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Conselho de Justiça do Acre institui Código de Ética para juízes de paz
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Norma estabelece princípios de conduta, veda discriminação e prevê sanções disciplinares; documento foi publicado no Diário da Justiça desta quarta-feira, 1° de abril
O Conselho de Justiça Estadual do Acre (Cojus) instituiu um Código de Ética para juízas e juízes de paz do estado. O documento estabelece um conjunto de diretrizes, princípios e valores que orientam a conduta profissional no exercício do cargo. A norma foi publicada no Diário da Justiça (p. 57) desta quarta-feira, 1º de abril.
O instrumento tem como objetivo garantir a imparcialidade e o respeito aos direitos humanos em todas as cerimônias de casamento civil e nas mediações de conflitos, que estão entre as principais atribuições da magistratura de paz. O texto também veda expressamente qualquer forma de discriminação, autopromoção, favorecimento ou partidarismo.
Conforme o código, a juíza ou juiz de paz deve atuar com isenção, manter conduta ética, preservar a laicidade do Estado, respeitar a diversidade, agir com sensibilidade e sobriedade, resguardar a confidencialidade das informações das partes envolvidas em atos de conciliação, colaborar com os órgãos do Poder Judiciário e zelar pela boa imagem da Justiça de Paz.
O documento ainda estabelece condutas vedadas aos juízes e juízas de paz, classificadas como infrações ético-disciplinares leves, médias ou graves. A classificação considera o grau de reprovabilidade do ato, os danos ao interesse público, a reincidência e os efeitos causados à credibilidade da Justiça.
Entre as infrações previstas, estão: deixar de cumprir os deveres inerentes ao cargo; realizar casamentos em locais impróprios; receber ou solicitar vantagem de qualquer natureza; utilizar a função para obter benefícios pessoais; discriminar pessoas ou compactuar com qualquer forma de violência; e compartilhar informações confidenciais ou sigilosas.
Nos casos de má conduta, podem ser aplicadas três penalidades disciplinares: advertência, suspensão ou perda do mandato. A apuração das infrações ocorre por meio de processo administrativo disciplinar, instaurado e conduzido pelo juiz diretor do foro da respectiva comarca.
As sanções definitivas somente podem ser executadas após o esgotamento de todos os recursos, exceto nos casos de afastamento preventivo. O Código de Ética possui natureza administrativa e não exclui eventuais apurações de responsabilidade civil ou criminal, quando cabíveis.
As sanções definitivas somente podem ser executadas após o esgotamento de todos os recursos, exceto nos casos de afastamento preventivo. O Código de Ética possui natureza administrativa e não exclui eventual apuração de responsabilidade civil ou criminal, quando cabível.

Imagem gerada por IA
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
TJ AC
Tribunal de Justiça do Acre investe na construção de novos fóruns em Mâncio Lima e Rodrigues Alves
Em agenda no Juruá, presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, visita obras de novos fóruns previstas para inauguração este ano
Ao longo dos anos, as instalações do Poder Judiciário do Acre têm passado por mudanças e aperfeiçoamentos, acompanhando a evolução no atendimento aos cidadãos, as necessidades da prestação jurisdicional e a ampliação da inclusão. A trajetória das administrações do Judiciário acreano mostra, entre seus resultados, a busca permanente pela melhoria dos serviços oferecidos à sociedade.
Na atual gestão, o presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargador Laudivon Nogueira, conduz duas importantes iniciativas que beneficiam magistrados, servidores e colaboradores e, principalmente, a população: a construção de novos fóruns nas Comarcas de Mâncio Lima e Rodrigues Alves.
O andamento das obras foi conferido pelo presidente na terça e na quarta-feira, dias 29 e 30. As visitas técnicas permitiram acompanhar de perto a execução dos serviços e verificar os detalhes das novas estruturas, que têm previsão de entrega ainda este ano.
Em Rodrigues Alves, os serviços começaram em março, com investimento de pouco mais de R$ 2,4 milhões. Já em Mâncio Lima, a obra teve início em abril e conta com investimento de pouco mais de R$ 3,5 milhões. A previsão é que os dois novos fóruns sejam entregues até o final do mês de novembro.



Os novos prédios foram planejados para oferecer ambientes mais adequados à prestação dos serviços do Judiciário, observando normas de acessibilidade e segurança, além de contar com estacionamento e espaços projetados de acordo com as necessidades de magistrados, servidores, colaboradores e cidadãos.
Entre os ambientes previstos, como a sala de conciliação, estrutura que já integra o padrão adotado pelo Tribunal para proporcionar melhores condições de trabalho e favorecer a solução consensual dos conflitos. Espaços reformulados, como a antiga sala de convivência, que amplia sua abordagem e atuação, como sala de descompressão, voltada aos servidores, colaboradores e magistrados.
Uma das novidades nas novas unidades é o espaço que amplia a atenção às necessidades dos usuários. Entre eles está a sala de desmuniciamento, destinada a garantir maior segurança nas instalações, específica para uso dos policiais e agentes, e a sala de amamentação, destinada às mães que precisam ir aos fóruns com seus filhos.
Para o presidente do TJAC, os investimentos são fundamentais para a melhoria na estrutura física e na humanização dos espaços destinados à prestação jurisdicional.
“Essas obras representam mais investimentos que o Tribunal de Justiça está fazendo, com ambientes humanizados e pensados para atender bem. Tudo é planejado para oferecer melhores condições aos servidores e magistrados que trabalham aqui e, principalmente, ao cidadão que procura o Judiciário. Queremos ambientes agradáveis, funcionais e que atendam à finalidade pública, que é prestar um serviço de qualidade ao cidadão”, destacou Laudivon Nogueira.





Durante as visitas técnicas, o presidente do TJAC contou com a presença da presidente da Associação dos Magistrados do Acre (ASMAC), Olívia Ribeiro, da juíza de Direito de Cruzeiro do Sul, Adamárcia Machado, do secretário-geral, Júnior Martins, da secretária de Infraestrutura Paula Carilho, além da equipe técnica do Tribunal.
Em breve as estruturas dos dois novos fóruns, que acompanham as demandas atuais do Judiciário e oferece mais conforto, segurança, acessibilidade e acolhimento a quem utiliza os serviços da Justiça, estarão à disposição da população de Rodrigues Alves e Mâncio Lima.

Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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