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Resolução estadual reforça critérios de idade para acesso à Educação de Jovens e Adultos no Acre

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Uma nova resolução estabelece normas atualizadas para o oferecimento da Educação de Jovens e Adultos (EJA) no Acre. O documento, publicado nesta semana no Diário Oficial, fixa diretrizes para os sistemas de ensino estadual e municipais, garantindo o direito à educação para pessoas que não concluíram os estudos na idade regular.

Normativo reafirma a idade mínima de 15 anos para a EJA no ensino fundamental e 18 anos para o ensino médio. Foto: Mardilson Gomes/SEE

A Resolução nº 653/2025, do Conselho Estadual de Educação do Acre (CEE/AC), revoga o normativo anterior e passa a regulamentar, no âmbito do Acre, a Resolução nº 3/2025 do Conselho Nacional de Educação (CNE), que define as Diretrizes Operacionais Nacionais para a EJA.

O texto reforça o oferecimento da modalidade em todo o território acreano, considerando as diferentes realidades da zona urbana, do campo, de territórios indígenas e das unidades prisionais.

De acordo com o chefe do Departamento da Educação de Jovens e Adultos da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), Jessé Dantas, a principal finalidade da resolução é assegurar o direito à educação com organização, clareza e flexibilidade.

Jessé Dantas, chefe do Departamento da EJA da SEE, destaca que a norma não cria novas regras, mas reafirma direitos. Foto: Mardilson Gomes/SEE

“Na verdade, essa resolução vem para regulamentar a resolução número 3 do Conselho Nacional de Educação de 2025, garantindo o direito à educação. Ela também traz as diretrizes curriculares e formas flexíveis de organização da oferta para atender diferentes públicos”, explica.

Idade mínima para o ingresso na EJA

Um dos pontos que ganham destaque no novo normativo é a definição da faixa etária para ingresso na EJA. A resolução reafirma regras já consolidadas e esclarece interpretações equivocadas sobre o tema. Conforme os artigos 17 e 18 do documento, a idade mínima para matrícula e realização de exames de conclusão do ensino fundamental na EJA é de 15 anos completos, enquanto que para o ensino médio é exigida idade mínima de 18 anos completos.

Segundo Jessé Dantas, não se trata de uma nova exigência, mas da reafirmação do que já estava previsto na legislação educacional. “A resolução deixa muito claro que a EJA atende, a partir dos 15 anos, apenas o ensino fundamental. Para o ensino médio, são 18 anos completos, e o direito de menores emancipados não se aplica aos cursos e exames da EJA. Isso está bem definido e regulamentado”, ressaltou.

Nova regulamentação garante atendimento da EJA a diferentes públicos, respeitando realidades urbanas, rurais e indígenas. Foto: Stalin Melo/SEE

A norma também prevê formas flexíveis de organização pedagógica, permitindo a oferta da EJA em etapas, ciclos, períodos semestrais ou outras estruturas adequadas às realidades locais, além da possibilidade de articulação com a educação profissional e o uso da educação a distância, especialmente no ensino médio, nos limites legais.

Outro avanço importante é a garantia de acesso, permanência e aprendizagem para públicos diversos, como pessoas com deficiência, populações indígenas, comunidades do campo, ribeirinhas e pessoas privadas de liberdade, respeitando suas especificidades culturais, sociais e territoriais.

Fonte: Governo AC

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Segurança pública intensifica ações em comunidades indígenas e fortalece segurança comunitária em Santa Rosa do Purus

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A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp), por meio do programa Acre pela Vida e da Diretoria de Políticas Públicas de Segurança, Justiça e Integração Social (DIRPSJ), realizou ao longo de toda a semana, 13 a 18 uma série de ações em comunidades indígenas com o objetivo de fortalece segurança comunitária em Santa Rosa do Purus.

Sejusp intensifica ações em comunidades indígenas e fortalece segurança comunitária em Santa Rosa do Purus. Foto: Cedida

A agenda contou com atividades educativas, atendimentos sociais e iniciativas esportivas, com foco na aproximação entre o poder público e a população local. Entre os destaques, esteve a formatura de estudantes do Projeto Pequeno Brilhante, que atendeu alunos do 4º ao 7º ano de escolas do município, além da entrega de kits esportivos para incentivar práticas saudáveis entre crianças e jovens.

Projeto Pequeno Brilhante realizou a formatura dos alunos do 4º ao 7º ano de escolas do município. Foto: Cedida

As ações reforçam a estratégia da Sejusp de integrar políticas de segurança com iniciativas sociais, ampliando a presença institucional em regiões de difícil acesso e promovendo cidadania de forma contínua e inclusiva. Para o secretário de Segurança Pública, José Américo Gaia, a presença do Estado em regiões de difícil acesso reforça o papel da segurança pública como instrumento de cidadania.

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Para o secretário de Segurança Pública, José Américo Gaia, a presença do Estado em regiões de difícil acesso reforça o papel da segurança pública como instrumento de cidadania. Foto: Ascom Sejusp

“Essas ações mostram que a segurança vai além do policiamento. Estamos promovendo inclusão, diálogo e oportunidades, principalmente em comunidades indígenas, respeitando suas especificidades e fortalecendo vínculos de confiança”, destacou.

Agenda integrou atividades educativas, atendimentos sociais e iniciativas esportivas. Foto: Cedida

Além das atividades com estudantes, a programação incluiu palestras direcionadas ao ensino fundamental, médio e à Educação de Jovens e Adultos (EJA), abordando temas como violência contra a mulher, tráfico de pessoas e contrabando de migrantes. Durante a permanência no município, a equipe também realizou atendimentos diretos, incluindo o acompanhamento de casos de migração e o suporte imediato a uma vítima de violência doméstica.

Durante a permanência no município, a equipe também realizou atendimentos diretos. Foto: Cedida

A coordenadora do programa Acre pela Vida, Francisca de Fátima, ressaltou o caráter preventivo e transformador das ações. “Trabalhar com a comunidade, especialmente em territórios indígenas, é essencial para construir uma cultura de paz. Quando levamos informação, esporte e apoio social, contribuímos diretamente para a prevenção da violência”, afirmou.

Coordenadora do Acre pela Vida, Francisca de Fátima, destaca o caráter preventivo das ações. Fpto: Ascom Sejusp

O cronograma também contemplou visitas técnicas e escuta ativa junto às comunidades locais e instituições públicas, com o objetivo de mapear demandas e orientar futuras políticas públicas. Nas aldeias, a equipe conheceu projetos esportivos indígenas, incluindo times femininos e masculinos, realizou palestras e entregou materiais esportivos.

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Assessora da DIRPSJ, Hany Cruz de Armas, ressaltou a importância da atuação integrada. Foto: Cedida

A assessora da DIRPSJ, Hany Cruz de Armas, destacou a importância da aproximação com os povos tradicionais. “Estar presente nas aldeias, ouvir as lideranças e contribuir com ações concretas demonstra respeito e compromisso. A segurança pública precisa dialogar com a realidade de cada comunidade, especialmente no contexto indígena”, enfatizou.

Fonte: Governo AC

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