprovação cabal da materialidade dos crimes e à existência de “indícios suficientes” de autoria, pré-requisitos legais para o julgamento da representação criminal contra os agentes de segurança.

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“Quanto ao excesso de prazo para a conclusão da instrução processual, a orientação da Corte Superior é que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e improrrogabilidade. Ademais, não restou demonstrada negligência do juiz singular na condução do processo, pois os atos processuais estão sendo praticados dentro da razoabilidade.”

Habeas Corpus Criminal nº 1002050-12.2022.8.01.0000

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Reuniões setoriais fortalecem a integração e a gestão dos tribunais em encontro nacional

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Diálogos promoveram a troca de experiências e encaminhamentos conjuntos gestão administrativa,  comunicação institucional e segurança cibernética, com participação do TJAC

As reuniões setoriais realizada no XXII Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça Estaduais e Militares (Consepre), realizado em Curitiba (PR), ampliaram o diálogo entre as equipes responsáveis pela gestão administrativa e operacional dos tribunais. Reunindo juízes auxiliares das Presidências, secretários-gerais, secretários de Finanças, de Comunicação e de Tecnologia da Informação, o evento foi a oportunidade para dialogar sobre desafios comuns, compartilhar boas práticas e identificar oportunidades de cooperação.

A proposta é de fortalecer a atuação integrada, sem desconsiderar as particularidades administrativas e as diferentes realidades regionais de cada tribunal. O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) participou das atividades com a juíza auxiliar da Presidência, Louise Santana, o secretário-geral, Júnior Martins, e os secretários Elson Corrêa, Andréa Zílio e Jacikley Ribeiro.

Governança e gestão administrativa

A reunião dos juízes auxiliares das Presidências foi dedicada ao diálogo sobre governança e aos desafios enfrentados na condução administrativa dos tribunais. Esses magistrados e magistradas acompanham diretamente a gestão e participam da execução das diretrizes estabelecidas pelas Presidências, o que torna o intercâmbio especialmente relevante para a busca de soluções institucionais.

Durante o encontro, foram compartilhadas experiências e discutidas questões comuns às Presidências, com atenção às diferenças de estrutura, às necessidades de cada instituição e à diversidade regional. A troca contribui para ampliar a compreensão sobre os desafios da gestão e identificar práticas que possam ser adaptadas a diferentes contextos.

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Já a reunião dos secretários-gerais e secretários de Finanças teve como foco o fortalecimento das relações institucionais e a construção de propostas de atuação conjunta. As discussões destacaram a importância de manter as áreas administrativas e operacionais alinhadas, com objetivos comuns e planejamento integrado.

Entre as experiências compartilhadas, tiveram destaque as práticas da Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que podem contribuir para o aperfeiçoamento dos processos administrativos e para a evolução da gestão nos demais tribunais.

Comunicação integrada e pautas nacionais

Participaram do diálogo com os gestores de comunicação, os representantes do CNJ, a conselheira Daiane Nogueira, o a secretária-geral, Clara da Mota, o secretário de Estratégia e Projetos, Paulo Marcos de Farias, e a secretária de Comunicação Social, Gabriela Guerreiro.

Os gestores discutiram estratégias para ampliar a articulação entre as equipes dos tribunais e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente na divulgação de assuntos de interesse nacional e no fortalecimento da comunicação institucional do Poder Judiciário.

Entre as deliberações, foi criado um grupo de trabalho com a conselheira Daiane e o Comitê de Comunicação da Justiça Estadual, que coordena as pautas e deliberações de ações conjunta da Rede de Comunicação da Justiça Estadual (Redecom), para um trabalho conjunto a partir do diagnóstico das estruturas e das práticas de comunicação dos tribunais, que está sendo feito pelo CNJ. O levantamento deverá contribuir para identificar necessidades, desafios e oportunidades de aprimoramento.

Também foram discutidas formas de compartilhar os resultados do diagnóstico internamente, com apoio do Acompanhamento de Cumprimento de Decisão (Cumpridec), com base na Resolução Nº 640/2025, além da realização de orientações individualizadas e da criação de grupos de trabalho específicos de tribunais, para aprofundar os temas identificados.

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Segurança cibernética e proteção institucional

Na área de Tecnologia da Informação, gestores de tecnologia e segurança dos tribunais de Justiça se reuniram para discutir o fortalecimento da segurança cibernética no Judiciário. O encontro destacou a importância da colaboração entre as equipes, do compartilhamento de informações e da disseminação de boas práticas para prevenir riscos e ampliar a capacidade de resposta a incidentes.

A discussão reforçou que a proteção dos sistemas, das informações e dos serviços digitais exige atualização constante e atuação coordenada. A troca de experiências entre os tribunais permite conhecer medidas adotadas por outras instituições e identificar soluções que possam contribuir para o aprimoramento da segurança tecnológica.

As reuniões setoriais ampliam o alcance do Consepre ao aproximar profissionais que atuam diretamente na gestão e na execução das políticas institucionais. Ao compartilhar experiências e discutir desafios comuns, os tribunais fortalecem o diálogo, ampliam as possibilidades de cooperação e constroem referências para aperfeiçoar seus processos de trabalho.

A iniciativa reforça que o desenvolvimento do Poder Judiciário depende não apenas das decisões de cada instituição, mas também da capacidade de aprender coletivamente e transformar experiências em soluções que contribuam para uma Justiça ainda mais eficiente e próxima da sociedade.

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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