Diálogo avançou rumo à meta de diversificar arranjos produtivos internos e externos para absorver a mão de obra carcerária

A primeira reunião dos grupos de trabalho da Câmara Temática de Inserção Sociolaboral do Plano Pena Justa ocorreu nesta quinta-feira, 25, no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). A pauta foi a empregabilidade e segurança alimentar de pessoas presas e egressas do sistema carcerário acreano.

O alinhamento foi fomentado a partir do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), que articulou a participação interinstitucional composta pela Defensoria Pública, Justiça do Trabalho, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Acre (Emater), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Sistema Nacional de Empregos (Sine), Instituto de Desenvolvimento da Educação Profissional Dom Moacyr Grechi (Iepetec) e as secretarias estaduais de Saúde, Educação, Agricultura, Assistência Social e Direitos Humanos, Planejamento.

Devido à ausência justificada do desembargador Francisco Djalma, supervisor do GMF e presidente da Câmara Criminal, que está realizando sessões itinerantes em Cruzeiro do Sul e Mâncio Lima, o juiz do Trabalho Daniel Gonçalves conduziu a agenda. Na apresentação técnica ele explanou sobre os dados atuais, que retratam a manutenção do Estado de Coisas Inconstitucional neste ano de 2026: “No Acre, há 5.433 pessoas presas para apenas 4.133 vagas no sistema prisional, o que gera um déficit de 1.346 vagas e uma taxa de ocupação de 131,45%”, enfatizou.

Outro fato é que há 616,94 pessoas presas por 100 mil habitantes do Acre. Segundo os dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), o Brasil possui aproximadamente 337 pessoas presas em celas físicas por 100 mil habitantes, logo a taxa de aprisionamento do Acre é quase o dobro da média nacional. “Estes números não são apenas estatísticas, mas sim o tamanho do desafio que temos que enfrentar. Não podemos naturalizar o cenário de superpopulação, nem a precarização da estrutura, porque foi para isso que surgiu o Plano Pena Justa”, concluiu o magistrado.

Sobre a empregabilidade, o sistema prisional acreano possui mais de 5 mil pessoas privadas de liberdade, porém apenas 700 pessoas inseridas em atividades laborais, ou seja, menos de 9% da população custodiada tem acesso ao trabalho. Nesse sentido, o grupo debateu que esse cenário decorre principalmente da descontinuidade de atividades produtivas, contingente de policiais penais insuficiente, baixa ou inexistente remuneração para os reeducandos que exercem atividades laborais.

São necessárias soluções que tangenciem as complexidades enumeradas, entre as possibilidades viáveis está a ampliação de atividades laborais, cotas legais em contratos públicos, parcerias, melhoria da infraestrutura e implantação de cooperativa de empreendedores sociais.

A garantia da segurança alimentar, além de ser um direito, também foi mencionada como estratégia que pode avançar para unir a produção de alimentos com a capacitação profissional, por meio das cozinhas industriais e agricultura.

Os representantes contribuíram com proposições, elencaram potencialidades e informações de atividades em desenvolvimento. Por fim, o encaminhamento foi a realização de diagnóstico situacional, a construção de um plano de metas e de indicadores de impactos, bem como a continuidade do diálogo para a garantia dos direitos humanos.

Fotos: Gleilson Miranda / Secom TJAC

Fonte: Tribunal de Justiça – AC