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TJAC mantém decisão sobre irregularidades em produção de charque

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Inspeção identificou ambiente insalubre e uso de produtos inadequados para consumo humano 

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a decisão que condenou um médico veterinário por adulteração de produtos alimentícios de uma charqueira, na capital acreana. A decisão foi unânime no colegiado e negou o recurso da defesa.

Segundo os autos, uma fiscalização realizada em junho de 2024 na fábrica identificou diversas irregularidades sanitárias na produção de charque. Entre os problemas constatados estavam o uso de sal mineral destinado à alimentação animal, a utilização de carne industrial imprópria para a fabricação do produto, além de condições inadequadas de higiene e armazenamento.

Durante a inspeção, equipes do Ministério Público do Acre (MPAC), do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf) e da Vigilância Sanitária encontraram carne armazenada diretamente no chão, presença de insetos, ambiente insalubre e produtos fora dos padrões exigidos pelas normas sanitárias.

O relator do caso, desembargador Samoel Evangelista, destacou a responsabilidade do veterinário que atuava como técnico da empresa. “O apelante não era um mero espectador, mas o agente que detinha o dever legal e contratual de zelar pela conformidade sanitária do processo produtivo”, afirmou o magistrado no voto.

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Diante disso, entendeu-se que houve dolo na conduta do profissional, especialmente porque ele admitiu conhecer a legislação que proíbe o uso de insumos veterinários e carne inadequada na fabricação de charque, além de tentar justificar tecnicamente a prática durante o processo.

Na ocasião, o veterinário foi condenado a quatro anos e seis meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de multa, que pode variar até cinco salários mínimos por dia, conforme o Código Penal.

Apelação Criminal n. 0003877-04.2024.8.01.0001

Imagem gerada por IA

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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Tribunal de Justiça do Acre investe na construção de novos fóruns em Mâncio Lima e Rodrigues Alves

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Em agenda no Juruá, presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, visita obras de novos fóruns previstas para inauguração este ano

Ao longo dos anos, as instalações do Poder Judiciário do Acre têm passado por mudanças e aperfeiçoamentos, acompanhando a evolução no atendimento aos cidadãos, as necessidades da prestação jurisdicional e a ampliação da inclusão. A trajetória das administrações do Judiciário acreano mostra, entre seus resultados, a busca permanente pela melhoria dos serviços oferecidos à sociedade.

Na atual gestão, o presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargador Laudivon Nogueira, conduz duas importantes iniciativas que beneficiam magistrados, servidores e colaboradores e, principalmente, a população: a construção de novos fóruns nas Comarcas de Mâncio Lima e Rodrigues Alves.

O andamento das obras foi conferido pelo presidente na terça e na quarta-feira, dias 29 e 30. As visitas técnicas permitiram acompanhar de perto a execução dos serviços e verificar os detalhes das novas estruturas, que têm previsão de entrega ainda este ano.

Em Rodrigues Alves, os serviços começaram em março, com investimento de pouco mais de R$ 2,4 milhões. Já em Mâncio Lima, a obra teve início em abril e conta com investimento de pouco mais de R$ 3,5 milhões. A previsão é que os dois novos fóruns sejam entregues até o final do mês de novembro.

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Os novos prédios foram planejados para oferecer ambientes mais adequados à prestação dos serviços do Judiciário, observando normas de acessibilidade e segurança, além de contar com estacionamento e espaços projetados de acordo com as necessidades de magistrados, servidores, colaboradores e cidadãos.

Entre os ambientes previstos, como a sala de conciliação, estrutura que já integra o padrão adotado pelo Tribunal para proporcionar melhores condições de trabalho e favorecer a solução consensual dos conflitos. Espaços reformulados, como a antiga sala de convivência, que amplia sua abordagem e atuação, como sala de descompressão, voltada aos servidores, colaboradores e magistrados.

Uma das novidades nas novas unidades é o espaço que amplia a atenção às necessidades dos usuários. Entre eles está a sala de desmuniciamento, destinada a garantir maior segurança nas instalações, específica para uso dos policiais e agentes, e a sala de amamentação, destinada às mães que precisam ir aos fóruns com seus filhos.

Para o presidente do TJAC, os investimentos são fundamentais para a melhoria na estrutura física e na humanização dos espaços destinados à prestação jurisdicional.

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“Essas obras representam mais investimentos que o Tribunal de Justiça está fazendo, com ambientes humanizados e pensados para atender bem. Tudo é planejado para oferecer melhores condições aos servidores e magistrados que trabalham aqui e, principalmente, ao cidadão que procura o Judiciário. Queremos ambientes agradáveis, funcionais e que atendam à finalidade pública, que é prestar um serviço de qualidade ao cidadão”, destacou Laudivon Nogueira.

Durante as visitas técnicas, o presidente do TJAC contou com a presença da presidente da Associação dos Magistrados do Acre (ASMAC), Olívia Ribeiro, da juíza de Direito de Cruzeiro do Sul, Adamárcia Machado, do secretário-geral, Júnior Martins, da secretária de Infraestrutura Paula Carilho, além da equipe técnica do Tribunal.

Em breve as estruturas dos dois novos fóruns, que acompanham as demandas atuais do Judiciário e oferece mais conforto, segurança, acessibilidade e acolhimento a quem utiliza os serviços da Justiça, estarão à disposição da população de Rodrigues Alves e Mâncio Lima.

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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