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MPAC participa do 19º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública em Manaus
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) participou do 19º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, realizado em Manaus (AM). Nesta quinta-feira, 14, o procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, foi um dos expositores do painel “Desarticulação de organizações criminosas na Amazônia: integração, inteligência e recuperação de ativos”.
Em sua exposição, Danilo Lovisaro destacou a posição do Acre no narcotráfico internacional, explicando que as fronteiras com Peru e Bolívia, aliadas à ampla rede hidrográfica, tornam o estado um corredor logístico para o tráfico de drogas. Ele apontou a evolução de grupos criminosos, que alcançaram alto grau de sofisticação financeira e se infiltraram em setores da economia formal.
Foram abordados, ainda, os principais métodos de lavagem de dinheiro utilizados por organizações criminosas, além de um balanço das ações do MPAC para combater esses grupos, com ênfase na importância da cooperação interinstitucional.
Além do procurador-geral, o painel contou também com exposições de Rodney da Silva (DIOP/SENASP), Humberto Freire (diretor da Diretoria Amazônia e Meio Ambiente da Polícia Federal), Marta Machado (secretária nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública – SENAD/MJSP) e Bruno Fraga (delegado-geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas). A moderação foi de César Mello (Universidade Federal do Pará).
Fonte: Ministério Publico – AC
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Jordão: MPAC obtém decisão liminar que suspende contrato de R$ 400 mil para show
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá e Jordão, obteve decisão liminar favorável em ação civil pública que resultou na suspensão imediata de um contrato firmado pelo Município de Jordão para a realização de um show artístico previsto para as comemorações do aniversário da cidade.
A ação foi ajuizada em face do Município, do prefeito Francisco Naudino Ribeiro Souza e da secretária municipal de Administração, Obras e Infraestrutura, Elecilda Ribeiro Souza, com o objetivo de suspender e anular o Contrato de Prestação de Serviços nº 016/2026, no valor de R$ 400 mil, destinado à apresentação do cantor Evoney Fernandes, agendada para o dia 28 deste mês.
“A atuação do MPAC visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos, especialmente em contextos de maior vulnerabilidade social, assegurando que as prioridades da gestão estejam alinhadas ao interesse coletivo”, explica o promotor de Justiça Lucas Iwakami.
Na decisão, o Poder Judiciário reconheceu a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, destacando indícios de irregularidades no processo de contratação por inexigibilidade de licitação. Entre os pontos considerados estão a possível existência de sobrepreço e falhas na pesquisa de mercado.
Outro aspecto relevante apontado foi a possível violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que o município apresenta indicadores sociais sensíveis e enfrenta dificuldades estruturais em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Nesse contexto, o investimento de elevado valor em um evento festivo foi considerado, em análise preliminar, incompatível com as prioridades da administração pública.
Com a decisão, foram determinadas a suspensão imediata da execução do contrato, a proibição da realização do show e a vedação de qualquer pagamento relacionado ao contrato, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, limitada ao valor do contrato.
Kelly Souza- Agência de Notícias do MPAC
Foto: Uêslei Araújo/Sete – Governo do Acre
Fonte: Ministério Publico – AC
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