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Segunda Câmara Cível mantém condenação por violência obstétrica e óbito fetal em Sena Madureira

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O óbito fetal é a morte do feto no útero materno antes da extração completa do corpo da mãe

A Segunda Câmara Cível decidiu, à unanimidade, manter a condenação imposta por falha na prestação do serviço público de saúde e obrigação de indenizar paciente de Sena Madureira, que foi vítima de violência obstétrica. A decisão foi publicada na edição n.° 8.034 do Diário da Justiça (pág. 13), da última sexta-feira, 12.

Na apelação, sustentou-se a tese de ausência de erro médico e de nexo causal com o óbito fetal. Contudo, o argumento foi recusado, porque no atendimento foi utilizada a manobra de kristeller, procedimento agressivo proscrito pela Organização Mundial da Saúde e pelo Ministério da Saúde. Logo, houve a configuração de erro técnico grave e violência obstétrica, por violar a dignidade da parturiente, submetê-la a sofrimento desnecessário e riscos evitáveis.

Em seu voto, a relatora do processo, desembargadora Waldirene Cordeiro, afirmou que houve ainda negligência, configurada pela falta de monitoramento da gestante, que estava acometida por covid-19. Portanto, sobre a configuração do nexo causal entre a omissão e o óbito fetal, a desembargadora enfatizou que a ausência de monitoramento regular dos batimentos cardíacos fetais permitiria a identificação do sofrimento fetal: “Mesmo diante de sinais de alerta e da necessidade de acompanhamento contínuo do bem-estar fetal, houve desrespeito aos protocolos de assistência obstétrica”.

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O dano moral é presumido diante da perda do filho e da submissão da ges­tante a tratamento degradante em um momento de extrema vulnerabilidade. Os entes públicos, estadual e municipal, foram condenados a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais.

Apelação Cível n.° 0700707-50.2024.8.01.0011

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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III Semana Nacional dos Juizados Especiais: 2º dia da programação é marcado por discussões sobre eficiência, humanidade e tecnologia

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Entendimento é que órgãos devem oferecer aos cidadãos maiores qualidade, eficiência e celeridade

Com o tema “Justiça simples, digital e humana”, a Escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud) recebe a III Semana Nacional dos Juizados Especiais. Nesta quarta-feira, 17, segundo dia da programação, houve duas apresentações destinadas a refletir sobre relação entre eficiência e humanidade, e de que forma é possível adotar soluções reais com o uso da tecnologia, sem perder de vista as pessoas.

Destaque nacional

Os Juizados do Acre, segundo dados oficiais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), figuram em segundo lugar no Brasil no Índice de Atendimento à Demanda (IAD). Já em relação à Taxa de congestionamento Líquida (TCL), aparecem com a terceira menor do País, com 30,99%, ficando atrás apenas do Distrito Federal e de Sergipe. Apesar disso, conforme o entendimento da Coordenação dos Juizados, por meio do desembargador-coordenador Júnior Alberto, é necessário melhorar, buscando-se constantemente maiores qualidade, eficiência e celeridade nos órgãos jurisdicionais.

As atividades do 2º dia

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A servidora do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), Larissa Melo, conduziu a oficina “Eficiência com humanidade: Inovação e Acesso à Justiça”. Durante sua fala, trouxe as seguintes reflexões: qual o propósito do jurisdicionado ao acionar o Poder Judiciário?; qual o propósito dos operadores do direito?; e qual o papel institucional de magistrados(as), servidores(as), advogados(as), e acadêmicos(as) na construção de uma justiça mais acessível e resolutiva? Essa participação foi complementada por Francisca Gomes, que faz parte da Secretaria de Infraestrutura do Tribunal.

Em seguida, o servidor Bono Luy, também do TJAC, abordou o tema “Justiça Simples na Era Digital: Tecnologia, Pessoas e Soluções Reais”.

“A proposta foi estabelecer o diagnóstico entre os usuários do serviço, que são os jurisdicionados, e os operadores – conciliadores, juízes leigos, servidores e magistrados -, que atuam nos Juizados Especiais. Então, por meio dessa oficina, foi coletado esse diagnóstico sobre quais são as necessidades sentidas pelos usuários e pelos operadores, que será encaminhado à Administração para providências”, explicou.

O assessor também apresentou o Inova Lab, laboratório de Inovação da Instituição, que lançou um bolão para premiar as 15 melhores ideias inovadoras sugeridas pelos profissionais da Justiça Acreana.

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As atividades da III Semana Nacional dos Juizados Especiais seguirão nesta quinta-feira (18) no Auditório da Esjud.

Fotos: Gleilson Miranda e Wellington Vidal – estagiário sob supervisão/Secom TJAC

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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