POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova exigência de sinalização acessível em espaços públicos e privados
POLÍTICA NACIONAL
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que torna obrigatória a sinalização acessível em ruas, praças, ônibus e edifícios públicos e privados. A medida busca garantir o acesso à informação por pessoas com deficiência.
O texto altera a Lei de Acessibilidade para incluir a exigência de que a sinalização seja oferecida em formato acessível, sempre que possível.
Mudanças no texto original
A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), ao Projeto de Lei 256/22, do ex-deputado Cássio Andrade (PA).
A versão do relator amplia a proposta original ao permitir que as informações sejam oferecidas em qualquer formato que facilite o acesso, e não apenas em Braille ou Libras, como previa o texto original.
Segundo o relator, o termo “formato acessível” possibilita o uso de outras tecnologias e meios de comunicação que atendam às diferentes necessidades das pessoas com deficiência.
“O novo texto aproveita emenda proposta na comissão que prevê a obrigatoriedade de informações em formato acessível, sem limitar os meios a Braille ou Libras. O caráter mais abrangente do texto é adequado às diretrizes gerais de urbanismo, que são competência do governo federal”, disse.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova direito de embarque de bicicletas em trens interestaduais
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto que garante aos passageiros o direito de embarcar com bicicletas nos trens de transporte ferroviário interestadual. O texto também inclui, entre as diretrizes do Programa Bicicleta Brasil, a adaptação dos vagões para o transporte seguro das bicicletas.
Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), ao Projeto de Lei 3721/25, da deputada Duda Salabert (Psol-MG). A relatora defende que a bicicleta seja reconhecida como um meio de transporte.
“Garantir que o trabalhador possa embarcar no trem com sua bicicleta é, portanto, uma política de inclusão socioespacial e de reparação histórica de infraestrutura”, destaca.
O projeto original obrigava as operadoras ferroviárias a adaptar vagões para acomodar bicicletas sem que elas precisassem ser desmontadas, dobradas ou armazenadas em locais específicos. Também proibia o reajuste das tarifas.
O substitutivo retira esses detalhes e altera a Lei do Programa Bicicleta Brasil para prever apenas o direito ao transporte das bicicletas, deixando para regulamento posterior definir as condições de embarque e as adaptações necessárias.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
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