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CCJ aprova admissibilidade de proposta que torna imprescritíveis crimes sexuais contra crianças

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/25, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que torna imprescritíveis os crimes sexuais cometidos contra menores de 12 anos de idade.

A proposta acrescenta inciso ao artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. 

Hoje, por exemplo, o crime de estupro de vulnerável prescreve em 20 anos, e a contagem para a prescrição começa a partir dos 18 anos da vítima, exceto se a ação penal tiver já iniciado em data anterior.

A relatora na comissão, deputada Julia Zanatta (PL-SC), apresentou parecer favorável à medida. “A proposta não suprime nem enfraquece qualquer direito fundamental; ao contrário, amplia a tutela de bem jurídico da mais alta hierarquia, a dignidade e a integridade sexual da criança”, avaliou. 

Durante a reunião da CCJ, a deputada também citou um caso recente para defender a importância da proposta. “Tivemos uma notícia muito triste vinda do Ceará, onde uma bebê de 10 meses morreu porque foi estuprada por dois homens, e me surpreende que o estupro contra vulneráveis não seja ainda imprescritível”, criticou a deputada.

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Próximos passos
A proposta ainda será analisada por uma comissão especial que será criada para esse fim, e depois segue para apreciação do Plenário, onde deverá ser votada em dois turnos. A PEC precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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Para Plínio Valério, ‘ativismo climático’ condena Amazônia à pobreza

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Em pronunciamento na sessão deliberativa desta quarta-feira (15), o senador Plínio Valério (PSDB-AM) afirmou que previsões relacionadas às mudanças climáticas feitas por organismos internacionais não se confirmaram e defendeu uma revisão de políticas ambientais voltadas para a Amazônia. Segundo ele, ideias de “falsos cientistas” e organizações não-governamentais “condenam a uma pobreza eterna” a população amazônica para que a floresta seja preservada.

— A acreditarmos nesses pretensos cientistas, na verdade simples militantes, metade da Amazônia já estaria transformada em savana ou teria sido desertificada. Como sabemos, nada disso aconteceu. Essas teorias, podemos constatar, são meras construções ideológicas — disse o senador.

Plínio Valério afirmou que comunidades da Amazônia enfrentam restrições ao desenvolvimento econômico e criticou medidas que favorecem a criação de novas terras indígenas e restringem a exploração de recursos naturais. Segundo o senador, os moradores da região devem ter acesso a oportunidades de geração de renda, preservando a floresta.

— Eu respeito a ciência, vou respeitar sempre. Eu não respeito os falsos cientistas. Eu respeito quem defende a floresta, eu respeito quem defende a não vulgarização do garimpo na exploração. Só que eu, quando defendo, conheço as famílias, eu os conheço. E esse pessoal que defende não abre mão do laptop, não abre mão do iPhone, viajar de jato, do ar-condicionado — concluiu o senador.

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Por Bruno Augusto, sob supervisão Augusto Castro

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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