MP AC
Outubro Rosa: MPAC acompanha políticas públicas voltadas à prevenção e controle do câncer de mama
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, instaurou um procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar a execução da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), em especial as ações relacionadas ao câncer de mama no estado do Acre.
O procedimento foi instaurado diante dos indicadores que apontam baixos índices de rastreamento, diagnóstico tardio e baixa cobertura de exames no Acre, conforme o estudo “Controle do Câncer de Mama no Brasil: Dados e Números 2024”, elaborado pelo Ministério da Saúde em parceria com o Instituto Nacional do Câncer (INCA).
Com a medida, o MPAC pretende fiscalizar e monitorar, de forma continuada, as políticas públicas voltadas à prevenção, detecção precoce, diagnóstico e tratamento do câncer de mama.
O acompanhamento inclui a verificação de exames, consultas, procedimentos e fornecimento de medicamentos, envolvendo órgãos e unidades como a Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), o Centro de Controle de Oncologia (Cecon), a Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon) e a Fundação Hospitalar do Acre (Fundhacre).
Fonte: Ministério Publico – AC
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Jordão: MPAC obtém decisão liminar que suspende contrato de R$ 400 mil para show
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá e Jordão, obteve decisão liminar favorável em ação civil pública que resultou na suspensão imediata de um contrato firmado pelo Município de Jordão para a realização de um show artístico previsto para as comemorações do aniversário da cidade.
A ação foi ajuizada em face do Município, do prefeito Francisco Naudino Ribeiro Souza e da secretária municipal de Administração, Obras e Infraestrutura, Elecilda Ribeiro Souza, com o objetivo de suspender e anular o Contrato de Prestação de Serviços nº 016/2026, no valor de R$ 400 mil, destinado à apresentação do cantor Evoney Fernandes, agendada para o dia 28 deste mês.
“A atuação do MPAC visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos, especialmente em contextos de maior vulnerabilidade social, assegurando que as prioridades da gestão estejam alinhadas ao interesse coletivo”, explica o promotor de Justiça Lucas Iwakami.
Na decisão, o Poder Judiciário reconheceu a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, destacando indícios de irregularidades no processo de contratação por inexigibilidade de licitação. Entre os pontos considerados estão a possível existência de sobrepreço e falhas na pesquisa de mercado.
Outro aspecto relevante apontado foi a possível violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que o município apresenta indicadores sociais sensíveis e enfrenta dificuldades estruturais em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Nesse contexto, o investimento de elevado valor em um evento festivo foi considerado, em análise preliminar, incompatível com as prioridades da administração pública.
Com a decisão, foram determinadas a suspensão imediata da execução do contrato, a proibição da realização do show e a vedação de qualquer pagamento relacionado ao contrato, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, limitada ao valor do contrato.
Kelly Souza- Agência de Notícias do MPAC
Foto: Uêslei Araújo/Sete – Governo do Acre
Fonte: Ministério Publico – AC
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