TJ AC
Justiça mantém condenação de homem por cometer o crime de violência psicológica contra mulher
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Na decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) é ressaltado que há comprovações da conduta do réu que humilhou, manipulou, controlou e intimidou a vítima
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a condenação de um homem que cometeu o crime de violência psicológica contra a mulher. Dessa forma, ele deverá cumprir um ano e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de pagar R$ 10 mil de indenização pelos danos causados à vítima.
O réu entrou com recurso contra a sentença de primeiro grau, alegando inocência por insuficiência de provas. Em sua defesa, ele também pediu a exclusão da obrigação de pagar a reparação à vítima e que sua pena fosse substituída por medidas alternativas, como penas restritivas de direitos.
A relatora do caso foi a desembargadora Denise Bonfim, que rejeitou os argumentos do réu. A magistrada explicou que nesses crimes não é necessário comprovar que o agressor agiu com intenção oculta. “O delito previsto no art. 147-B do Código Penal tutela a integridade psicológica e a autodeterminação da mulher, configurando-se quando o agente pratica, de forma consciente, condutas aptas a causar dano emocional ou a controlar ações, comportamentos, crenças e decisões da vítima, sendo desnecessária a demonstração de dolo específico”.
Em seu voto, a desembargadora também verificou que o réu humilhou, manipulou, controlou e intimidou a vítima, atitudes que se enquadram em violência psicológica. “As condutas reiteradas de humilhação, manipulação, controle, intimidação e desqualificação praticadas pelo apelante configuram violência psicológica contra a mulher, pois comprometeram a saúde emocional e a autodeterminação da vítima”, escreveu a magistrada.
Por fim, a desembargadora lembrou que, em casos de violência doméstica, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou medidas alternativas: “A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é incabível quando as circunstâncias concretas evidenciam violência psicológica praticada no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, diante da incompatibilidade da medida com as finalidades preventiva e repressiva da sanção penal”.

Imagem gerada por IA
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
TJ AC
TJAC sobe cinco posições e conquista 5° lugar no país em índice de tecnologia do CNJ
Tribunal alcança 98,03 pontos no iGovTIC-JUD, maior resultado de sua história, e mantém classificação de excelência pelo terceiro ano consecutivo; pontuação supera em 7,72 pontos a média nacional
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) conquistou a quinta posição no país no Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (iGovTIC-JUD). Os dados foram divulgados nesta segunda-feira, 31, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Judiciário acreano alcançou 98,03 pontos, maior resultado registrado desde o início da aferição. Com a marca, a instituição permanece na classificação “Excelência” pelo terceiro ano consecutivo.
Ao todo, 94 instituições, entre tribunais e conselhos, foram avaliadas. A média nacional ficou em 90,31 pontos. O TJAC superou esse índice em 7,72 pontos e avançou da 10ª para a 5ª posição no ranking, à frente de tribunais de grande e médio porte. Entre a Justiça da Região Norte, a instituição ficou na terceira colocação.
A evolução na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) ocorre de forma contínua. Entre 2021 e 2026, o TJAC ampliou em 38,79% o resultado no índice. Na comparação entre 2025 e 2026, o crescimento foi de 7,14%. O desempenho considera os critérios de governança, gestão e infraestrutura de tecnologia da informação, que compõem a avaliação do grau de maturidade tecnológica das instituições.

Protagonismo e maturidade na governança digital
Para o presidente do TJAC, Laudivon Nogueira, o resultado decorre do trabalho das equipes e dos investimentos realizados na área. O desembargador citou a ampliação do quadro de servidoras e servidores, a aquisição de novos equipamentos e a reestruturação organizacional da instituição, que ampliou a capacidade de entrega da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setic), pois permitiu mais velocidade na transmissão de dados.
“98,03% de média na eficiência operacional em tecnologia mostra que o Tribunal de Justiça tem avançado e muito no desenvolvimento dos serviços tecnológicos. Isso é o resultado da ação de magistrados, servidores e de equipes bastante engajadas que reconhecem que o cidadão merece o melhor, que o Acre merece o melhor. Então, eu estou muito satisfeito”, afirmou o chefe do Judiciário acreano.
O secretário de Tecnologia da Informação, Elson Correia, apontou os principais avanços que contribuíram para o resultado no iGovTIC-JUD. “Foi infraestrutura, porque a gente conseguiu pela primeira vez atender aqueles critérios de [armazenamento] em nuvem. Isso fez um diferencial muito grande. Outro também que foi muito impactante foi a instituição da Gratificação de Permanência em Tecnologia da Informação e Comunicação (Gaptic)”, explicou.
Segundo Correia, as melhorias na estrutura de TIC também têm impacto nos serviços oferecidos pelo Judiciário a comunidade acreana. “Representa assim uma Justiça mais célere e disponível, a infraestrutura de tecnologia melhorou, os sistemas estão mais modernos, a gente tem solução de backup, tem dois data centers, tem toda uma infraestrutura, equipes. Isso agiliza muito o atendimento de várias demandas”, garantiu.



O que é o iGovTIC-JUD?
O iGovTIC-JUD avalia o grau de maturidade dos tribunais brasileiros em áreas como governança, gestão, infraestrutura, segurança da informação e transformação digital. A classificação vai de “Baixo” a “Excelência”, faixa destinada às instituições que alcançam nota igual ou superior a 90 pontos. O índice permite aos órgãos do Judiciário analisar suas capacidades tecnológicas, identificar pontos fortes e aspectos que precisam de aprimoramento e definir prioridades.
O resultado de 2026 encerra o último ciclo do iGovTIC-JUD sob a metodologia estabelecida pela Resolução CNJ n.º 370/2021, que instituiu a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD). A pontuação garante ao TJAC 60 pontos no Prêmio CNJ de Qualidade, concedido anualmente aos tribunais a partir de critérios relacionados aos resultados, às práticas de gestão e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à sociedade.
Fotos: Secom TJAC
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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