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Conselho de Justiça do Acre institui Código de Ética para juízes de paz

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Norma estabelece princípios de conduta, veda discriminação e prevê sanções disciplinares; documento foi publicado no Diário da Justiça desta quarta-feira, 1° de abril

O Conselho de Justiça Estadual do Acre (Cojus) instituiu um Código de Ética para juízas e juízes de paz do estado. O documento estabelece um conjunto de diretrizes, princípios e valores que orientam a conduta profissional no exercício do cargo. A norma foi publicada no Diário da Justiça (p. 57) desta quarta-feira, 1º de abril.

O instrumento tem como objetivo garantir a imparcialidade e o respeito aos direitos humanos em todas as cerimônias de casamento civil e nas mediações de conflitos, que estão entre as principais atribuições da magistratura de paz. O texto também veda expressamente qualquer forma de discriminação, autopromoção, favorecimento ou partidarismo.

Conforme o código, a juíza ou juiz de paz deve atuar com isenção, manter conduta ética, preservar a laicidade do Estado, respeitar a diversidade, agir com sensibilidade e sobriedade, resguardar a confidencialidade das informações das partes envolvidas em atos de conciliação, colaborar com os órgãos do Poder Judiciário e zelar pela boa imagem da Justiça de Paz.

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O documento ainda estabelece condutas vedadas aos juízes e juízas de paz, classificadas como infrações ético-disciplinares leves, médias ou graves. A classificação considera o grau de reprovabilidade do ato, os danos ao interesse público, a reincidência e os efeitos causados à credibilidade da Justiça.

Entre as infrações previstas, estão: deixar de cumprir os deveres inerentes ao cargo; realizar casamentos em locais impróprios; receber ou solicitar vantagem de qualquer natureza; utilizar a função para obter benefícios pessoais; discriminar pessoas ou compactuar com qualquer forma de violência; e compartilhar informações confidenciais ou sigilosas.

Nos casos de má conduta, podem ser aplicadas três penalidades disciplinares: advertência, suspensão ou perda do mandato. A apuração das infrações ocorre por meio de processo administrativo disciplinar, instaurado e conduzido pelo juiz diretor do foro da respectiva comarca.

As sanções definitivas somente podem ser executadas após o esgotamento de todos os recursos, exceto nos casos de afastamento preventivo. O Código de Ética possui natureza administrativa e não exclui eventuais apurações de responsabilidade civil ou criminal, quando cabíveis.

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As sanções definitivas somente podem ser executadas após o esgotamento de todos os recursos, exceto nos casos de afastamento preventivo. O Código de Ética possui natureza administrativa e não exclui eventual apuração de responsabilidade civil ou criminal, quando cabível.

Imagem gerada por IA

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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TJAC abre inscrições para a III Semana Nacional dos Juizados Especiais

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Promovido pela ESJUD, evento tem inscrições abertas até 9 de junho; formação híbrida debaterá o uso ético da inteligência artificial e a desburocratização da Justiça.

A Escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud) abriu as inscrições para a III Semana Nacional dos Juizados Especiais – 2026: Justiça Simples, Digital e Humana, que será realizada de 16 a 19 de junho, em formato híbrido. Os interessados poderão se inscrever entre os dias 2 e 9 de junho por meio do sistema da Esjud.

A ação educacional tem como objetivo fortalecer a atuação dos Juizados Especiais no âmbito do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), promovendo capacitação, integração, inovação e aperfeiçoamento das práticas institucionais, com foco em uma prestação jurisdicional mais eficiente, acessível, digital e humanizada.

De acordo com o diretor em exercício da Esjud, desembargador Júnior Alberto, a iniciativa representa uma oportunidade para reflexão e aprimoramento das atividades desenvolvidas pelos profissionais que atuam nos Juizados Especiais.

Programação

A programação terá carga horária total de até 14 horas-aula, distribuídas ao longo dos quatro dias de evento. No dia 16 de junho serão realizadas duas horas de atividades. Nos dias 17, 18 e 19 de junho, a programação contará com quatro horas-aula por dia.

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A realização da semana atende à necessidade de aperfeiçoar aspectos importantes da atuação dos Juizados Especiais, como a qualidade das petições iniciais, a capacitação de conciliadores, juízes leigos e colaboradores, o uso estratégico de dados e indicadores de desempenho, a condução das audiências conciliatórias e a integração entre os diversos atores que compõem o sistema.

Entre os objetivos específicos da formação estão a capacitação de magistrados, servidores, conciliadores e juízes leigos; o aprimoramento da qualidade técnica das demandas; o incentivo ao uso de ferramentas tecnológicas e de indicadores de gestão; a promoção da integração institucional; o estímulo às práticas de conciliação e atendimento humanizado; e a difusão de conhecimentos sobre inovação, transformação digital e o uso ético da inteligência artificial aplicada à atividade jurídica.

Vagas

O público-alvo prioritário é composto por magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Acre. As vagas remanescentes poderão ser preenchidas por acadêmicos de Direito, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), servidores do Ministério Público, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Defensoria Pública, Procuradoria e Procon. Ao todo, estão sendo ofertadas 70 vagas.

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As inscrições devem ser realizadas diretamente pelo endereço eletrônico: https://esjud.tjac.jus.br/calendario-de-inscricao/. Para confirmar a participação, o interessado deverá informar um número de WhatsApp no momento da inscrição no sistema EmeronWeb.

A certificação será concedida aos participantes que obtiverem frequência mínima de 75% nas atividades. Os certificados serão emitidos de forma proporcional por palestra, permitindo o acúmulo de até 14 horas-aula ao longo do evento. Ao final da formação, os participantes também responderão a uma avaliação de satisfação sobre os conteúdos e atividades desenvolvidos.

Confira a programação abaixo com data, horário, local e facilitadores.

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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