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MPAC participa de ação voltada à cidadania de povos indígenas
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) participou, nesta quarta-feira, 15, de uma ação coordenada pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), voltada à emissão de documentos básicos para povos indígenas. A iniciativa, realizada na Casa de Apoio à Saúde Indígena (Casai), integra a programação da 4ª Semana Nacional de Registro Civil (Registre-se!) e resultou no atendimento de mais de 140 pessoas.
Parceiro da mobilização, o MPAC foi representado pelo assessor especial da Procuradoria-Geral Adjunta para Assuntos Jurídicos, promotor de Justiça Wendy Takao, que acompanhou as atividades e reforçou o compromisso institucional com a promoção da cidadania e a defesa de direitos fundamentais, especialmente de populações em situação de maior vulnerabilidade social.
A ação atendeu integrantes de sete povos indígenas — Apurinã, Jamamadi, Jaminawa, Kaxarari, Kaxinawá, Kulina e Manchineri — e teve como foco garantir o acesso à documentação civil básica, como certidão de nascimento e Carteira de Identidade Nacional (CIN). A ausência desses documentos ainda é um dos principais fatores de exclusão social, dificultando o acesso a políticas públicas nas áreas de saúde, educação e assistência social.
A participação do MPAC se insere em uma atuação articulada do TJAC com diversas instituições, como a Defensoria Pública, Funai, Incra, Polícia Civil e Instituto de Administração Penitenciária.
Além da emissão de documentos, a programação incluiu atividades de orientação, ações de saúde e momentos voltados ao público infantil, ampliando o alcance social da iniciativa. Durante a ação, também foram distribuídos brinquedos a crianças atendidas na Casai.
Com informação do TJAC
Fotos: Elisson Magalhães
Fonte: Ministério Publico – AC
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Jordão: MPAC obtém decisão liminar que suspende contrato de R$ 400 mil para show
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá e Jordão, obteve decisão liminar favorável em ação civil pública que resultou na suspensão imediata de um contrato firmado pelo Município de Jordão para a realização de um show artístico previsto para as comemorações do aniversário da cidade.
A ação foi ajuizada em face do Município, do prefeito Francisco Naudino Ribeiro Souza e da secretária municipal de Administração, Obras e Infraestrutura, Elecilda Ribeiro Souza, com o objetivo de suspender e anular o Contrato de Prestação de Serviços nº 016/2026, no valor de R$ 400 mil, destinado à apresentação do cantor Evoney Fernandes, agendada para o dia 28 deste mês.
“A atuação do MPAC visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos, especialmente em contextos de maior vulnerabilidade social, assegurando que as prioridades da gestão estejam alinhadas ao interesse coletivo”, explica o promotor de Justiça Lucas Iwakami.
Na decisão, o Poder Judiciário reconheceu a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, destacando indícios de irregularidades no processo de contratação por inexigibilidade de licitação. Entre os pontos considerados estão a possível existência de sobrepreço e falhas na pesquisa de mercado.
Outro aspecto relevante apontado foi a possível violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que o município apresenta indicadores sociais sensíveis e enfrenta dificuldades estruturais em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Nesse contexto, o investimento de elevado valor em um evento festivo foi considerado, em análise preliminar, incompatível com as prioridades da administração pública.
Com a decisão, foram determinadas a suspensão imediata da execução do contrato, a proibição da realização do show e a vedação de qualquer pagamento relacionado ao contrato, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, limitada ao valor do contrato.
Kelly Souza- Agência de Notícias do MPAC
Foto: Uêslei Araújo/Sete – Governo do Acre
Fonte: Ministério Publico – AC
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