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FPA lança campanha “Invasão Zero” e prioriza pacote anti-invasão no Congresso
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FPA reforça defesa do direito de propriedade no Brasil
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) anunciou o lançamento da campanha “Invasão Zero”, com foco na defesa do direito de propriedade, garantido pela Constituição Federal como um dos direitos fundamentais.
A iniciativa faz parte das prioridades da bancada para o primeiro semestre, que inclui a tramitação de propostas legislativas voltadas à proteção de propriedades rurais e ao combate a invasões de terras.
Campanha “Invasão Zero” busca conscientizar sociedade
A campanha tem como objetivo ampliar o debate sobre invasões de terras, destacando que essas ações ferem princípios constitucionais e, segundo a FPA, muitas vezes são utilizadas com finalidade política.
Além de conscientizar produtores rurais e a população em geral, a iniciativa também pretende apresentar os projetos em andamento na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que tratam da prevenção a esse tipo de ocorrência.
Subcomissão será criada para tratar de propriedade e regularização fundiária
Outro destaque do mês é a instalação da Subcomissão de Direito de Propriedade e Regularização Fundiária, que funcionará dentro da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara.
O colegiado será presidido pelo deputado Evair de Melo, enquanto a relatoria ficará a cargo do presidente da FPA, Pedro Lupion.
Segundo Lupion, o foco será garantir segurança jurídica ao produtor rural e enfrentar diferentes desafios ligados ao tema, como conflitos fundiários, demarcações e criação de áreas ambientais sem consulta prévia.
Grupo terá prazo de 180 dias e foco em melhorias legislativas
A subcomissão terá duração de 180 dias e pretende propor avanços na legislação relacionada ao direito de propriedade. Entre os objetivos estão:
- Elaborar um diagnóstico atualizado dos conflitos fundiários no Brasil
- Identificar entraves à reforma agrária
- Avaliar desafios da regularização fundiária
Para isso, o grupo prevê a realização de audiências públicas, reuniões técnicas e solicitação de informações a órgãos como:
- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA)
- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)
- Ministério da Justiça e Segurança Pública
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Pacote anti-invasão reúne projetos prioritários
Atualmente, cerca de 20 propostas relacionadas ao direito de propriedade tramitam no Congresso com apoio da FPA. Esse conjunto de iniciativas foi denominado pela bancada como “pacote anti-invasão”.
Segundo a entidade, o objetivo é criar mecanismos mais rígidos para coibir ocupações irregulares e fortalecer a segurança no campo.
Principais propostas do pacote anti-invasão
Entre os projetos considerados estratégicos pela FPA, destacam-se:
- PL 8.262/2017: autoriza a retirada de invasores por força policial sem necessidade de mandado judicial
- PL 3.768/2021: propõe mudanças na seleção de beneficiários da reforma agrária
- PL 4.432/2023: cria cadastro nacional de invasores integrado ao sistema de segurança pública
- PL 709/2023: impede acesso de invasores a benefícios sociais e crédito subsidiado
- PL 4.357/2023: define critérios sobre propriedade produtiva e função social
- PL 1.198/2023: aumenta penas para crimes de invasão de terras
- PL 1.373/2023: proíbe invasores de participar de programas de reforma agrária
- PL 6.612/2025: cria tipificação penal específica para invasões
- PDL 939/2025: propõe sustar política relacionada à proteção de defensores de direitos humanos
FPA quer ampliar debate e impacto das propostas
Ao longo da campanha “Invasão Zero”, a FPA pretende detalhar cada uma das propostas e demonstrar seus impactos práticos para o produtor rural.
A estratégia inclui a divulgação de informações sobre como os projetos podem fortalecer o direito de propriedade e contribuir para maior segurança jurídica no campo, tema considerado prioritário pelo setor agropecuário.
Fonte: Portal do Agronegócio
Fonte: Portal do Agronegócio
AGRONEGÓCIO
Brasil pode unificar rastreabilidade para blindar soja e carne à China e à União Europeia
A integração dos sistemas utilizados para comprovar a origem da soja e da carne bovina pode reduzir custos, evitar auditorias repetidas e fortalecer o acesso dos produtos brasileiros aos mercados da China e da União Europeia. A proposta consta de um estudo divulgado pelo WRI Brasil, que identificou 21 iniciativas públicas e privadas de rastreabilidade e controle ambiental em funcionamento no País, mas com critérios, bancos de dados e formas de verificação diferentes.
O WRI Brasil não é um órgão público nem representa produtores ou empresas do agronegócio. Trata-se de uma associação privada sem fins lucrativos e de pesquisa ambiental, integrante do World Resources Institute, organização internacional fundada nos Estados Unidos em 1982. A instituição atua em mais de 50 países e desenvolve estudos sobre clima, florestas, cidades, alimentos e uso da terra, em parceria com governos, empresas, universidades e organizações da sociedade civil.
Por isso, o protocolo sugerido pelo instituto não tem força de lei, não substitui a fiscalização brasileira e tampouco cria uma certificação obrigatória. A proposta funciona como uma recomendação técnica para aproximar ferramentas que já existem, mas ainda não conversam adequadamente entre si.
O problema identificado está na fragmentação. Uma plataforma verifica a situação ambiental da propriedade; outra acompanha a movimentação dos animais; uma terceira atende a determinado comprador ou certificação. Também existem diferenças nas datas utilizadas para delimitar o desmatamento, no tratamento dos fornecedores indiretos e nos critérios de bloqueio de propriedades.
