POLÍTICA NACIONAL
Câmara aprova acordo de cooperação técnica entre Brasil e Fiji
POLÍTICA NACIONAL
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 459/22, que contém o acordo de cooperação técnica entre o Brasil e as ilhas Fiji. O texto será enviado ao Senado.
Assinado em 2013, o acordo prevê que os dois países definirão as áreas que serão objeto de cooperação, estabelecendo regras de isenções com base na reciprocidade de tratamento.
Assim, o pessoal administrativo e técnico da missão de um país e seus dependentes legais, terão acesso a:
- visto diplomático;
- isenção de taxas aduaneiras e de outros impostos incidentes sobre a importação de objetos pessoais, durante os primeiros seis meses de estada, exceto taxas de armazenagem, transporte e outros serviços conexos destinados à primeira instalação, e desde que esses bens sejam reexportados ao final da missão;
- isenção de impostos sobre renda quanto a salários pagos pelas instituições da outra parte;
- imunidade jurisdicional no exercício de atribuições desse pessoal praticados no âmbito do acordo; e
- apoio para a repatriação em situações de crise.
Bens e equipamentos
Já os bens, equipamentos e outros itens eventualmente fornecidos por um país ao outro destinados à execução de projetos desenvolvidos no âmbito do acordo serão isentos de taxas, impostos e demais taxas.
Depois do fim do projeto de cooperação, os bens e equipamentos serão reexportados com a mesma isenção, exceto se forem transferidos a título permanente para a outra parte.
Parecer favorável
O relator do texto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), apresentou parecer favorável ao acordo. Ele lembrou que as relações diplomáticas entre Brasil e Fiji tiveram início em 2006 e que o acordo aprovado hoje, de 2013, é o primeiro instrumento bilateral assinado entre os dois países.
Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova isenção de tarifa de energia para abrigos de pessoas LGBTQIA+ e minorias
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto que concede isenção da tarifa de energia elétrica para instituições que acolhem pessoas LGBTQIA+ e outras minorias sociais vulneráveis.
O benefício será custeado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial criado para financiar políticas públicas relacionadas à energia.
Pela proposta, terão direito à isenção as casas de acolhimento enquadradas na categoria de consumidores de baixa renda da tarifa social de energia elétrica.
Mudança no texto
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Erika Hilton (PSOL-SP), ao Projeto de Lei 1182/23, do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE). O projeto original previa um desconto de 30%, mas a relatora optou por ampliar o benefício para 100% e estender seu alcance a outras pessoas vulneráveis.
Segundo Erika Hilton, a tarifa social de energia elétrica não contempla, em regra, pessoas jurídicas responsáveis por esses serviços de acolhimento.
“A adoção de tarifa social para essas organizações pode impedir que pessoas LGBTQIA+ cheguem às ruas, garantindo uma segurança mínima de continuidade do local de abrigamento”, reforçou.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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