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Novo procedimento para pagamento de peritos é implementado pelo TJAC

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Norma define fluxo administrativo desde a entrega do laudo até o pagamento dos honorários; confira as mudanças

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) publicou a Portaria n.° 1812/2026, que regulamenta o fluxo de pagamento de profissionais inscritos no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC). A medida estabelece regras para garantir maior segurança administrativa e agilidade no pagamento de honorários periciais.

Assinada pelo presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, a norma define como o pedido de pagamento deve ser apresentado. Conforme o texto, a solicitação precisa ser encaminhada diretamente à unidade judiciária após a entrega do laudo pericial. Caso sejam necessários esclarecimentos adicionais, a liberação dos valores fica condicionada à complementação das informações.

O normativo também estabelece a documentação obrigatória para credores pessoas físicas e jurídicas, incluindo dados pessoais, comprovantes bancários e documentos de identificação. Entre as exigências está a obrigatoriedade de que a conta bancária utilizada para o recebimento seja do tipo corrente e esteja vinculada ao titular cadastrado no sistema.

O fluxo definido prevê ainda que, após a validação da documentação e a confirmação do cumprimento do encargo pelo magistrado responsável, a unidade judiciária deve formalizar o pedido em processo administrativo. Em seguida, os dados serão encaminhados à Presidência do TJAC para análise e, posteriormente, à Secretaria de Gestão Orçamentária e Finanças (Segof) para emissão do empenho.

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Após a emissão da Nota de Empenho, o profissional será intimado para apresentar a nota fiscal e o comprovante de recolhimento tributário. Concluída essa etapa, será realizado o pagamento dos honorários periciais. A íntegra da portaria está disponível na edição n.° 8.012 do Diário da Justiça (p.70), de segunda-feira, 11 de maio.

Imagem gerada por IA

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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Adolescentes no Acre participam da 5ª edição Caminhos Literários no Socioeducativo

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Em sua quinta edição, o programa realizou a abertura no formato virtual, na quinta-feira, 2, que foi transmitido para jovens dos centros socioeducativos de Rio Branco, Brasiléia e Cruzeiro do Sul

Poesia, literatura, música, arte, hip hop estão no cardápio de atividades culturais oferecidos para jovens socioeducandos na 5ª edição do programa Caminhos Literários, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos dias 2, 3, 7 e 8 de julho em todo o país. No Acre, as atividades estão sendo acompanhadas pelos internos das unidades socioeducativas Mocinha Magalhães, em Rio Branco, Alto Acre, em Brasileia, e Juruá, em Cruzeiro do Sul.

O tema deste ano é “Resistir em batida, verso, corpo e traço”, reafirmando a cultura como um direito e ferramenta de transformação na socioeducação. A abertura aconteceu no formato virtual, dia 2, sendo transmitida em cada unidade do país. 

Reconhecendo a importância da cultura no processo da socioeducação, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, deixou a seguinte mensagem, na abertura do evento: “A cultura é um direito fundamental e também uma forma mais poderosa de construir a nossa identidade. Quando alguém lê um livro, escreve uma letra de música, desenha, dança ou decifra um beat, está fazendo algo muito sério, está produzindo sentido para a própria vida. E nós acreditamos que todo jovem, toda jovem, inclusive quem cumpre medida socioeducativa é capaz de produzir conhecimento, artes e novos projetos de vida”. 

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O Caminhos Literários é uma ação que integra o Programa Fazendo Justiça, do CNJ, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). No Acre as iniciativas na área são organizadas por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) e da Coordenadoria da Infância e Juventude (Coinj), do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), com apoio dos órgãos relacionados à socioeducação e Rede de Proteção à Infância, todos unidos para fortalecer as políticas públicas no socioeducativo. 

Para a vice-presidente do TJAC e coordenadora da Coinj, desembargadora Regina Ferrari, projetos culturais dentro do sistema socioeducativo efetivam o que está previsto na lei e, principalmente, beneficiam vidas de jovens que podem mudar suas histórias e contribuir de maneira positiva com a sociedade. “A educação é o caminho para a transformação, com ações culturais que promovem leitura, música e arte, as jovens e os jovens podem construir novos vínculos, com mais possibilidade e caminhos”, comentou a magistrada. 

O que está rolando?

Na sexta-feira, 3, foram realizadas programações locais: na unidade Mocinha Magalhães, em Rio Branco aconteceu a roda de conversa “Batom e Beat”, com representantes femininas da cena de hip hop local; em Cruzeiro do Sul, no Centro Socioeducativo Juruá, foram feitas batalhas de rimas e oficina de grafite na Biblioteca Pública Estadual; e em Brasiléia, no Alto Acre, aconteceu uma roda de conversa, batalha de rimas, a exibição de vídeo e oficina grafite. 

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E semana que vem, dois dias serão fechados para jovens dentro dos Centros Socioeducativos, com exibição de vídeos e atividades culturais. Dessa forma, o Caminhos Literários realiza sua quinta edição, com o objetivo de é estimular os jovens por meio do acesso à cultura e educação a reformularem seus projetos de vida, assim como, fortalecer processos de socioeducação.  

Fotos cedidas

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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