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MPAC discute consolidação dos Escritórios Sociais para qualificar a reintegração social no Acre
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), representado pelo procurador-geral adjunto para Assuntos Administrativos e Institucionais, Carlos Maia, participou, nesta sexta-feira, 20, de uma reunião no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) com o objetivo de analisar a minuta de um termo de cooperação que visa consolidar os Escritórios Sociais como política pública estadual, garantindo apoio à reintegração de pessoas egressas do sistema prisional.
Os Escritórios Sociais são equipamentos públicos que buscam articular ações do Judiciário e do Executivo para reduzir a reincidência criminal, a partir da garantia de acesso a direitos. A reunião discutiu formas de fortalecer essas unidades e assegurar sua continuidade no Acre, com monitoramento do Ministério Público, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Defensoria Pública do Estado (DPE-AC).
O procurador-geral adjunto Administrativo e Institucional, Carlos Maia, destacou que a proposta do termo de cooperação técnica demonstra maturidade institucional e senso de responsabilidade compartilhada, ressaltando a importância da cooperação entre as instituições para enfrentar os desafios da reinserção social.
“É na atuação articulada entre o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Executivo que se constrói uma política sólida, contínua e efetiva. O Ministério Público do Estado do Acre reafirma sua disposição em contribuir tecnicamente, participar do Comitê Gestor e atuar na articulação junto às Promotorias, fortalecendo o encaminhamento e o acompanhamento das pessoas egressas”, afirmou.
O presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, enfatizou que a iniciativa segue diretrizes do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, que determinam a implementação de políticas voltadas ao aprimoramento do sistema prisional. O encontro também contou com integrantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), que reforçaram a importância de consolidar os Escritórios Sociais como política de longo prazo.
Com informações do TJAC
Fotos: Clóvis Pereira
Fonte: Ministério Publico – AC
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MPAC instaura procedimento para acompanhar política pública de educação ambiental no Acre
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema), instaurou procedimento administrativo para acompanhar a implementação da política pública de educação ambiental no Estado. A iniciativa tem como objetivo verificar como a temática vem sendo desenvolvida na rede pública estadual de ensino e acompanhar a execução das ações previstas na Política Nacional de Educação Ambiental.
A atuação busca avaliar a inserção da educação ambiental nos currículos escolares, incluindo sua abordagem transversal, interdisciplinar e continuada, além de verificar se as alterações recentes na legislação federal, que ampliaram o enfoque em mudanças climáticas, proteção da biodiversidade e prevenção de desastres socioambientais, estão sendo incorporadas às práticas pedagógicas e às políticas públicas estaduais.
O procedimento também pretende identificar a existência de planos, programas, projetos, diretrizes e outros instrumentos voltados à educação ambiental, bem como apontar eventuais lacunas ou dificuldades na implementação dessa política pública, subsidiando a adoção das medidas ministeriais cabíveis.
Como primeiras providências, o Gaema expediu ofícios à Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), ao Conselho Estadual de Educação (CEE) e ao Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), solicitando informações sobre programas, ações, materiais pedagógicos, formação de profissionais, instrumentos de monitoramento e demais iniciativas relacionadas à educação ambiental desenvolvidas no Estado. Os órgãos terão prazo de 20 dias para encaminhar as informações solicitadas.
A instauração do procedimento considera que a educação ambiental constitui uma política pública de caráter permanente e estratégico para a promoção da sustentabilidade, da cidadania socioambiental e da prevenção de danos ambientais, especialmente diante dos desafios impostos pelas mudanças climáticas e pela necessidade de fortalecimento das ações de proteção dos recursos naturais.
Fonte: Ministério Publico – AC
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