Na prática, uma mesma fazenda pode estar regular perante a legislação brasileira e, ainda assim, não atender ao protocolo privado de uma empresa ou à exigência ambiental de determinado mercado. Para o produtor, isso significa fornecer informações semelhantes várias vezes, contratar auditorias diferentes e enfrentar dúvidas sobre qual padrão será aceito no momento da venda.
A proposta ganha relevância pelo tamanho das duas cadeias. O Brasil colheu 180,6 milhões de toneladas de soja na safra 2025/26 e poderá exportar 116,3 milhões de toneladas, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento. Na pecuária, o País possui o maior rebanho comercial do mundo, produz mais de 11 milhões de toneladas de carne bovina por ano e ocupa a liderança global nas exportações.
A China está no centro dessa discussão. O país asiático comprou R$ 282 bilhões em produtos do agronegócio brasileiro em 2025, considerando o câmbio de R$ 5,10, e respondeu por quase um terço de toda a receita externa do setor. O mercado chinês recebe a maior parte da soja exportada pelo Brasil e aproximadamente metade da carne bovina embarcada pelo País.
Embora a China ainda não tenha uma legislação equivalente ao regulamento europeu contra o desmatamento, compradores, instituições financeiras e grandes empresas chinesas vêm ampliando as exigências de origem e conformidade ambiental. O estudo sustenta que Brasil e China poderiam construir um referencial comum antes que diferentes compradores estabeleçam critérios próprios e aumentem a burocracia.
Na União Europeia, a pressão já está formalizada. O Regulamento Europeu sobre Produtos Livres de Desmatamento, conhecido pela sigla EUDR, determina que soja, gado, café, cacau, madeira, borracha e óleo de palma, além de produtos derivados, somente poderão entrar no bloco quando houver comprovação de que não foram produzidos em áreas desmatadas depois de 31 de dezembro de 2020.
A regra começará a valer em 30 de dezembro de 2026 para grandes e médias empresas. A maioria das micro e pequenas terá até 30 de junho de 2027. O importador europeu será o responsável legal pela declaração, mas dependerá de informações fornecidas pela cadeia brasileira, como a localização geográfica da propriedade e a documentação necessária para demonstrar a origem do produto.
Esse é um dos pontos de maior atrito com o setor produtivo. O EUDR não considera apenas se o desmatamento foi legal ou ilegal segundo o Código Florestal brasileiro. Mesmo uma supressão de vegetação autorizada pelas autoridades nacionais, se realizada após a data de corte europeia, pode tornar o produto inelegível para aquele mercado.
No caso da soja, a rastreabilidade precisa chegar à propriedade onde o grão foi cultivado. A dificuldade aparece quando cargas de diferentes fazendas são reunidas em armazéns, cooperativas, cerealistas e tradings. A proposta é integrar documentos fiscais, cadastros ambientais, localização das áreas produtoras e registros comerciais, preservando a identificação da origem mesmo depois da mistura física do produto.
Na pecuária, o desafio é maior. Um bovino pode nascer em uma propriedade, passar pela recria em outra e ser terminado em uma terceira antes de chegar ao frigorífico. Atualmente, a indústria consegue fiscalizar com maior facilidade o fornecedor direto, responsável por entregar o animal para abate, mas nem sempre possui visibilidade completa das fazendas anteriores.
A Guia de Trânsito Animal registra a movimentação dos lotes, enquanto o Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos permite acompanhar animais individualmente em cadeias que exigem esse controle. A adesão ao sistema individual, entretanto, ainda não alcança todo o rebanho nacional.
O governo iniciou a implantação do Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos, com execução prevista até 2032. A recomendação do estudo é que frigoríficos e compradores avancem desde já no controle dos fornecedores indiretos, sem esperar a identificação obrigatória de todos os animais.
A carne brasileira ainda enfrenta outro impasse com a União Europeia, que não deve ser confundido com o EUDR. Além da origem ambiental, o bloco exige garantias sobre o controle de determinados antimicrobianos durante todo o ciclo de vida dos animais. A Comissão Europeia anunciou a retirada do Brasil da lista de países autorizados a fornecer carnes e outros produtos de origem animal a partir de 3 de setembro de 2026, caso não considere suficientes as garantias apresentadas.
O governo brasileiro sustenta que possui um sistema oficial confiável e que somente certificará produtos que cumprirem integralmente as exigências europeias. O ponto de divergência é a cobrança de uma comprovação prévia para medidas implementadas progressivamente ao longo do ciclo produtivo. Na avicultura, esse ciclo pode ser concluído em cerca de 40 dias; na bovinocultura, a formação de animais plenamente elegíveis pode levar dois anos ou mais.
Assim, a carne brasileira enfrenta duas frentes distintas na Europa: a ambiental, relacionada ao desmatamento e à rastreabilidade da propriedade de origem; e a sanitária, ligada ao uso de antimicrobianos durante a vida do animal. A unificação dos sistemas proposta pelo WRI ajudaria principalmente na primeira frente. Para o produtor, o resultado dependerá de como essa integração será implementada, de quem pagará pela adaptação e de sua capacidade de reduzir burocracia, em vez de acrescentar uma nova camada de exigências ao campo.
Fonte: Pensar Agro
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