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CPI vota requerimentos e ouve parentes do ‘Careca do INSS’

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A CPMI do INSS fará na quinta-feira (17) reunião para a votação de requerimentos e para a oitiva de seis depoentes. Ao todo, são 179 requerimentos na pauta, com pedidos de informação e de novas convocações. Os depoimentos são de testemunhas ligadas a Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, e ao empresário Maurício Camisotti, ambos presos em operação por fraudes em descontos em benefícios previdenciários. 

A reunião, marcada para as 9h, será dividida em duas partes, a primeira para a votação de requerimentos e a segunda para a oitiva das seis testemunhas. Os convocados são:

  • esposa e sócia em empresas do “Careca do INSS”, Tania Carvalho dos Santos, 
  • filho e sócio em empresas do “Careca do INSS”, Romeu Carvalho Antunes,
  • sócio do “Careca do INSS” Rubens Oliveira Costa, 
  • sócio do “Careca do INSS” Milton Salvador de Almeida Junior, 
  • esposa de Camisotti e sócia de uma das empresas que trabalharam na modernização dos sistemas de Previdência, Cecília Montalvão,
  • advogado Nelson Wilians, que tem transações bancárias suspeitas com Camisotti.
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Requerimentos

Na primeira parte da reunião, serão analisados requerimentos, que englobam desde pedidos de informação à convocação de pessoas ligadas ao INSS e a associações suspeitas de irregularidades na gestão e descontos indevidos de benefícios previdenciários.

Um dos requerimentos (REQ 1.535/2025) é para que o ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça forneça a listagem de senadores e deputados que tenham o nome envolvido na Operação sem Desconto ou que constem como investigados de inquéritos em geral sobre descontos indevidos em benefícios previdenciários.

Outro pedido na pauta (REQ 1.811/2025) é para a convocação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para que preste esclarecimentos sobre o acordo interinstitucional de conciliação para viabilizar o ressarcimento das vítimas de descontos associativos não autorizados em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Também há pedidos de cópias de inquéritos sobre descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios, de convocação de delegados e de cessão de mais um agente da Polícia Federal com experiência em investigações de alta complexidade  para prestar apoio técnico investigativo à comissão.

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Outros pedidos na pauta são para a convocação do ex-secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia Bruno Bianco Leal e para a convocação de dirigentes de associações e outras entidades suspeitas de irregularidades na gestão e descontos indevidos de benefícios previdenciários.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Nova lei estabelece o direito da pessoa com dor crônica a atendimento integral pelo SUS

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Pacientes com dor crônica passam a ter direito a atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS). É o que determina a Lei 15.422/26, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (8). O texto também cria o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, a ser celebrado em 5 de julho.

De acordo com a nova lei, os pacientes vão receber informação prévia sobre os potenciais riscos e efeitos adversos dos tratamentos oferecidos. O acesso ao atendimento integral para pessoas com dor crônica na rede pública de saúde será definido a partir da regulamentação da lei.

Campanhas de esclarecimento
Anualmente, o poder público deverá promover campanhas de esclarecimento nos meios de comunicação durante o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica. A medida busca ampliar o conhecimento da população sobre a dor crônica e incentivar a procura por diagnóstico e tratamento adequados. A data será representada pela cor verde.

A lei sancionada tem origem no Projeto de Lei 336/24, da deputada Bia Kicis (PL-DF), aprovado na Câmara dos Deputados em julho de 2024 e no Senado em maio de 2026. “O SUS passará a adotar como política de saúde pública o tratamento da dor crônica”, disse a deputada ao justificar a proposta.

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O relator do projeto no Senado, senador Flávio Arns (PSB-PR), destacou o potencial da iniciativa em ampliar o debate público sobre a condição. “A dor crônica compromete a qualidade de vida, limita a autonomia e interfere nas relações, configurando um importante desafio para o sistema de saúde e para a sociedade. A criação de uma data nacional tem, portanto, papel estratégico na ampliação da conscientização, na difusão de informações e na mobilização de profissionais e gestores em torno do tema”, afirmou.

Da Redação
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados

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