MPAC participa de reunião na Aleac sobre processo de terceirização do Hospital do Alto Acre

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24 de fevereiro de 2026

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde, da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (Caop Saúde-DI), participou, nesta terça-feira, 24, de reunião na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) com a Comissão de Saúde Pública e Assistência Social para tratar do processo de terceirização do Hospital do Alto Acre.

Representando o MPAC, a procuradora de Justiça Gilcely Evangelista destacou que o MPAC acompanha a situação do hospital desde 2024, quando foi realizada audiência pública em Brasileia para discutir a falta de médicos especialistas, especialmente nas áreas de ginecologia, pediatria, ortopedia e anestesiologia.

Na ocasião, foi apontada a dificuldade de fixação de profissionais no interior do estado e a necessidade de discutir o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) como forma de garantir a presença de especialistas na região.

Segundo a procuradora, o MPAC solicitou a adoção de medidas urgentes ou a apresentação de planejamento para suprir a carência de profissionais, ressaltando que a atuação institucional busca assegurar melhorias efetivas na assistência à saúde da população, sem impor soluções específicas, podendo inclusive haver diálogo com o governo estadual no âmbito de ação judicial já existente.

“O nosso pedido foi que fossem adotadas medidas urgentes ou que se fizesse um planejamento no prazo de 60 dias, e fossem apresentadas soluções”, acrescentou.

O encontro reuniu parlamentares, trabalhadores da unidade e representantes da sociedade civil. A reunião foi convocada pelo presidente da Comissão, deputado Adailton Cruz, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o andamento do processo envolvendo a unidade hospitalar responsável pelo atendimento da regional.

Texto: Marcelina Freire
Fotos: Jean Oliveira
Agência de Notícias do MPAC

Fonte: Ministério Publico – AC

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MP AC

Jordão: MPAC obtém decisão liminar que suspende contrato de R$ 400 mil para show

Publicados

3 horas atrás

20 de abril de 2026

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá e Jordão, obteve decisão liminar favorável em ação civil pública que resultou na suspensão imediata de um contrato firmado pelo Município de Jordão para a realização de um show artístico previsto para as comemorações do aniversário da cidade.

A ação foi ajuizada em face do Município, do prefeito Francisco Naudino Ribeiro Souza e da secretária municipal de Administração, Obras e Infraestrutura, Elecilda Ribeiro Souza, com o objetivo de suspender e anular o Contrato de Prestação de Serviços nº 016/2026, no valor de R$ 400 mil, destinado à apresentação do cantor Evoney Fernandes, agendada para o dia 28 deste mês.

“A atuação do MPAC visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos, especialmente em contextos de maior vulnerabilidade social, assegurando que as prioridades da gestão estejam alinhadas ao interesse coletivo”, explica o promotor de Justiça Lucas Iwakami.

Na decisão, o Poder Judiciário reconheceu a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, destacando indícios de irregularidades no processo de contratação por inexigibilidade de licitação. Entre os pontos considerados estão a possível existência de sobrepreço e falhas na pesquisa de mercado.

Outro aspecto relevante apontado foi a possível violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que o município apresenta indicadores sociais sensíveis e enfrenta dificuldades estruturais em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Nesse contexto, o investimento de elevado valor em um evento festivo foi considerado, em análise preliminar, incompatível com as prioridades da administração pública.

Com a decisão, foram determinadas a suspensão imediata da execução do contrato, a proibição da realização do show e a vedação de qualquer pagamento relacionado ao contrato, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, limitada ao valor do contrato.

Kelly Souza- Agência de Notícias do MPAC

Foto: Uêslei Araújo/Sete – Governo do Acre

Fonte: Ministério Publico – AC

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